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Licenciamento ambiental
Novas regras de licenciamento ambiental vão a votação na Câmara nesta terça-feira (11).| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara Federal se prepara para votar um projeto de lei com novas regras para o licenciamento ambiental. A proposta em análise tem mais de 15 anos de tramitação na Casa e consta na pauta do plenário desta terça-feira (11). O projeto cria uma lei geral para a emissão de licenças ambientais para obras e empreendimentos com regras relacionadas a essas autorizações, como prazos, vigência, relatórios exigidos e prioridades de análise.

Na atual legislatura, o PL 3729/2004 contou com a relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) em grupo de trabalho específico sobre o tema. Agora, no plenário, o relator designado é Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Em um parecer preliminar, protocolado nesta segunda-feira (10), o deputado afirma que a proposição "é de suma importância para mitigar a gritante insegurança jurídica que reina na seara".

O parlamentar afirma que o substitutivo foi elaborado após discussões com os ministérios interessados — Infraestrutura, Desenvolvimento, Minas e Energia, Agricultura e Meio Ambiente —, construído a partir de um debate suficientemente maduro (em alusão às discussões conduzidas anteriormente) e "extremamente técnico", descartando questões políticas e ideológicas para conseguir equilíbrio "do ponto de vista da preservação ambiental e do desenvolvimento econômico para o Brasil".

"Essa matéria vai destravar cerca de R$ 130 bilhões de investimento que estão parados no Brasil porque o investidor não tem segurança para fazer investimento e não sai licenciamento. Nós temos hoje mais de 25 mil resoluções de Conama, portarias de órgão, legislações municipais e estaduais se sobrepondo sem interpretação clara. A lei geral vem para trazer isso para um mesmo guarda-chuva e destravar obras que são importantes do ponto de vista da retomada econômica", destaca o parlamentar.

O impacto bilionário citado por Geller aparece em estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e poderia ocorrer em prazo de 10 anos a partir da adoção da desburocratização de processos de licenciamento, ao lado da geração estimada de 2,6 milhões de postos de trabalho.

Foi justamente sua capacidade de geração de empregos e de impulso à economia (em especial no pós-covid) que trouxe luz de volta à proposta ainda em 2020, entretanto não houve pacificação quanto ao texto a ser discutido — no ano passado, Kataguiri avançava para a quinta versão do substitutivo, numa tentativa de ampliar o consenso entre diferentes segmentos (como os ambientalistas e os ruralistas).

O que pode mudar no licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é a ferramenta oficial que permite a execução de obras, instalação e operação de empreendimentos e atividades, desde a construção de estradas até a agropecuária. As licenças são emitidas por órgãos ambientais estaduais ou pelo Ibama (o que varia conforme o porte do projeto). Outros órgãos podem ter poder vinculante na decisão – é o caso do Iphan, quando se trata de avaliar riscos ao patrimônio histórico, ou da Funai, quando a proposta envolve terras indígenas.

No texto a ser votado na Câmara está prevista a criação de uma uniformização de procedimentos, concentrando o poder decisório no órgão licenciador. As outras entidades ainda poderiam se manifestar, inclusive com prazos para tal, mas sem peso decisório. "É muito melhor, para o empreendedor e para o país, receber a negativa, do que permanecer anos a fio sem uma resposta", afirma o relator.

Pela proposta, alguns tipos de obras deixam de estar sujeitas ao licenciamento. É o caso do serviço público de distribuição de energia elétrica (desde que com nível de tensão de até 69 kV), sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, obras em rodovias que não levem ao aumento da capacidade e que estejam dentro da área de domínio. As atividades agrossilvipastoris (que combinam manejo de árvores, pastagem, gado e lavoura) também ficam livres do licenciamento contanto que não resultem em pecuária intensiva de médio e grande porte.

Ao projeto de lei que será discutido pelos deputados foram apensadas ainda outras 23 propostas, relatadas conjuntamente.

Em carta, ex-ministros do Meio Ambiente protestam contra projeto

Uma carta subscrita por nove ex-ministros do Meio Ambiente alertam para supostos danos que podem ser causados ao setor caso seja aprovada pelo Congresso, da forma como está, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A avaliação deles é que a proposta, que não passou por nenhuma audiência pública para debate, gera “insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica”, ao anular ritos de licenciamento para uma série de empreendimentos, além de flexibilizar o processo em diversas áreas.

O documento é assinado pelos ex-ministros Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.

“Manifestamos nesta carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade”, declaram os ex-ministros. “O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação.”

Os ex-titulares do Ministério do Meio Ambiente afirmam que, ao longo dos últimos 40 anos, após entrada em vigor da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938 de 1981), há espaço para “uma atualização e unificação responsável da nossa legislação de licenciamento ambiental”, mas que não é isso o que está proposto.

A versão atual do texto prestes a ir a plenário, afirmam, “abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade”.

“O caráter de urgência não pode ser motivado, como parece ser, pela oportunidade da pandemia e da votação em plenário em regime de deliberação remota, sem um amplo e transparente debate com a sociedade sobre as aqui questionadas inovações oferecidas pelo relatório”, declaram.

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