O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis. A proposta garante perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas de empresas e pessoas físicas acumuladas até este ano. O projeto ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados. A informação foi divulgada pelo Estadão.
A adesão ao Refis poderá ser feita até o dia 30 de setembro de 2021, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos. Para as empresas, quanto maior a queda do faturamento entre março e dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019, melhores serão as condições oferecidas pelo programa.
A queda de faturamento será analisada em seis faixas para que as empresas possam aderir ao Refis. Conforme a faixa, a entrada porcentual para adesão ao programa vai variar de 25% (na primeira faixa) a 2,5% (na última faixa). O texto também determina que empresas e pessoas físicas poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente quando aderirem ao programa.