Estado brasileiro está quebrado porque concede muitos privilégios, diz economista

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O Estado brasileiro está quebrado porque concede muitos privilégios. E por isso, o Brasil apresenta taxas pequenas de crescimento, insuficientes para reduzir as desigualdades sociais. Essa tese é defendida pelo economista Fernando de Holanda Barbosa, professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas (EPGE/FGV), em seu mais recente livro – O flagelo da economia de privilégios: Brasil, 1947-2020 - Crescimento, crise fiscal e estagnação , publicado pela Editora FGV.

Barbosa, que foi secretário de Política Econômica no governo Itamar Franco (1992-94) e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), diz que um crescimento mais forte depende de solucionar a crise fiscal e então encaminhar um crescimento econômico na casa de 4% a 5% ao ano. Para ele, a solução vem de um aumento de impostos – mas um aumento ligado ao corte de privilégios, mais especificamente o ataque às renúncias fiscais.

"Se você aumentar os impostos acabando com os privilégios de alguns, você vai fazer com que a maioria não tenha que pagar esse aumento de carga tributária. Você vai fazer o aumento da carga através daqueles que deveriam estar contribuindo com a capacidade de pagamento que têm. E essas pessoas tem que ser convencidas de que, fazendo isso, nós vamos resolver o problema do país no curto prazo", diz o economista.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista que ele concedeu à Gazeta do Povo.

Gazeta do Povo: Quais as razões do insucesso da política econômica desde 2011? No período entre 2011 e 2020, a economia brasileira cresceu a um ritmo de 0,27% ao ano, enquanto a mundial avançou 2,83%, segundo dados do FMI.

Fernando de Holanda Barbosa: No primeiro governo do Lula, quando ele teve o Palocci como ministro da Fazenda, procurou-se seguiu um determinado curso e trajetória, que era, obviamente, usar o modelo da economia social de mercado que teve êxito no mundo todo. Quando ocorreu a crise de 2007-09, o Brasil teve condições de fazer uma política anticíclica seja monetária, seja fiscal. Daí por diante, acho que os economistas do governo resolveram mudar o que vinha sido feito.

Muitos deles afirmaram que, na verdade, o primeiro governo do Lula tinha sido uma política neoliberal. Obviamente, essa palavra do Brasil é vista como palavrão e eles queriam mudar a política neoliberal do primeiro governo do Lula. Eu acho que essa mudança de política que levou o Brasil a se perder e obviamente criar a crise de 2014.

De lá para cá estamos nesta crise, não saímos do lugar. O resultado é a estagnação relativa. Existem dois tipos de estagnação, quando você anda para trás em relação a você mesmo e quando você anda para trás relativamente ao mundo. Este é o caso do Brasil. Então, eu diria que a razão fundamental para o fracasso do governo nessa época (2011-20) é a mudança da política econômica.

Daí contou com esses azares no meio do caminho, como a queda no preço das commodities, a falta de chuvas....

Aí tem um pouco de azar, mas certamente teve decisões econômicas erradas, como foi a construção das refinarias da Petrobras, que não deveria ter ocorrido. Investimentos malfeitos e vultosos. Depois teve, no governo Dilma, o controle [de preços dos derivados] do petróleo, levando a Petrobras a ficar extremamente endividada. Obrigou-se a Petrobras a comprar produtos caros, elevando seus custos e, além disso, diminuiu a receita. Depois começou a se fazer investimentos ou dar subsídios em setores da economia através do BNDES, o que era preferível não ter sido feito. Então, eu acho que é uma soma de erros de política econômica que geram este resultado extremamente ruim.

A gente está entrando em outra fase de azares, ou seja, de fatores exógenos afetando a economia, como a Covid-19 e a guerra na Ucrânia?

Olha, o que acontece no Brasil não é uma questão deste século. Nós tivemos problemas no século passado, em que você teve uma situação externa adversa. E m cima das situações externas adversa nós fazemos políticas erradas. Então a sorte não veio lá de fora e a gente teve o azar também de fazer políticas econômicas que não estavam na direção correta.

Na década de 80 tivemos a hiperinflação. A inflação aumentando e alguns economistas domésticos inventaram a teoria da inflação inercial, que levou aos planos heterodoxos, uma sucessão de planos errados para estabilizar a economia. Naquilo tudo nós perdemos uma década. Nós deveríamos fazer o que era correto desde o início, que é identificar que o problema brasileiro daquela época era grande crise fiscal do Estado, que foi agravada pela Constituição de 1988. Ela aumentou a despesas e depois tínhamos de aumentar essas receitas.

Então, em vez de nós atacarmos o problema principal, que era questão fiscal, nós deixamos de lado. Obviamente perdemos a década até que chegou o Plano Real. O Plano Real é um plano que levou bastante tempo, mas no final ele resolveu o problema fiscal. Ele deu ao Brasil condições de crescimento de 1% ao trimestre. Teve o azar da questão energética [em 2001-02]. E o Lula que dizia que a herança do Fernando Henrique era maldita. Não, ele [FHC] deixou uma boa herança ao Brasil. Se o Brasil tivesse seguido as políticas do governo do primeiro governo Lula, estaríamos crescendo a 4% de PIB por ano, sendo a expansão da renda per capita de mais ou menos 3%. Fomos fazer o experimento na Nova Matriz Econômica [política adotada por Dilma Rousseff] e entramos pelo cano.

O Brasil comete os seus próprios erros e nós temos que entender que o nosso destino depende do que nós façamos como um país. Nós não podemos ficar botando a culpa nos choques adversos que nós temos tido. Quer dizer, o governo Bolsonaro certamente teve um azar muito grande porque no seu segundo ano ocorreu uma pandemia do qual obviamente ele não tinha controle. Afetou todos nós. Mas, no primeiro ano, ele já fez uma política econômica errada.

A solução para a crise fiscal que nós temos é um tratamento de choque. Você imediatamente tem que resolver essa crise fiscal e tem que fazer uma consolidação fiscal extremamente elevada em termos de PIB. De 3% a 4% do PIB. E, no curto prazo não há como fazer uma consolidação fiscal desse tamanho sem que haja aumento da carga tributária. Os dois, o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e o presidente da República, são contra aumento de impostos. Então se você tem um paciente doente e você é contra usar um determinado instrumento para curar a saúde do paciente, obviamente você não vai a lugar nenhum.

Quer dizer que a saída é um aumento da carga tributária. Mas como fazer isso, já que estamos com uma carga elevada?

É impossível resolver a crise fiscal brasileira sem algum aumento de tributos. E existe um grupo grande de interesses, dos mais diversos, que são contra aumento de impostos.

Por exemplo, os trabalhadores que ganham como pessoa jurídica pagam menos impostos que aqueles são pessoas físicas. Isto é um privilégio que tem que acabar. Depois tem a renúncia tributária. Só de renúncia tributária é mais ou menos o tamanho da consolidação fiscal. Mas temos que acabar com essa renúncia tributária. Um argumento, o discurso dos empresários e que isto gera emprego. Se você for fazer a conta, não vai verificar esse emprego todo criado pela renúncia tributária.

O Brasil tem que reconhecer o fato de que o nosso destino está nas nossas próprias mãos. Antigamente se dizia que era o FMI ou era o imperialismo americano ou era o capitalismo estrangeiro. O Brasil está indo para trás porque nós fazemos sistematicamente coisas que não deveríamos fazer.

Quando tem um choque externo adverso, nós botamos um choque adverso na política econômica. Neste ano, em plena crise fiscal, o governo está diminuindo a receita tributária, dando diminuição de impostos e querendo dar subsídios aqui e acolá. Se você não consegue pagar suas contas, é jogar receita fora. É o tipo de política que jamais deveria ter sido feita.

O que deve ser feito?

Nós deveríamos exigir dos políticos, candidatos a presidente da Republica, que explicitassem o tipo de ajuste fiscal que eles farão no Brasil. Dificilmente, alguém vai assumir que vai aumentar a carga tributária. Mas o Brasil vai ter de fazer isso ou então vai ficar na situação que está.

Nós crescemos pouco, a miséria aumenta a passos largos e quem mora nas grandes cidades brasileiras nunca viu tanto morador de rua. As pessoas vão dizer que estes moradores de rua são problema deles mesmos, que eles não querem trabalhar... É um problema social. É um problema econômico. A economia não está gerando empregos, e empregos bons, então, nem se fala.

O Brasil precisa resolver o seu problema de estagnação. É necessário o ter o crescimento acelerado para poder resolver seus problemas sociais. O maior programa social dos últimos anos foi feito pela China. A China, crescendo de uma maneira que está, tirou milhões de pessoas da pobreza. Possivelmente mais da metade da população chinesa.

O Brasil precisa fazer um programa para que a gente volte a crescer entre 4% e 5% ao ano. Isto é factível, porque que no passado nós já crescemos a uma taxa média de 4% no Brasil. Nós temos condições de fazer, mas temos que ter uma administração séria, que trate o país não como laboratório de fazer experimentos aqui que ninguém fez no mundo.

Eu até entendo que países ricos como a Suíça, os Estados Unidos ou os europeus possam fazer experimentos. Aqui no Brasil, experimentos de política econômica que foram feitos pelo PT resultaram nesse fracasso terrível. Por que nós não usamos protocolos usuais e fazemos as coisas que tenham já uma sólida referência? Por que vamos querer inventar a roda?

O Brasil é um país pobre. Quando você inventa a roda aqui, quem paga é o pobre. E o pobre certamente e o que mais perde com essa situação econômica que vivemos desde 2014, produzida pela Dilma e não resolvida pelo Bolsonaro. O PT criou o problema e deixou para o Bolsonaro. E o Bolsonaro foi incapaz de resolver. É necessário perguntar [aos candidatos]: vem cá, por que vocês não me apresentam o programa que vão aplicar para resolver essa crise fantástica na qual estamos metidos?

Falta uma política econômica mais robusta?

Nós temos uma crise fiscal. O déficit primário leva o país à falência. Nós temos que evitar a todo custo isto porque quem paga a falência do país são as pessoas mais pobres, então nós temos primeiro tratar disso.

O outro problema é a estagnação. Como vamos crescer? Nós precisamos recuperar a capacidade do Estado investir em infraestrutura. Nós temos uma infraestrutura extremamente ruim. Nós temos problemas sérios de habitação, transporte público, de água e esgoto... De coisas que cabem e competem ao Estado.

Algumas pessoas acreditam que o setor privado pode resolver isso. Eu não conheço nenhum país do mundo em que setor privado resolveu o problema de infraestrutura, seja no Estados Unidos, seja na Inglaterra, seja no Japão, seja em Cingapura, seja na própria China. Nós temos que recuperar a capacidade do Estado investir em infraestrutura. Investimento em infraestrutura é fundamental porque transforma nossas favelas em bairros, tem um número de emprego muito alto, mas, acima disso produz justiça social. Produz uma sociedade mais justa.

Agora, os privilégios do Brasil são tão grandes que fazem com que o Estado esteja falido. Muitos estados são incapazes de pagar a folha de salário, como vimos recentemente. Então esse é o problema principal. É o problema primordial, sem o qual outros problemas não serão resolvidos.

Nós temos uma sociedade que em várias oportunidades quebrou o Estado. A crise fiscal que nós tivemos no início da década de 1960. A fiscal nos anos 1980. E crise fiscal agora a partir de 2014. A gente precisa blindar o Estado para que tipo de evento não ocorra jamais. A blindagem que existia não funcionou: a Lei de Responsabilidade Fiscal não funcionou.

O ajuste que está se fazendo este ano é um ajuste transitório. Você não aumenta os salários do setor público, como está acontecendo, mas um dia vai ter que dar um reajuste para cobrir a diferença. Então esse ajuste é transitório. O que precisamos é de um ajuste definitivo em que as contas públicas do Brasil fiquem completamente saneadas.

Você não consegue crescer com o país quebrado. Países como Japão, Cingapura, Taiwan e agora China têm uma disciplina macroeconômica que permite fazer isso. Disciplina macroeconômica é ter uma política fiscal correta, política monetária, política cambial etc. O Brasil tinha chegado a esse tripé. É preciso voltar atrás e termos o tripé novamente. Nós temos que ter uma âncora fiscal. Ou seja, já ou não podemos ter déficit primário. Nós temos que ter um superávit primário e temos que também reordenar ou aumentar os impostos para recompor a capacidade do Estado de investir em infraestrutura.

Os investimentos em construção civil requerem muitos trabalhadores. São intensivos em mão de obra. Podemos atacar o problema do desemprego com o Estado investindo em infraestrutura, pois essa mão de obra que está aí desempregada vai começar a ter um novo impulso, uma nova dinâmica.

Então é necessário o aumento de impostos para consertar o atual cenário e financiar a expansão da infraestrutura? Como viabilizar um aumento de impostos justamente no momento em que estamos com uma carga tributária elevada?

Qual é o tamanho do Estado brasileiro hoje? Alguma coisa entre 35% do PIB e 40% do PIB. Vamos dizer que seja mais ou menos 38% do PIB. A carga tributária é muito inferior a isso. Se a sociedade quer um Estado com tamanho de 38% do PIB em impostos, nós vamos ter de arrecadar isso. Assim, o governo não vai pressionar a poupança privada para financiar o déficit público. Liberando esse recurso, vai fazer com que haja mais dinheiro para investimento no setor privado.

A outra solução que você podia dizer é o seguinte: vamos diminuir o tamanho do Estado. Aí você diz o que eu tenho que fazer para diminuir o tamanho do Estado? Olha, no curto prazo você cortar dinheiro de educação e saúde, mandar empregados públicos embora, fazer um arrocho... isso não é factível. É impossível fazer uma consolidação fiscal pelo lado da despesa. Se você tem que fazer um tratamento de choque, a única maneira de fazer um tratamento de choque para resolver esse problema imediatamente também é aumentando os impostos.

Como?

É só olhar os números da renúncia fiscal, que é algo perto de 5% do PIB. Empresários deixam de pagar 5% do PIB em renúncia tributária. Se você fizer a conta de impostos que pessoas físicas pagam como pessoas jurídicas, você tem aí outro tanto. Então, se você aumentar os impostos acabando com os privilégios de alguns, você vai fazer com que a maioria não tenha que pagar esse aumento de carga tributária. Você vai fazer o aumento da carga através daqueles que deveriam estar contribuindo com a capacidade de pagamento que têm. E essas pessoas tem que ser convencidas de que, fazendo isso, nós vamos resolver o problema do país no curto prazo. O país no médio e longo prazo vai ter um crescimento tão elevado que essas pessoas também vão se beneficiar.

Como você vai se beneficiar de um país que está estagnado, que não cresce, que tem milhões de pessoas desempregadas, que vivem pobremente enchendo as nossas ruas, vendendo alguma coisa entre os automóveis? É uma sociedade extremamente injusta. Nós estamos criando uma sociedade extremamente injusta.

Ou seja, é necessário diminuir os privilégios...

É simplesmente a capacidade de eliminar privilégios e fazer com que essa carga tributária seja melhor distribuída e aumentar a carga. Se a sociedade quer um Estado menor, ela vai votar por isso. Mas você não pode ter um governo que gasta quase 40% do produto e arrecada 32%. Há um buraco. Esse buraco, em geral é financiado por meio da emissão de títulos públicos. E alguém vai comprar esses títulos. Essas pessoas poderiam entrar comprando outros papéis e fazendo com que ocorresse investimento. Esse dinheiro não é para investimento, é para pagar as despesas correntes do governo. Então o Brasil não cresce porque parte da poupança é usada pelo setor público para financiar despesas correntes.

A questão fiscal é a mais importante para a gente poder ter uma sociedade mais justa, que cresça mais e que a gente consiga resolver os nossos problemas. O que eu chamo atenção no meu livro é que essas crises fiscais, com o crescimento dos privilégios, ocorreram em várias épocas. Em 1960, por exemplo, nem o jornalista nem o professor pagavam o Imposto de Renda. Tinha algumas categorias que não pagavam Imposto de Renda. Obviamente, isto deu margem para o regime militar, que fez uma grande reforma e colocou o país para pagar impostos.

Mas, ao longo do tempo, estes privilégios nascem de outra maneira. Hoje tem funcionários públicos brasileiros que ganham dinheiro como ninguém ganha. Saíram aí notícias mostrando procuradores ganhando às vezes R$ 400 mil por mês. Ai você pergunta como é que um funcionário público em qualquer lugar do mundo ganha isso daí? R$ 400 mil ao mês seria, mais ou menos, com o dólar a R$ 5, US$ 80 mil. Mas o presidente americano, se não me falha a memória, ganha uns US$ 200 mil por ano.

Não tem esses valores lá fora...

Eu acho que um procurador americano, funcionário público ganha bem, mas não esses valores. No Brasil, você tem setores tanto no Executivo, Legislativo e no Judiciário que estão com supersalários. Nós temos que tratar isso. Você tem auxílio-habitação em alguns setores. Como é que tem alguns grupos com funcionário ganhando acima do teto? Teto é teto. Chama-se teto e não se pode ganhar mais que o teto. Bateu no teto, não ganha mais um centavo. Por que você vai dar privilégio a alguns?

Estudos mostram que várias pessoas ganham no setor público muito mais no setor privado, quando no setor público não existe a questão da demissão. Então por que isso?

Claro que vai ser difícil fazer políticas que acabem com esses privilégios. Citei três privilégios: de não pagamento de Imposto de Renda, da renúncia tributária e na questão dos altos salários. Há mais.

Por que nós temos que pagar uma fortuna para o palácio do governador, do prefeito, do Presidente da República? Então, a gente cria aqui mordomias em todos os setores que são absurdas. O Brasil tem que mudar toda essa questão de privilégios e possibilitar que todos sejam tratados de acordo com a lei. Todos devem ter o mesmo tratamento. Ninguém é excepcional para ganhar diferente dos outros. Não quer dizer, com isso, que alguns casos em que as pessoas com problemas de nascimento tenham alguma desvantagem, que a gente vai tratar da mesma maneira. Essas pessoas merecem um tratamento diferenciado.

Aqui no Brasil os privilégios passam a direitos adquiridos. Daqui a pouco vão querer colocar cláusula pétrea, que não pode ser mais mudada. E aí a gente vai ficar com esses privilégios.

O Brasil precisa aprender limitar, precisa cortar essas despesas. Por que eu tenho que ter o privilégio de criar uma pessoa jurídica para pegar para pagar menos Imposto de Renda? Não faz sentido. De onde vem sua renda não interessa. A renda entrou, a alíquota tem de ser a mesma para todo mundo.

Renúncia tributária: porque o empresário, em vez de pagar imposto, vai ter renuncia tributária? Qual o interesse do país e quais são os resultados dessa política?

Qualquer coisa que o Estado faça tem que ser justificada do ponto de vista técnico. E ela tem que ser dada por um órgão independente. Nós vamos pegar as instituições independentes que tem no país e perguntar se realmente há necessidade daquele tipo de política. É preciso obrigar o setor público a prestar contas à sociedade das decisões que são tomadas.

Então, eu acho que nós temos que fazer um bom número de reformas. E essas reformas do Estado são altamente necessárias para tornar o Estado mais dinâmico e mais capaz de entregar os resultados que nós queremos. Da mesma forma que, às vezes, precisamos fazer reformas nos mercados.

Qual, será, então, o papel do mercado e do Estado?

As duas instituições mais importantes da sociedade são o mercado e o Estado. Aqui no Brasil as pessoas às vezes alguns acham que o mercado é melhor, outras que  Estado é melhor. Mas são instituições complementares, não substitutas.

Quando se quer fazer reformas de mercado, para que o mercado funcione melhor, algumas pessoas dizem que isto é uma reforma neoliberal. Eu acho que o termo é mal empregado. Muitas vezes nós precisamos ter um mercado mais eficiente. No caso do Brasil, muitas empresas, quem lida no dia a dia com vários tipos de serviço, sabe da dificuldade que você tem para obter esse serviço de boa qualidade.

Então nós precisamos fazer essas reformas para ter uma economia mais dinâmica, mais competitiva. Agora, fazer essas reformas, sem resolver a crise fiscal, não vai nos levar a lugar nenhum. Nenhum país vai para a frente com o Estado quebrado. É possível que o eleitor às vezes esteja mal informado, e a gente tem que informar os eleitores do que que se passa e do que ocorre.