Após polêmica, Congresso aprova regulamentação das emendas de relator: saiba como ficou

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Por 34 votos favoráveis a 32, o Senado aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/2021, que regulamenta as emendas de relator, as chamadas RP9. O texto procura fixar regras de transparência exigidas após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não atende plenamente o que demandou a Suprema Corte. A matéria vai à promulgação do Congresso. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada pelos deputados, por 268 votos favoráveis e 31 contrários.

O texto até tenta dar mais transparência às emendas de relator. O parecer apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), estabelece que as indicações e solicitações deverão ser publicadas na internet em algum campo da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao governo federal. Contudo, a transparência vai valer só a partir do Orçamento de 2022.

A matéria também fixa o volume das RP9 à soma dos valores das emendas individuais e de bancada. O projeto de lei orçamentária para 2022 encaminhado pelo governo federal reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual, o que totaliza R$ 16,2 bilhões em emendas com execução obrigatória. O Orçamento do próximo ano ainda precisa ser votado este ano e a aprovação do PRN 4/21 ajuda a destravar as discussões.

Ao fixar regras sobre o valor das emendas de relator, Castro quis assegurar alguma trava às RP9, utilizadas como uma moeda de troca entre o governo federal e a base no Congresso. Caso o Orçamento de 2022 não modifique os valores sugeridos pela equipe econômica para as emendas individuais e estaduais, os R$ 16,2 bilhões para as emendas de relator em 2022 ficariam a um volume próximo do aprovado para 2021, de R$ 18,5 bilhões.

Por que o texto ainda não atende a transparência exigida pelo STF

Embora tenha garantido alguma regulamentação, o substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro ainda peca em não obrigar a divulgação retroativa dos nomes dos senadores e deputados que indicaram e solicitaram recursos de emendas de relator antes de 2020. Parlamentares que receberam recursos de RP9 em 2020 e 2021, por exemplo, não poderão ser identificados.

O STF chancelou, por 8 a 2, a liminar da ministra Rosa Weber, que cobrou maior transparência das emendas de relator aos moldes das emendas individuais e de bancadas. As informações desses recursos são inseridos nos sistemas de execução e transparência da União disponíveis na internet, sendo possível identificar os parlamentares e as bancadas beneficiárias dos recursos.

Na votação na Câmara, onde o texto foi aprovado por 268 votos favoráveis e 31 contrários, a não inclusão de regras para assegurar a transparência retroativa foi criticada por parlamentares, a exemplo do líder do Novo, Paulo Ganime (RJ).

"Por que estão querendo divulgar daqui para frente? Porque vai dar muito problema entre aqueles que fizeram acordo se eles souberem que um recebeu 10 e outro 100 para participar do mesmo acordo", acusou. "Vai ser bonito ver isso, vai colocar em evidência toda negociata daqui. Quero ver fazer negociata daqui para frente, quando isso vier a público", complementou.

A crítica de Ganime faz referência à falta de isonomia na liberação de emendas. Como as RP9 são recursos liberados de acordo com conveniências políticas e não seguem — nem seguirão pelo relatório — parâmetros de equidade, deputados e senadores de um mesmo partido, por exemplo, podem receber volumes diferentes de recursos para votar com o governo em um mesmo projeto.

O que diz o relator e os presidentes da Câmara e do Senado sobre as emendas de relator

O senador Marcelo Castro reconhece que uma transparência retroativa às emendas poderia ser feita, mas se eximiu de regulamentar isso por meio de seu substitutivo ao projeto de resolução. “Isso é uma questão da mesa [diretora] e não da resolução. A resolução não trata do passado e não poderia tratar. Quem pode dar uma explicação é a mesa", disse o relator.

Em sua redação do substitutivo, o senador também rejeitou todas as 22 emendas apresentadas por deputados e senadores a fim de modificar o texto. Muitas delas defendiam a distribuição igualitária de recursos dos recursos de RP9 entre os congressistas. A rejeição às emendas foi mantida na votação na Câmara.

Mesmo diante das críticas, o relator defendeu seu parecer e disse que a trava imposta ao volume orçamentário supera até as exigências determinadas pelo STF. "O relator do Orçamento deste ano, 2021, fez R$ 30 bilhões de emendas. Fez por quê? Porque quis. Ele poderia ter feito R$ 100 bilhões, não tinha limite. O que é que eu estou fazendo aqui na nossa resolução? O Supremo não perguntou se há limite ou se não há, nem na sua decisão ele trata disso. Nós estamos fazendo a mais", disse Castro na votação no Senado.

Já o discurso de Castro de que seu texto cumpre as orientações da Mesa Diretora do Congresso faz referência à defesa dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ambos sustentam não ser possível cumprir a determinação do STF em assegurar a transparência anterior a 2022.

Documento assinado pelos dois afirma que há uma "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas". A Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado garante, no entanto, que é possível dar transparência às emendas de relator.

Uma nota técnica assinada pelo consultor Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt garante que o argumento do Congresso apresentado ao STF para manter sigilo das indicações feitas ao relator-geral "é comprovadamente falso".

"Investigações de imprensa, utilizando-se das prerrogativas da Lei de Acesso à Informação, reuniram copiosa documentação oficial relativa a demandas em busca de emendas de relator-geral, além de outras fontes que dispunham da documentação mas simplesmente se recusaram a torna-la pública", sustentou.

Quais os impactos políticos do substitutivo aprovado pelo Congresso

Para a relação entre o governo e o Congresso, a aprovação do PRN 4/21 traz um impacto político positivo. Afinal, deputados e senadores entendem que ela atende, ao menos em parte, a demanda do STF e permite o destravamento da liberação de recursos, que estão parados desde a decisão da ministra Rosa Weber.

Ainda no início de novembro, lideranças da base do governo alertaram que a suspensão dos pagamentos por ordem judicial poderia gerar alguma cobrança de parlamentares sobre o governo. Na prática, a leitura feita por alguns é de que isso poderia gerar alguma cobrança e algum impacto em votações de interesse do Palácio do Planalto.

"Imagine que determinado município recebeu um recurso, por hipótese, para construir uma estrada. Esse prefeito fez a licitação. Uma empresa ganhou a licitação, licitamente, e está executando ou já executou a obra. Ela apresentou a fatura. O Supremo mandou suspender a execução. O prefeito pode pagar? Não pode. A empresa pode ficar sem receber? Muito pior. É claro que não! Então, nós precisamos chegar a um entendimento", defendeu o relator, Marcelo Castro, em discurso no Senado.

O texto foi aprovado na Câmara com apoio de deputados da base mais ideológica de Bolsonaro e de integrantes do Centrão. O mesmo aconteceu na votação no Senado, onde a votação foi mais apertada. A aprovação do texto sem a transparência retroativa às RP9 em 2020 e 2021 eram uma demanda da cúpula do Centrão.

Dessa votação, a expectativa do governo é atingir os votos e acordos necessários para se aprovar algumas das principais prioridades no Congresso, a exemplo da aprovação à indicação de André Mendonça ao STF, e da PEC dos precatórios, a proposta de emenda à Constituição 23/2021 que viabiliza os recursos para o Auxílio Brasil.