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Para a Procuradoria Geral do Estado, a ordem de serviço da Appa atende às determinações judiciais e acaba com a discussão em torno do cumprimento da liminar que libera a movimentação de soja transgênica em Paranaguá. "A ordem estabelece critérios previstos nas decisões da Justiça e na Lei de Biossegurança", afirma o procurador geral do estado, Sérgio Botto de Lacerda.

Segundo avaliação de Lacerda, não há razão para serem mantidas as punições estabelecidas pela juíza Giovanna Mayer – multa de R$ 5 mil por dia e caracterização do crime de desobediência a partir do meio-dia da próxima segunda-feira. "A lei diz que o local para receber transgênicos deve ser segregado", diz.

Os exportadores de soja ainda tentarão convencer a juíza de que a medida é insuficiente. Eles alegam que todos os terminais têm condições de movimentar grãos transgênicos. "Os mesmos equipamentos já embarcam a soja convencional e o farelo transgênico", diz Carlos Albuquerque, assessor da Federação da Agricultura do Paraná.

Os caminhões com soja transgênica que estavam no porto desde a última sexta-feira descarregaram em esmagadoras instaladas em Paranaguá. Os terminais prometem enviar novas cargas até segunda-feira, quando vence o prazo para o cumprimento da liminar. As empresas avaliam que há chances de a Polícia Federal ser acionada para que os caminhões entreguem os grãos em seus próprios armazéns. (GO)

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