Câmara aprova teto de 17% para alíquotas do ICMS de energia e combustíveis

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que pretende minimizar a escalada nos preços da energia e dos combustíveis por meio de limitação na alíquota do ICMS. A proposta passou os dois itens e também os setores de comunicações e transporte público à categoria de bem ou serviço essencial, prevista no Código Tributário Nacional, o que impede a incidência de quota superior a 17%.

A medida teve 403 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções, apesar de ter sido alvo de uma série de questionamentos quanto à falta de garantias de que o imposto menor se reverterá de modo automático em queda dos preços e de alegações de interesses eleitoreiros por parte do governo de Jair Bolsonaro (PL), que é pré-candidato à reeleição. Entre os apoiadores da medida, o foco foi para a necessidade de redução na carga tributária e os esperados efeitos de alívio da inflação a partir da desoneração. O projeto precisará ainda passar pelo crivo do Senado.

Os deputados aprovaram um substitutivo que trouxe novidades na comparação com o texto original, com destaque para a inclusão de uma medida de compensação temporária a estados e municípios em caso de queda na arrecadação. Após acordo com o governo, o relator Elmar Nascimento (União-BA) inseriu à matéria uma trava de 5% para as perdas de receita; quaisquer prejuízos superiores a esse índice terão excedente arcado pela União (se menores, serão da conta dos entes subnacionais) até o 31 de dezembro de 2022.

A compensação prevista trata das quedas globais de arrecadação e se dará por abatimento da dívida com a União, "até porque se fosse investir dinheiro tinha a Lei de Responsabilidade Fiscal, tinha teto de gastos e não dava para mexer", explicou o relator. Ainda de acordo com Nascimento, o gatilho foi o que convenceu a situação a apoiar o avanço do PLP, já que a avaliação do time do ministro Paulo Guedes é de que não haverá necessidade de se lançar mão dessa espécie de subsídio.

"A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se gasta menos com combustível porque baixou o preço baixando a alíquota, o sujeito vai gastar o que ficou no bolso. com outra coisa. Essa é a aposta do governo", frisou. A argumentação é a mesma que vinha sendo repetida pelo autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), que chegou a classificar como "falácia" a estimativa de perdas de receita.

Em entrevista recente, o autor afirmou que "o povo brasileiro está empobrecido, a poupança popular migrou para os cofres públicos. Os governos que estão reclamando, principalmente os estaduais, estão abarrotados de dinheiro. É falácia dizer que vai gerar prejuízo para estados e municípios. Esse recurso não vai para a Suíça, não vai ser extraviado, nem ser guardado dentro de um baú. Quando poupa na energia o consumidor melhora a cesta básica, compra uma vestimenta, investe no lazer, na educação do filho. Então, você aumenta a circulação dos recursos; e aumentando a circulação dos recursos você aumenta a arrecadação dos estados e dos municípios", completou, em avaliação alinhada à do governo.

Danilo Forte citou ainda estudo do BTG que indica expectativa de que a medida diminua em até 1,6 ponto percentual o IPCA de 2022. O recuo na inflação puxaria um reaquecimento do consumo, recuperação do poder de compra do brasileiro e consequente aumento da arrecadação com outros bens e serviços que não terão a desoneração, avalia o deputado.

Menos ICMS: estados temem por arrecadação e forçam acordo pela compensação de perdas

O projeto legislativo complementar (PLP) 18/2022 estava pautado para votação na sessão plenária da véspera, mas as discussões foram dominadas por uma série de Medidas Provisórias, empurrando o debate para a quarta-feira (25) em meio a busca de acordo para aprovação. Apesar de otimismo revelado pelo autor após uma reunião com deputados da oposição (que segundo ele se mostraram favoráveis ao PLP), a ausência da votação na terça (24) conforme inicialmente esperado deixou transparecer dificuldades nas articulações com a base governista.

No começo daquela tarde, Danilo Forte chegou a falar em aprovação rápida inclusive no Senado, apesar de indicativos de resistência dados pelo presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A expectativa do parlamentar era de discussão pelos senadores já na próxima semana, deixando a medida pronta para sanção antes de junho acabar. Sobre a aposta na celeridade, Forte dissera não ver "ninguém no Brasil ser contra baixar o preço da gasolina nem da energia".

A medida, entretanto, enfrentou resistência de estados e municípios por causa do risco de queda na arrecadação, estimada em R$ 65,67 bilhões por cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) fala em chance de prejuízo ainda maior, de R$ 83,5 bilhões, caso haja anúncios de novas altas no preço dos combustíveis.

O tamanho do rombo calculado por técnicos dos coletivos e a característica fundamental do ICMS - como principal fonte de receitas dos entes subnacionais - motivaram pressão dos governadores sobre a Câmara. Os Estados conseguiram o acordo para amortecer eventuais prejuízos financeiros e foram seguidos pelas prefeituras, com cobranças de tratamento isonômico, em função do recebimento de quota-parte do tributo.

Apesar de bem sucedidos no esforço para a inserção de compensação no substitutivo, os Estados avaliam que a medida acrescentada ao substitutivo aprovado na Câmara é insuficiente para bancar as perdas arrecadatórias e deve tentar barrar o projeto no Senado. Em nota desta quarta (25) - divulgada antes da votação na Câmara -, o Fórum Nacional dos Governadores afirma que trabalhará pela "abertura de diálogo com o Legislativo Federal, sobretudo com a Presidência do Senado, tendo como propósito tratar dos efeitos deletérios da eventual aprovação do PLP 18/2022".

Manifestação do Comsefaz em face da perspectiva de aprovação da medida criticou alegações de que os cofres estaduais estariam cheios sem observar que "o resultado circunstancial do caixa [...] em um quadro passado e efêmero onde houve congelamento de despesas, transferências federativas extraordinárias durante a crise e inflação". O Comitê de Secretários de Fazenda defende que o PL agrava desfalques e penalizará estados e municípios sem alcançar a esperada contenção de preços, a exemplo de renúncia anterior no ICMS do diesel.

Caso a proposta de limitar o ICMS da energia e dos combustíveis prospere na segunda casa do Congresso, os governadores não descartam uma judicialização para adiar a desoneração estabelecida no projeto. O pedido deve ser direcionado ao STF na tentativa de colar o caso em jurisprudência "que modulou para 2024 os efeitos de decisão em matéria semelhante", escreveu o grupo. No posicionamento, o fórum faz referência a entendimento do Supremo que, em novembro passado, decidiu que o índice sobre bens e serviços considerados essenciais deve ser de 17%, mas com efeitos que passam a valer só a partir de 2024.

Na avaliação do relator do PL, responsável pelo substitutivo aprovado, o texto obedece justamente essa interpretação constitucional feita na ocasião pelo Supremo Tribunal Federal, "apenas adiantando sua aplicação".

Energia e combustíveis podem ter quedas estimadas em até 12%

Estimativas detalhadas pelo autor da proposta são de que a fixação da alíquota máxima provoque recuo de 11% na conta de luz e queda entre 9% e 12% no preço da gasolina, as duas preocupações centrais do Palácio do Planalto neste ano eleitoral. Atualmente, a alíquota do ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado, mas o imposto vem sendo calculado sobre uma base congelada desde novembro de 2021. Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), o índice mais alto hoje é de 34%, na gasolina do Rio de Janeiro. Já os serviços de energia elétrica têm alíquota de 25%.

O texto teve apoio do governo, incomodado com o tamanho da conta de luz e com a subida das cifras indicadas nas bombas de combustíveis, e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar tem se posicionado frequentemente em prol de medidas que visam reverter ou segurar altas de preços (a exemplo, também, do projeto que pretende sustar reajustes autorizados pela Aneel, que está parado desde a aprovação de regime de urgência, no começo do mês).

Ao anunciar que pautaria a proposta de limitação do ICMS, Lira escreveu que a Casa não poderia ignorar os custos inflados ao "fazer de conta que a crise de energia mundial não existe, que o povo não existe e que as soluções não existem. É para isso que as instituições existem: para dar respostas e aliviar a situação do povo quando as crises acontecem", defendeu na ocasião.

Nos dias que antecederam as discussões no plenário da Câmara, a situação do preço da energia e dos combustíveis foi tema de reuniões de parlamentares com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, com cobranças por soluções pela redução no peso de ambos no bolso do brasileiro. Nesta terça, ele teria acenado com a possibilidade de enxugar a conta de energia elétrica em 14% por meio de medidas já empregadas (como a devolução de créditos tributários referentes a cobrança indevida realizada até o ano de 2017) ou previstas (como aportes na Conta de Desenvolvimento Energético, estabelecidos na lei de privatização da Eletrobras - o primeiro, de R$ 5 bilhões, deve acontecer até o final de julho).