Câmara aprova o fim do monopólio no mercado de resseguros

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Com 323 votos a favor, 19 contra e uma abstenção, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 249/05, que acaba com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros. A quebra do monopólio foi decidida em 1997, pela Emenda Constitucional 13, ainda não regulamentada.

O projeto permite que empresas nacionais e estrangeiras operem no Brasil, o que deve atrair investimentos e aumentar o número de produtos na área.

- Com a votação desse projeto, o Brasil pode se tornar o grande centro de resseguros de toda a América Latina - disse o deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto.

O projeto cria três espécies de resseguradoras: as locais (submetidas às leis do país e com sede no Brasil, mas que poderão ter capital estrangeiro); as admitidas (regidas por leis estrangeiras, mas com filial no Brasil); e as eventuais (estrangeiras com sede no exterior e sem filial no Brasil). As eventuais terão que ter mais de seis anos de atuação e serem cadastradas no órgão regulador brasileiro, o Conselho Nacional de Seguros Privados. Uma emenda do deputado Miro Teixeira (PT-RJ) proibiu a participação de empresas com sede em paraísos fiscais.

- A emenda não atrapalha porque nenhuma seguradora de prestígio tem sede em paraíso fiscal - disse Dornelles.

O projeto estabelece uma espécie de reserva de mercado para o IRB. Assim que o projeto entrar em vigor, nos primeiros três anos, 60% dos resseguros têm que ser feitos por resseguradoras locais. Nos três anos seguintes, esse percentual cai para 40% e depois de seis anos, uma lei complementar podererá reduzir ainda mais esse percentual.

Todos os partidos, com exceção do PV, que liberou a bancada, e o PSOL, que votou contra, encaminharam a favor do projeto. O vice-líder do governo Beto Albuquerque (PSB-ES) defendeu o projeto, afirmando que ele vai tornar o mercado mais competitivo.

- Ninguém está privatizando o instituto. Estamos quebrando o monopólio para tornar o próprio mercado mais competitivo, a exemplo do que já há no sistema financeiro - disse.

Já a deputada Luciana Genro (PSOL-RS) disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT enganaram o povo ao dizer que as privatizações eram propostas dos tucanos.

- É um marco negativo para o país. Lula e o PT tentaram convencer os eleitores de que o voto neles seria o fim das privatizações no país. Lula e (Geraldo) Alckmin representam o mesmo modelo de governo - disse.