Imposto de Renda 2007

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A Receita Federal recebeu até o final da tarde da última quinta-feira 7 milhões de declarações do IR das pessoas físicas. O volume corresponde a um aumento de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. O prazo de entrega termina dia 30 deste mês.

A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. A expectativa é que cerca de 23,5 milhões de pessoas entreguem a declaração. No ano passado, foram 22 milhões.

A seguir, alguns lembretes sobre a declaração deste ano.

Empregado domésticoA dedução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal do empregado doméstico é calculada sobre o imposto devido, obedecendo-se limites legais: R$ 522,00 + R$ 12,00 ou R$ 14,00, conforme o mês de pagamento das férias. Devem ser informados o nome e número da inscrição do trabalhador na Previdência (NIT), além do valor pago.

Obrigatoriedade Está obrigado a declarar quem:– obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 14.992,32; – recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;– obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 74.961,60; – teve patrimônio superior a R$ 80.000,00; – realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas;– passou à condição de residente no Brasil; – participou do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou cooperado; e– realizou em qualquer mês alienação de bens ou direito em que foi apurado ganho de capital sujeito a incidência do imposto, mesmo que tenha optado pela isenção com aplicação do produto da venda na aquisição de imóveis residenciais

Formas de apresentação A declaração deve ser apresentada pela internet, com os programas IRPF 2007 e Receitanet; em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal; e em formulário, nas agências dos Correios, ao custo de R$ 3,40 a postagem. A Declaração Simplificada On-line deve ser apresentada via site www.receita.fazenda.gov.br;

Multa por atraso na entrega – 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Não existindo imposto devido, a multa é de R$ 165,74.

Deduções As principais deduções são: dependentes – R$ 1.516,32 por pessoa; contribuições à Previdência Oficial; contribuição à Previdência Privada e Fapi, limitada a 12% do dos rendimentos tributáveis; despesas com instrução, no limite anual individual de R$ 2.373,84; e pensão alimentícia judicial, decorrente das regras do Direito de Família. Em relação às despesas médicas, podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

NO VÃO DA JAULA

Processo aduaneiro– Aurélio Ribeiro de Souza, advogado e auditor-fiscal da Receita Federal, estará ministrando, em Curitiba, nos próximos dias 12 e 13 (quinta e sexta), a convite da Lex Editora, o curso Processo Aduaneiro: Administrativo e Judicial, compreendendo estudos das ações judiciais em Direito Tributário e Aduaneiro e procedimentos específicos atinentes à matéria. Destinado a advogados, empresários e demais operadores do comércio exterior, o evento tem por objetivo a compreensão atualizada dos conceitos e institutos do processo aduaneiro em todas as esferas de discussão. Com pouquíssimas vagas a serem preenchidas pelos interessados de última hora, o curso constitui uma oportunidade única de se aprender como melhor interpretar o arcabouço de diplomas normativos que envolve o processo aduaneiro, mediante identificação dos direitos e deveres dos agentes ligados ao assunto. Dentre os temas a serem abordados pelo especialista Aurélio Ribeiro de Souza, destacam-se a visão geral do processo civil e do processo aduaneiro (administrativo e judicial), o mandado de segurança, o Direito Aduaneiro, a instrução probatória e questões controversas. O curso terá a duração de 16 horas e será realizado no Centro de Treinamento da Lex, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, 1.322, 9.º andar. Melhores informações no endereço eletrônico cursos.pr@lex.com.br ou pelos telefones (41)2169-1557 e 2169-1575.

Educação fiscal– O Sindireceita, sindicato dos analistas tributários da Receita Federal, criará um link no site de seu boletim informativo para o tema "Educação Fiscal", objetivando disponibilizar informações a respeito do tema para seus filiados e para o público em geral. O Sindireceita irá disponibilizar artigos, matérias, teses defendidas por seus filiados, livros e demais materiais relacionados ao tema.

Contrabando– A Delegacia da Receita Federal em Itajaí (SC) apreendeu mais de 30 mil unidades de relógios, pulseiras e bijuterias diversas, como brincos e colares. A muamba foi avaliada em R$ 11 milhões. Importadas da Suíça, as mercadorias estavam retidas no Porto de Itajaí desde dezembro do ano passado.

A Receita constatou, na ocasião, que o importador era empresa de fachada, além de ter apresentado declaração falsa de conteúdo. Os responsáveis pela importação conseguiram liminar em mandado de segurança suspendendo o processo de apreensão. Com a cassação da liminar na semana passada, a Receita pôde concluir a operação, determinando a apreensão dos produtos, a instauração de processo administrativo e o envio de representação ao Ministério Público Federal. Em 2005, a Inspetoria da Receita em Curitiba já havia apreendido cargas semelhantes, cujo importador também ousou se passar por empresa fantasma.

Vagas para estagiários– Nos próximos dias, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná estará com inscrições abertas para o teste seletivo de estagiários. O pedido de inscrição deverá ser efetuado entre os dias 16 e 30 de abril, mediante preenchimento de formulário específico e entrega de Curriculum Vitae. As inscrições serão efetuadas na sede da PFN/PR, situada na Rua Marechal Deodoro, 555, 7.º andar, Curitiba(Edifício Ministério da Fazenda/Receita Federal), no horário das 9 às 11h30 e das 13h30 às 17 horas.