A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu 10 dias de prazo ao presidente Jair Bolsonaro (PL), à Câmara dos Deputados e ao Senado para que se manifestem sobre a lei que fixou um teto na cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo.
A ministra também determinou que a ação apresentada por 11 governadores seja julgada no plenário da Corte. A magistrada afirmou que a ação é de “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (30) e publicada nesta sexta-feira (1º), informou o portal Poder360.
Nesta semana, governadores de 11 estados e do Distrito Federal protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com um pedido de liminar contra a lei aprovada pelo Congresso no dia 15 de junho. A nova norma foi sancionada por Bolsonaro no dia 23 de junho.
Após a manifestação do presidente e das Casas Legislativas, a ministra deu mais cinco dias para manifestações da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema. Apesar do recesso do STF começar nesta sexta (1º), a ministra Rosa Weber ficará de plantão entre os dias 2 e 17 de julho, por ser vice-presidente da Corte.