Decreto regulamenta repasse de recursos para distribuidoras de energia

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O governo publicou na noite de sexta-feira (07), em edição extra do Diário Oficial da União, a regulamentação do repasse de recursos para as distribuidoras de energia para neutralizar os custos da compra extra de energia. Os ministérios de Minas e Energia e da Fazenda já tinham anunciado uma antecipação de R$ 1,2 bilhão para as concessionárias de distribuição de energia elétrica até a próxima terça-feira (11), para neutralizar as despesas das empresas. Os recursos são uma antecipação do orçamento de R$ 9 bilhões, previsto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O decreto do governo regulamenta outro decreto do ano passado, que estabelecia as regras para o repasse de recurso para as distribuidoras. O texto anterior previa que as concessionárias poderiam receber recursos para neutralizar gastos com a não adesão à prorrogação de concessões e para cobrir gastos adicionais por causa do despacho de usinas termelétricas.

Com a alteração publicada agora, os recursos podem ser repassados também para neutralizar os custos com a compra frustrada no leilão de energia realizado pelo governo em dezembro do ano passado. Por causa do insucesso na contratação de energia no leilão, as distribuidoras precisaram comprar energia no mercado de curto prazo, que custa mais caro, para abastecer os consumidores.

Segundo a nota divulgada sexta-feira (7), o governo ainda avalia as alternativas de solução para os problemas enfrentados pelo setor elétrico, mas não informou se pretende emitir títulos da dívida pública ou abrir crédito especial no Orçamento.