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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base do projeto que cria o chamado cadastro positivo. Resta ainda a votação de destaques, prevista para esta noite, o que pode alterar o texto final. Após a conclusão da votação na Câmara, o projeto ainda seguirá para avaliação do Senado.

O cadastro positivo tem como objetivo a redução de spreads e juros para os consumidores. Segundo os defensores da proposta, com a informação positiva sobre o histórico do cidadão ou da empresa, os credores poderão dar crédito a juros mais baixos. A intenção é beneficar os bons pagadores.

Pelo texto aprovado, os serviços de proteção do crédito, que são privados, poderão montar cadastros de bons pagadores. Para entrar no ranking positivo, as pessoas e empresas precisam autorizar a inclusão. O projeto determina ainda penas de 1 a 3 anos de reclusão para quem utilizar de forma indevida o cadastro positivo, como o repasse a terceiros.

A retirada do nome do cadastro positivo acontece quando o cidadão ou a empresa deixam de pagar alguma conta. Pelo projeto, no entanto, contas de luz, água, telefone e gás não contam para negativar o cadastro.

Um dos destaques com votação prevista ainda nesta noite ataca justamente a forma de negativar o cadastro. Pelo texto atual, a empresa que não recebeu a dívida precisa apenas notificar o devedor por meio de uma carta simples.

Deputados, porém, argumentam que, em alguns casos, a pessoa nem mora mais no local em que chegaria a correspondência e, por isso, desejam que o aviso de atraso seja dado por uma carta com aviso de recebimento.

O relator do projeto, Maurício Rands (PT-PE), acredita que o projeto dá segurança ao consumidor e aos credores. "O projeto foi amplamente discutido e incorporamos sugestões importantes que vão garantir os direitos do consumidor".

A visão, no entanto, não é unânime. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) acredita que o cadastro positivo vai acabar sendo levado à Justiça e diz não ver mudança significativa na forma como se mede atualmente a inadimplência, com cadastros negativos. "O projeto estabelece regras que colocam o consumidor em desvantagem perante os fornecedores e as empresas de dados. Isso vai gerar debate judicial ainda."

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