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Sessão conjunta do Congresso Nacional para votar alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Sessão conjunta do Congresso Nacional para votar alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29), em sessão conjunta de deputados e senadores, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, para facilitar o acesso ao crédito a pessoas e empresas no Rio Grande do Sul.

A iniciativa visa socorrer os atingidos pelas enchentes no primeiro semestre deste ano para que tenham acesso facilitado a operações de crédito. A matéria segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PLN 25/2024 dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observarem impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas nos municípios gaúchos em calamidade pública. A matéria foi ratificada por senadores e deputados, um dia após ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Os interessados terão de comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.

Ao presidir a sessão do Congresso, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o Rio Grande do Sul agradece pela aprovação do projeto. “Esse projeto vai facilitar muito os empréstimos e as negociações para pessoas e empresas afetadas recentemente por chuvas e enchentes no estado”, disse Paim.

O Rio Grande do Sul teve 478 cidades atingidas pela catástrofe, que prejudicou 80% da economia gaúcha.

“Brecha” na LDO

Durante a sessão, o deputado Bohn Gass (PT-RS) explicou que o projeto garante uma “brecha” na LDO, tendo em vista que o governo não pode liberar dinheiro a quem deve à União. Assim a medida visa positivar as empresas do Rio Grande do Sul.

“O governo federal quer colocar o dinheiro, e, infelizmente, as pessoas não podem pegar porque a lei, a LDO impede. O que, então, nós estamos fazendo hoje? Mudando a lei que nós votamos daqui, que é a LDO, que diz o seguinte: que a empresa que está com dívida com a União não pode receber recursos. [...] Então, nós estamos hoje desnegativando. Para vocês compreenderem, é desnegativar, ou seja, você está com dívida com a União, e nós não vamos considerar essa dívida. Pela lei, você não poderia pegar esse dinheiro, mas você vai poder pegar.”, explicou.

Por outro lado, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse ser “hipócrita” desnegativar os gaúchos apenas quatro meses depois do início das enchentes que devastaram boa parte do estado. “O governo não está atendendo o povo do Rio Grande do Sul na velocidade que nós precisaríamos. É muita burocracia”, criticou o parlamentar.

Na segunda (26), a Câmara aprovou a Medida Provisória que concede crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões no Orçamento de 2024 para atender diversas ações no Rio Grande do Sul em razão da calamidade pública provocada pelas enchentes. Agora, a matéria aguarda votação no Senado.

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