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A campanha "Nota Fiscal Paranaense" foi instituida pelo Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual nº 9170 de 16 de outubro de 2013. A campanha tem por objetivo, mediante a distribuição de prêmios em dinheiro, estimular o exercício da cidadania fiscal, incentivando o consumidor a exigir a emissão de documento fiscal na aquisição de mercadorias no comércio varejista paranaense, operações relativas ao ICMS.

Esta postura vem sendo adotada pelo Estado há mais de 20 anos, sempre privilegiando o consumidor e o empresário que estivesse exercendo cidadania fiscal, saindo assim da informalidade.

Vale lembrar que em 1986 no Paraná, o consumidor que juntada a nota fiscal, podia trocar por cupom numerado, que participava de sorteio para recebimento de prêmio. Por outro lado, mensalmente, a empresa de cada setor que se destacava com crescimento do percentual de recolhimento de ICMS, recebia um "diploma" do Estado.

A exemplo de outros Estados como São Paulo e Minas Gerais, que implementaram campanhas semelhantes e que tem dado resultado positivo, o principal objetivo é unir Estado e a Sociedade.

Na primeira fase da campanha da "Nota Fiscal Paranaense", somente cupons fiscais poderão ser utilizados para concorrer aos prêmios porém posteriormente, poderá ser estendida para outros documentos fiscais.O participante por meio de mensagem de texto (SMS) enviará algumas informações do Cupom Fiscal e receberá, também por mensagem de texto, o número do bilhete eletrônico que participará dos sorteios. Cada Cupom Fiscal corresponderá a um bilhete eletrônico e cada pessoa poderá participar com quantos cupons fiscais possuir. Ao realizar essa operação, independente do valor da compra, o cidadão está automaticamente concorrendo a prêmios.

Entre os dados que os paranaenses precisarão enviar por mensagem estão o número de inscrição estadual, a data da compra, o código da operação fiscal e o número do ICS, que estão discriminados nos cupons fiscais.

A previsão é que ocorram sorteios, semanais, mensais, trimestrais e semestrais em quantias a serem definidas conforme resolução.

Posteriormente, a Campanha se extenderá, em data ainda a ser definida, onde o participante premiado poderá indicar uma escola estadual ou uma instituição de assistencia social sem fins lucrativos, paranaense, para receber prêmio de igual valor.

A implantação da campanha está prevista para dezembro do presente ano, através do trabalho em conjunto das Secretarias do Estado da Fazenda e da Comunicação Social.

Assim como em 1986, o objetivo da campanha "Nota Fiscal Paranaense" é unir o estado e sociedade numa ação em rede para fomentar a cidadania fiscal, promover a concorrência leal, por meio de estimulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência dos consumidores, reprimindo práticas ilicitas e garantindo a receita pública. Neste caso: todos ganham.

(Colaboração: Carolina Chaves Hauer, G. A. Hauer Advogados Associados - geroldo@gahauer.com.br)

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