Governo anuncia PEC para zerar tributos sobre combustíveis e compensar estados

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram nesta segunda-feira (6) um plano para tentar aprovar no Senado o projeto de lei complementar (PLP) 18/22 que estabelece uma alíquota de 17% do ICMS sobre os combustíveis e ao mesmo tempo reduzir o preço dos combustíveis ao consumidor final e conter a pressão inflacionária.

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) abrindo uma exceção no teto de gastos para compensar o estados pela perda de arrecadação com o estabelecimento do teto no ICMS sobre os combustíveis. Como contrapartida pelo ressarcimento, o governo quer que os estados derrubem a zero a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha. Esse plano valeria até 31 de dezembro deste ano.

O governo promete ainda zerar os impostos federais que incidem sobre a gasolina e o etanol, mas não se comprometeu a reduzir a zero o ICMS incidido sobre ambos. A alíquota do imposto estadual ficaria fixada em 17% até o fim do ano.

O anúncio foi feito em pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto que contou com participação de ministros de Estado e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O PLP 18/22 fixa um teto de 17% ao ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ao reconhecer estes setores como serviços essenciais. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Governo também propõe isenção de tributos federais sobre gasolina

Além de propor ressarcir os estados pela perda de receita com ICMS, o governo também propôs reduzir a zero a tributação de PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina e o etanol. Hoje, diesel e gás de cozinha já são isentos de tributos federias.

A sugestão de PEC apresentada pelo governo tem o objetivo de induzir os estados a aceitarem a proposta de redução do ICMS no PLP 18. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não revelou o valor de recursos a serem repassados aos estados, mas há quem aponte que os valores poderiam ultrapassar os R$ 20 bilhões.

"Em havendo o entendimento por parte dos senadores e em se aprovando o PLP e promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, essa diminuição de carga tributária faria valer imediatamente na ponta da linha para os consumidores, para enfrentarmos o problema fora do Brasil [guerra na Ucrânia] que tem reflexos para todos nós aqui dentro", disse Bolsonaro.

Guedes disse que a PEC trata de uma transferência "extraordinária" de recursos para que os estados não sejam penalizados pela perda de receitas e afirmou que tudo será feito dentro do teto de gastos, sem extrapolá-lo.

"Esse conceito é um conceito sólido e estamos mantendo nosso duplo compromisso. Primeiro vamos proteger a população novamente, o governo federal transferindo recursos não para dar subsídios, mas para transferir e permitir redução de impostos. É o que estamos fazendo e é muito parecido com o que ocorreu com a cessão onerosa. Na verdade, nós transferimos recursos para os estados", declarou.

O chefe da equipe econômica reiterou que o Tesouro tem receitas orçamentárias extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento em função do excesso de arrecadação e que a operação para ressarcir os estados está contemplado em função dessas receitas. "Os recursos vindo extraordinários acima das nossas previsões serão repassados à população através da redução de impostos dos estados", destacou.

Relator do PLP 18 quer apresentar relatório até terça-feira

A participação de Pacheco e Lira na reunião desta segunda foi importante para alinhar o debate político em torno da engenharia política por trás do PLP 18. Inclusive, o relator do texto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo, que esteve presente na reunião no Palácio do Planalto desta segunda, quer apresentar seu parecer até esta terça-feira (7).

Caso o relator acate as sugestões feitas pelo governo e altere sua redação para prever as mudanças a serem feitas, o PLP 18 volta à Câmara. Os deputados, assim, teriam que referendar as alterações. Na sequência, deputados e senadores precisariam aprovar e promulgar a PEC a ser enviada pelo governo.

Lira elogiou as propostas do governo e se comprometeu a dar resposta aos problemas da alta dos combustíveis e da energia elétrica. "Penso que essa iniciativa avança no sentido de diminuição dos índices inflacionários e de um acalento da vida daquelas pessoas que estão na ponta, no sofrimento, no dia a dia, nas cidades mais humildes e na base da pirâmide. Afeta a classe média, tira o humor dos mais ricos e massacra os mais humildes", declarou Lira.

Pacheco disse que vai levar a proposta do governo para conhecimento dos senadores e espera que, com diálogo, seja possível buscar um consenso que possa convergir os interesses e percepções da Câmara, do Senado, do governo e dos estados. "De fato, é a oportunidade ao diálogo, ao consenso e o que é mais importante: favorecer o consumidor final em relação ao problema gravíssimo do preço dos combustíveis", declarou.

O presidente do Senado apontou, ainda, que a proposta do governo inclui a desoneração do gás natural, o GLP, não apenas do gás de cozinha. Para ele, as isenções refletirão para o consumidor final uma "desoneração importante". "Acolheremos as reivindicações, levaremos ao Senado Federal a todos para a apreciação do PLP e das medidas legislativas e propostas para fazer valer as iniciativas", disse.