Câmara aprova projeto que orienta elaboração do Orçamento de 2021

• 0

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que orienta a elaboração do Orçamento para o ano que vem. O texto foi aprovado por 444 votos a 10, na forma do substitutivo apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), relator da matéria. Todos os partidos orientaram a favor da matéria, com exceção do Psol, que orientou contra, e da minoria, que liberou sua bancada.

Pela tarde, os deputados analisaram os destaques, ou seja, pedidos pontuais de mudança à matéria. Foram apresentados sete destaques, a maior parte de partidos de oposição que queriam, entre outras coisas, garantir aumento real do salário mínimo em 2021. Todos os destaques foram rejeitados. A votação foi encerrada às 16 horas. O texto segue para análise do Senado ainda nesta quarta-feira. Se também aprovado, vai para sanção presidencial.

A aprovação do texto pelo Congresso é essencial para garantir o funcionamento da máquina pública no próximo ano, já que o Orçamento em si (Lei Orçamentária Anual - LOA) só será votado em fevereiro ou março. A não aprovação da LDO até dezembro poderia fazer com que a máquina pública parasse em 2021.

É a LDO que dá a previsão legal para o governo gastar pela chamada regra dos duodécimos enquanto o Orçamento não é aprovado. Sem ela, o governo não poderia executar nenhuma despesa no ano que vem.

De acordo com o artigo 64 do projeto aprovado, enquanto o Orçamento não for votado, o governo poderá pagar em 2021:

• despesas com obrigações constitucionais ou legais da União;
• ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil” ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem;
• concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fies;
• dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
• outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021;
• realização de eleições e continuidade da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;
• despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações; e
• formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços mínimos.

As bases para o Orçamento de 2021

Além de estabelecer a execução temporária do Orçamento, a LDO traz regras básicas para a elaboração da peça orçamentária, meta de resultado primário a ser perseguida pelo governo e as prioridades do governo para os próximos três anos.

O projeto aprovado prevê que o rombo das contas públicas em 2021 poderá ser no máximo de R$ 247 bilhões. Ou seja, as despesas primárias do governo – isto é, sem contar os juros da dívida – poderão superar as receitas no máximo até esse valor.

Caso perceba durante o ano que vem que o rombo possa ficar ainda maior, por eventual frustração de receita ou aumento de despesa obrigatória, o governo tem de bloquear verba de ministérios, no chamado contingenciamento.

O valor da meta de resultado primário foi feito com base nas projeções de receita e despesas para o ano que vem. A LDO estabelece que a a receita primária – sem contar a emissão de títulos da dívida – do governo no próximo ano será de R$ 1,302 trilhão e a despesa primária, de R$ 1,549 trilhão. Esses valores serão detalhes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), que ainda precisa ser votada.

As chamadas despesas discricionárias, ou seja, para custeio da máquina pública e investimentos serão de R$ 83,932 bilhões no ano que vem. Já a verba destinada a emendas individuais e de bancadas será de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2021. O governo tinha proposto 0,8%, mas o relator aumentou o percentual.

O relator também reduziu de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e cronograma de execução das programações orçamentárias sugeridas por deputados e senadores através de suas emendas individuais. O objetivo, diz o relator, foi reduzir as chances de o Executivo ficar protelando a execução das emendas individuais.

Já o salário mínimo de 2021 será reajustado somente pela inflação medida pelo INPC. A expectativa é que o piso fique em R$ 1.088, caso se confirme o INPC em 4,1%, como consta no projeto. O valor exato no novo salário mínimo será fixado em medida provisória a ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) até o fim do ano. A Constituição obriga a recomposição integral da inflação, para preservar o poder de compra do trabalhador.

Como foi a sessão

A primeira versão da PLDO foi enviada pelo governo ao Congresso em abril, conforme manda a lei. O projeto teria de ser votado até 17 de julho pelo Legislativo, o que não aconteceu. Também deveria ter sido discutido e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o colegiado não foi instalado por disputa política. Com isso, foi levado para ser votado diretamente em plenário, agora em dezembro, na última sessão do ano do Congresso.

A votação direta em plenário gerou reclamação dos parlamentares. O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), disse que a votação foi um flagrante descumprimento da Constituição. "Nem é uma questão regimental", argumentou. "Entendemos a necessidade urgente de votar a LDO, mas me preocupa muito esta Casa abrir um precedente a uma questão constitucional."

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a LDO deveria ser votada apenas se houvesse o compromisso de instalar a Comissão Mista de Orçamento antes do recesso parlamentar. Os parlamentares entram oficialmente em férias dia 23.

"O mais grave é que isso seja feito sem o compromisso de instalar a CMO. O mínimo que deveria ser construído como acordo político é que fique estabelecido como condição o compromisso de instalar a CMO antes do recesso", propôs. Há a possibilidade de o Orçamento em si também ser votado diretamente em plenário, em fevereiro ou março do ano que vem.

Já os deputados de oposição reclamaram que a sessão do Congresso na Câmara começou direto com a votação da PLDO, sem analise de vetos que supostamente estariam trancando a pauta. Eles pediram que os vetos fossem analisados anres, mas não foram atendidos.

A mesa diretora do Congresso entende que os vetos presidenciais com mais de 30 dias de publicação não trancam a pauta das sessões remotas, que estão sendo feitas durante este ano, em virtude da pandemia, ao contrário do que acontece com as sessões conjuntas - que reúnem deputados e senadores simultaneamente. Por isso, a pauta da sessão desta quarta contém somente o PLDO e dois projetos que liberam verbas para ministérios.

A oposição chegou até ameaçar obstruir a sessão, mas desistiu nesta quarta. O vice-líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), anunciou no plenário que o partido não iria mais obstruir, mas reclamou do "atropelamento da oposição para impedir a discussão dos vetos."