Aprovado pelo Congresso, projeto que altera ICMS dos combustíveis vai à sanção de Bolsonaro

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Aprovado pelo Congresso, o projeto de lei que muda a fórmula de cobrança do ICMS sobre os combustíveis produzidos no Brasil e importados só depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Além de mexer no imposto estadual cobrado de vários combustíveis, a proposta também determina a redução a zero dos tributos federais PIS e Cofins, nesse caso especificamente para diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação.

O projeto visa mitigar no mercado interno os efeitos da escalada mundial dos preço do petróleo, impulsionada nas últimas semanas pela guerra entre Rússia e Ucrânia.

Em sua live semanal, transmitida horas antes da conclusão das votações, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a proposta vai provocar uma redução de R$ 0,60 no preço do diesel, e disse que iria sancioná-la logo após a aprovação em definitivo pelo Congresso.

Parte das mudanças no ICMS dependerá de decisão a ser tomada até o fim deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados.

Porém, antes disso já haverá uma alteração significativa para o diesel, de caráter temporário, que vai vigorar até 31 de dezembro. O preço de referência, que hoje é atualizado a cada 15 dias com base no valor médio cobrado pelos postos de combustíveis, passa a ter como base a média móvel de preços ao consumidor nos 60 meses (cinco anos) anteriores.

O efeito prático dessa mudança é uma redução no preço de referência – pois o diesel esteve muito mais barato na média dos últimos cinco anos do que está hoje – e, consequentemente, uma queda no valor do ICMS sobre o combustível.

Senado e Câmara aprovaram proposta horas depois de anúncio de reajuste pela Petrobras

A proposta foi aprovada pelo Senado na quinta-feira (10), mesmo dia em que a Petrobras anunciou um reajuste de até 24,9% no preço dos combustíveis. Na sequência, recebeu o aval da Câmara dos Deputados, com a votação do texto-base ainda na quinta e dos destaques na madrugada desta sexta (11).

Na votação dos destaques, os deputados rejeitaram dispositivo que previa a vigência das novas regras também para o querosene de aviação. Assim, a nova fórmula do ICMS valerá para gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha), inclusive o derivado do gás natural.

Na Câmara, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 11/2020 foi aprovado por 414 votos a favor e 3 contra, com a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A versão do relator na Câmara, Dr. Jaziel (PL-CE), porém, não contém o trecho que permitiria o reajuste extraordinário do imposto em casos de alterações súbitas no preço do petróleo.

O que muda na cobrança do ICMS

Com a aprovação do PLP, o ICMS vai incidir de maneira monofásica, ou seja, uma única vez, e não em cascata. Será cobrado na forma de um valor fixo (“ad rem”), em reais por litro de combustível, como já ocorre com os tributos federais PIS e Cofins, e não mais como um porcentual do preço de venda. Além disso, terá alíquota uniforme para todos os estados e Distrito Federal.

Nas regras em vigor hoje, o tributo é calculado no final de toda a cadeia de distribuição, o que cria o chamado “efeito cascata”, e é recolhido como um porcentual (“ad valorem”) do preço de venda, que é definido em cada estado. A alíquota varia de 23% a 34% sobre o preço da gasolina e de 12% a 25% no óleo diesel, dependendo da unidade federativa.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso, os estados devem definir em conjunto uma alíquota do imposto, que pode ser diferenciada por combustível mas que deve ser aplicado por todos os entes. A decisão deve ser tomada no âmbito do Confaz até o fim do ano.

Até que o Confaz faça essa regulamentação, vai vigorar uma regra temporária, até 31 de dezembro de 2022, específica para o diesel. O preço de referência passa a ser a média dos 60 meses anteriores, e não mais a média da quinzena anterior. Com isso, o preço de referência e, portanto, o imposto devem cair.

O projeto também prevê a isenção do PIS e da Cofins, dois tributos federais, sobre o diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação até o fim do ano, medida que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 18 bilhões, sem que haja compensação fiscal.

Essa proposta foi criticada por alguns senadores, que consideram que o dispositivo fere a Lei de Reponsabilidade Fiscal, e votada em separado durante a sessão no Senado, mas acabou sendo aprovada também.

Paulo Guedes diz que projeto atenua impacto da alta do diesel

A aprovação da proposta foi bem recebida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele disse nesta quinta-feira que o projeto vai permitir ao governo atenuar o impacto da alta do diesel para o consumidor brasileiro. "Houve uma guerra lá fora que nos atingiu e conseguimos atenuar em dois terços o impacto. O consumidor brasileiro sofre apenas um terço desse impacto que vem de fora", disse Guedes ao lado do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

O chefe da Economia afirmou ainda que, com a aprovação do projeto do ICMS, o governo federal conseguirá cortar R$ 0,33 no valor do litro do diesel, enquanto os estados poderão cortar R$ 0,27 no valor cobrado do ICMS.

"A Petrobras está subindo R$ 0,90 sobre o diesel, só que o governo federal corta R$ 0,33, que é o imposto sobre o diesel, a um custo de R$ 18 bilhões ou R$ 19 bilhões; saem R$ 0,27 dos governadores, a um custo de R$ 15 bilhões ou R$ 16 bilhões. Apenas um terço desse impacto é transferido para o consumidor", disse.

A Câmara dos Deputados não votou o PL 1.472/2021, que cria a Conta de Estabilização de Preços dos Combustíveis (CEP). Essa matéria, também aprovada no Senado nesta quinta-feira, pode dar ao Executivo ferramentas para regulamentar um sistema de “bandas de preços”, estabelecendo limites para variação de preços de combustíveis e a frequência de reajustes.

A proposta também amplia o auxílio-gás para 11 milhões de famílias e cria um auxílio-gasolina de R$ 300 para taxistas, motoristas de aplicativo, e de R$ 100 para motoristas de ciclomotor ou motos de até 125 cilindradas. O Ministério da Economia é contrário ao PL 1.472.