Decisão do TCU sobre gasto de R$ 6 bilhões deve atender Marinho e contrariar Guedes

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O Tribunal de Contas da União (TCU) deve permitir que despesas do governo empenhadas no orçamento desse ano sejam pagas apenas em 2021. A autorização deve sair da reunião do tribunal marcada para esta quarta-feira (2), segundo o jornal O Globo.

A medida, que joga para o orçamento do ano que vem os tecnicamente chamados “restos a pagar”, contraria uma determinação do Ministério da Economia, que permite empenhar apenas as despesas que serão executadas no mesmo ano. A equipe econômica vem tentando reduzir o total de despesas inscritas em restos a pagar.

A decisão do TCU vai permitir que o governo empenhe R$ 6,1 bilhões para 2021. O valor foi aprovado recentemente pelo Congresso e será destinado principalmente para obras. O major beneficiado será o Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho.

O ministro trava uma queda de braço com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a nova determinação do TCU pode acirrar ainda mais os ânimos entre os dois. Quando o empenho de recursos é limitado ao que será executado no mesmo ano, há risco de que o Orçamento do ano seguinte não tenha previsão para continuar a obra.

A norma do Ministério da Economia é criticada também por outros ministros, pois dificulta a agenda do governo no Congresso. Neste ano, o governo já desembolsou R$ 106,9 bilhões em restos a pagar. O empenho, que é a primeira etapa da execução orçamentária, é uma garantia de que o governo vai pagar por um produto ou serviço.

Como esse dinheiro fica sob o teto de gastos, deixar restos a pagar para o ano que vem gera pressão sobre o próximo Orçamento, pois essa despesa vai concorrer com outros gastos, que terão de ser reduzidos para não superar o limite constitucional.

O TCU, que anteriormente emitiu uma recomendação que ampara a medida do Ministério da Economia, foi acionado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A nova decisão prevista para esta quarta vai em sentido contrário e deve sinalizar que a recomendação não tem um alcance tão amplo como defende Guedes.

Segundo o presidente do TCU, Bruno Dantas, o governo tenta usar o tribunal para resolver seus conflitos internos. “Nosso papel é velar pela fiel observância da Constituição e das leis, especialmente a de responsabilidade fiscal. Infelizmente, o que temos visto em muitos casos é o governo tentar arrastar o TCU para arbitrar suas contradições internas, uma função que não é nossa”, afirmou ao "Globo".