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Lei Kandir

Estados pressionam por compensação

  • PorAgência Estado
  • 20/09/2009 21:14

Brasília - Os estados preparam uma rebelião para pressionar o governo federal. Liderados por São Paulo e Minas Gerais, eles vão tentar aprovar na sexta-feira, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), uma recomendação para que nenhum governo permita que exportadores usem créditos do Imposto sobre a Circulação de Merca­dorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores a partir de janeiro de 2010.

A decisão é uma resposta à atitude do governo federal de não prever, na proposta do Orçamento Geral da União de 2010, verbas para repassar aos estados a título de compensação pela aplicação da Lei Kandir. Nos últimos anos, os estados vinham recebendo R$ 3,9 bilhões ao ano, com a promessa de mais R$ 1,3 bilhão a depender do desempenho da arrecadação federal. Ou seja, uma transferência total de R$ 5,2 bilhões. Para o ano que vem, a previsão é zero.

"Isso é um conflito desnecessário", disse o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. "A União tem de ser um agente agregador." O secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins, coordenador do Confaz, foi na mesma linha. "Isso que o governo federal está fazendo é inaceitável." Costa informou que Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro apoiam sua proposta.

Martins acha que os demais estados devem aderir, caso o governo federal não volte atrás. Mesmo as unidades da Fede­ração que não são grandes ex­­portadoras contam com o dinheiro da Lei Kandir para controlar suas contas.

Nos anos 1990, a maioria assinou acordos com o Tesouro Nacional para refinanciar suas dívidas e, por isso, é obrigada a cumprir metas, como manter os gastos com pessoal dentro de uma determinada proporção das receitas. "Nossos programas já contam com o dinheiro da Lei Kandir", explicou o secretário da Bahia. "Se não tiver, vamos ter de conversar." Em 2009, os estados estimam uma renúncia de R$ 24,4 bilhões em função da Lei Kandir. Se o ressarcimento federal chegar aos R$ 5,2 bilhões, ainda assim restará uma perda líquida de R$ 19,2 bilhões.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tem dito que o governo não é obrigado a ajudar os estados a ressarcir os exportadores desde 2006. Vinha fazendo-o nos últimos anos por um "acordo de cavalheiros". Na área econômica, a explicação para a falta de previsão de dinheiro para a Lei Kandir é outra: as contas de 2010 simplesmente não fechariam. Decidiu-se, então, deixar para o Congresso a tarefa de resolver o problema dos governadores.

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