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De Olho no Leão

Isenção tributária e Ministério Público

  • PorJosé Alexandre Saraiva - saraivaeadvogados@hotmail.com
  • 27/08/2010 21:20

Nas quadras eleitoreiras, quando os cofres públicos costumam se abrir para acomodar os interesses es­­cusos da politicagem, des­ponta o Ministério Pú­­blico como fiscal das leis e defen­sor da sociedade, notada­mente quando o assunto envolve a concessão de fa­­vo­­­res fiscais ou renún­cias de receitas.

A propósito, em recente decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proclamou-se que a referida instituição tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O entendimento foi fixado no julgamento de um recurso interposto por uma associação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região, com sede em São Paulo, para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público.

No caso, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou ação civil pública para que fosse declarada a nulidade, com efeitos retroativos, do registro e do certificado de entidade filantrópica concedidos à associação, e que houvesse, também, a adaptação do estatuto da entidade para fazer constar a finalidade lucrativa. O certificado conferiu à entidade isenção de impostos e contribuições sociais que, segundo o MPF, foram utilizados com o intuito de distribuição de lucros, inclusive com o financiamento e a promoção pessoal e política de alguns de seus associados, o que gerou a ocorrência de grave lesão aos cofres públicos.

No julgamento de primeiro grau, a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, não conhecendo a legitimidade ativa do MPF de agir na causa, tendo em vista a natureza fiscal da matéria. De outra forma foi o entendimento do TRF3, que reformou a sentença. O tribunal entendeu que o MPF tem legitimidade e interesse na ação, uma vez que não estaria diante de uma controvérsia em torno de eventuais tributos que a ré teria deixado de recolher, mas sim de algo maior: a defesa da moralidade administrativa.

Em recurso submetido ao STJ, a associação alegou que houve violação ao Código de Processo Civil (CPC) e que o cancelamento do registro é ato de competência do órgão que o conferiu, dependendo do atendimento de uma série de requisitos. A entidade acrescentou que a administração suspendeu a imunidade tributária no ano em que as supostas infrações foram encontradas, não havendo interesse na demanda. A entidade ponderou também que a pretensão do MPF é a aplicação de uma pena não prevista em lei: obter decisão judicial que impeça a concessão ou renovação, assim como os efeitos presentes, passados e futuros do certificado.

O ministro Hamilton Carvalhido, em voto, entendeu que está claro o desvio de finalidade por parte da entidade. O dinheiro decorrente da isenção tributária deveria ter sido investido em prol da educação e não para financiar a promoção pessoal e política de seus sócios, configurando, assim, a agressão à moralidade administrativa. Segundo o ministro, a emissão indevida do certificado pode afetar o interesse social como um todo.

Ressaltou, ainda, que o objeto da ação ultrapassa o interesse patrimonial e econômico da administração pública, atingindo o próprio interesse social ao qual as entidades filantrópicas visam promover. Já em relação à suspensão da imunidade tributária, o ministro entendeu que não houve esgotamento do objeto da ação, pois o que se pretendia era a nulidade do ato administrativo, bem como o reconhecimento de ofensa à moralidade administrativa.

No Vão da Jaula

Agiotagem – Um casal vítima de agiotagem e submetido a ameaças dentro da própria casa, com sequelas pela coerção sofrida, terá direito a indenização por danos materiais e morais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação estabelecida pela Justiça do estado de Rondônia: R$ 72 mil por danos materiais, além de R$ 50 mil para o devedor e R$ 100 mil para a esposa, por danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente desde 2002, data da fixação dos valores pela decisão da apelação. O agiota invadiu a residência do devedor à noite, acompanhado de três "capangas", tomou o automóvel da família e passou a ameaçar e humilhar o casal. A mulher havia tido um filho há 11 dias, estava de resguardo e depois do trauma sofrido não conseguiu mais amamentar o bebê. Após o fato, a mulher teria sofrido distúrbios psicológicos e a família teria ficado seriamente abalada. A louvável decisão, relatada pelo ministro Aldir Passarinho e publicada no Boletim Juruá nº 508, manteve a condenação imposta pela Justiça estadual.

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