Menor pobre e filhos perante o Fisco

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Nos manuais do imposto de renda das pessoas físicas encontra-se indigesta severidade em prejuízo dos menores pobres e desamparados do nosso país. Lá está escrito que o contribuinte somente pode considerar como encargo de família o menor pobre do qual, além de criar e educar, detenha a sua guarda decorrente de uma decisão judicial. A exigência é embasada em arcaica legislação, criada há dezenas de anos.

Para o Leão, a virtude de criar e educar um menor desamparado não é suficiente para o contribuinte receber o "favor" fiscal, que consiste na dedução da renda bruta de certo, previsto na legislação para cada dependente (hoje fixado em mirrada cifra). Exige-se mais. O contribuinte precisa percorrer os longos corredores da Justiça em busca de um papel que, por si só, nem sempre representa tudo.

Constrangimento

É sabido que em determinadas situações o procedimento chega mesmo a ser constrangedor para a família do beneficiado. É o caso de alguém que resolve patrocinar os estudos e prover as necessidades de um menor pobre, cujos pais, em que pese a situação financeira, movidos por sentimentos paternos, éticos, morais ou religiosos, em regra sentem-se desconfortáveis em abrir mão oficialmente da guarda do filho.

A não dedutibilidade dessas despesas na declaração de quem realmente as suporta – por falta, apenas, de uma decisão judicial – constitui tremenda injustiça em detrimento do bem-estar dos menores carentes. Trata-se, em outro dizer, de birra fiscal a merecer imediata correção legislativa.

Se é certo que, potencialmente, existem fraudes e abusos engendrados por contribuintes desonestos em benefício próprio (não se ignora a lamentável existência de práticas criminosas voltadas ao "fabrico" de encargos de família fictícios nas declarações do IR), menos certo não é que as crianças necessitadas não podem ficar à mercê da desconfiança de um órgão que possui em seus quadros milhares de fiscais para inibir tais crimes contra o erário.

Vale acrescentar, por último, que a burocracia hoje imposta a essas deduções poderia ser substituída por mera certidão emitida por órgão autorizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente localizado no domicílio fiscal do contribuinte.

Filhos

O Fisco também impõe o limite de 21 anos de idade dos filhos próprios (24 anos, se universitários) para que eles possam ser considerados dependentes dos pais.

Pois bem. As estatísticas estão aí a revelar que o primeiro emprego é sonho cada vez mais visitado por pesadelos. Por outro lado, o ingresso na universidade deixou de ser conquista garantida a jovens entre 18 e 21 anos. Em muitas famílias, constata-se que um só indivíduo, geralmente aposentado ou pensionista, mantém filhos e parentes afins sob sua total dependência, independentemente dessa idade fixada aleatoriamente pelo Fisco.

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