Governo estadual lança novo Refis

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As empresas com débito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 30 de dezembro de 2008 poderão parcelar suas dívidas em até 10 anos, com desconto sobre a multa e os juros. Essa é a principal medida do novo Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refis), divulgado na quarta-feira pelo governo do estado. O prazo para adesão vai até 30 de junho.

Para quem quitar o débito do ICMS em uma única parcela, até 30 de junho, os descontos serão de 95% e 80% sobre a multa e os juros, respectivamente. Outra alternativa é o parcelamento em 60 vezes mensais, com redução de 80% na multa e 60% nos juros. A terceira opção é parcelar a dívida em até 120 vezes – 50% de desconto na multa e 40% nos juros. A prestação mínima, em todos os casos, deve ser de R$ 350. O governo também libera as empresas para utilizarem os créditos de ICMS habilitados na Receita Estadual para fazer o pagamento.