FGTS, 13º, microcrédito: governo lança programa bilionário de estímulo ao consumo

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O governo federal lançou nesta quinta-feira (17) um pacote econômico e social de estímulo ao consumo, incluindo para beneficiários do Auxílio Brasil. Chamado de Programa Renda e Oportunidade, o conjunto de ações propõe aumentar o poder de compra dos brasileiros, "especialmente entre os de menor renda", com a injeção de cerca de R$ 164 bilhões na economia nos próximos seis meses.

O plano do governo é dividido em quatro pilares:

• A liberação de novos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• A antecipação do 13º salário de aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Crédito para microempreendedores individuais;
• Microcrédito para beneficiários de programas sociais e ampliação do crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O programa estava em elaboração antes da guerra na Ucrânia. Diante dos impactos econômicos globais do conflito armado no Leste Europeu, como a alta do preço do barril de petróleo e o aumento dos combustíveis no mercado interno, a equipe econômica se mobilizou para agilizar os preparativos para apresentar medidas que possam mitigar os efeitos da crise aos brasileiros.

Além da busca do governo em atenuar os impactos econômicos globais sobre a economia brasileira, interlocutores do governo admitem que o pacote lançado tem o objetivo de impulsionar a candidatura do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição ao passo em que as ações possibilitam crédito e consumo para beneficiários do Auxílio Brasil.

O estímulo à economia em ano eleitoral é uma estratégia historicamente adotada para impulsionar candidaturas presidenciais à reeleição e com Bolsonaro não é diferente. O núcleo político do Palácio do Planalto já tinha identificado a necessidade de melhorar a comunicação institucional a fim de melhorar os índices de aprovação do governo. O programa econômico trilha o mesmo caminho.

Como o programa Renda e Oportunidade propõe elevar o poder de compra

A meta de elevar o poder de compra dos brasileiros é uma prioridade do governo. A inflação subiu 10,06% em 2021, o maior índice desde 2015, e para 2022 a possibilidade é de alta de 6,45%, segundo a mediana das expectativas apontada pelo boletim Focus, do Banco Central (BC). Mitigar a corrosão dos orçamentos domésticos virou, portanto, uma preocupação do governo, sobretudo em ano eleitoral.

O saque extraordinário de recursos do FGTS, por exemplo, foi uma solução encontrada para atenuar a perda do poder de compra e possibilitar algum aumento no consumo. A medida já foi lançada em 2020, durante a pandemia, e na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Para este ano, a proposta da equipe econômica é liberar até R$ 30 bilhões do FGTS em saques de até R$ 1 mil para 42 milhões de brasileiros. O calendário para os saques começam em 20 de abril e irão até 15 de junho, conforme a data de aniversário dos brasileiros. O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse durante a cerimônia de lançamento do programa que o pagamento será feito de maneira 100% digital pelo aplicativo Caixa Tem.

Embora os saques do FGTS tenham sido criticados por empresários e entidades representantes do setor da construção civil, o governo defendeu a proposta ao alegar de que o volume destinado aos resgastes é pequeno para os quase R$ 500 bilhões disponíveis no fundo. O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, disse que o resgate dos recursos não tira "nenhum centavo" do setor. "Não mexe com [o programa da] Casa Verde e Amarelo, fiquem tranquilos, não há nenhum risco de retirada de um centavo", afirmou.

A antecipação do 13º salário de aposentados pelo INSS, que anualmente é pago entre agosto e novembro, deve assegurar uma injeção de R$ 56,7 bilhões na economia. Ao todo, 30,5 milhões de aposentados podem ser beneficiados com a medida. A primeira parcela deve ser paga entre 25 de abril e 6 de maio. A segunda tem a previsão de ser adiantada para entre 25 de maio e 7 de junho.

Já a ampliação do crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC prevê uma injeção de cerca de R$ 77 bilhões. O governo vai aumentar a margem de endividamento de idosos e beneficiários do programa social, que poderão comprometer até 40% da renda com novos empréstimos.

"Nós, durante a pandemia, elevamos para 40% [o comprometimento da renda], acabou a pandemia, voltamos para 35%. Estamos estendendo de novo para 40% a possibilidade justamente de quem precisar dos recursos poder fazer o crédito consignado com até 40%", declarou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O governo também vai lançar uma linha de crédito a juros subsidiados aos beneficiários do Auxílio Brasil, inclusive para brasileiros inadimplentes. O crédito será operacionalizado pela Caixa, que lançará o microcrédito em 28 de março. Os interessados poderão sacar até R$ 1 mil parceláveis em até 24 vezes a uma taxa de 1,95% ao mês. "É a primeira vez que a Caixa empresta para os negativados. É uma operação que pode chegar até 30 milhões de brasileiros", declarou Guimarães. A operacionalização se dará pelo aplicativo Caixa Tem.

Outro braço do programa lançado nesta quinta é o crédito para os microempreendedores individuais. Os empresários poderão tomar até R$ 3 mil em até 24 parcelas a taxas a partir de 1,99% ao mês, informou Guimarães. Em fevereiro, Guedes prometeu um novo programa de crédito para micro e pequenas empresas de até R$ 100 bilhões. Contudo, o presidente da Caixa não informou o volume de recursos total para os microempreendedores.

O que o governo espera do plano econômico

Os quatro pilares advêm de um decreto e três medidas provisórias (MPs) assinadas por Bolsonaro. O decreto antecipa o 13º salário de aposentados e não precisará de aprovação do Congresso. Já as outras três medidas passam a vigorar como lei por um prazo de 120 dias, mas precisarão de aprovação dos deputados federais e senadores.

A antecipação do 13º salário dos aposentados tem o objetivo de amenizar os impactos econômicos causados pela Covid-19, destacou o governo em coletiva de imprensa após a solenidade do programa Renda e Oportunidade. A medida não traz impacto orçamentário, uma vez que o Executivo apenas tomou a decisão de antecipar o pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa para o ano.

A MP que possibilita os saques do FGTS prevê que o recurso ficará disponível até 15 de dezembro e o crédito será feito de forma automática em conta corrente, conta poupança ou conta social digital pelo aplicativo Caixa Tem, sem custos. Os consumidores deverão se ater ao calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal.

Já a MP que possibilita o acesso ao microcrédito e amplia a margem de empréstimo consignado dos atuais 35% do valor do benefício para até 40% permite os brasileiros que recebem o BPC fazerem a consignação em seu benefício e cria possibilidade de consignação para o Auxílio Brasil.

O consumidor escolherá como utilizará seu limite de consignação total de 40%, desde que respeitadas duas regras: 40% para empréstimo consignado a juros menores e limitados a 2,14% ao mês; 5% para cartão de crédito ou cartão de benefícios consignado, a juros limitados a 3,06% ao mês.

Dos R$ 77 bilhões estimados de injeção por meio da medida, R$ 27 bilhões estão previstos pelo aumento da margem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), R$ 19 bilhões pelo ingresso do BPC e R$ 30 bilhões pelo ingresso do Auxílio Brasil, informa o governo. Ao todo, o Executivo espera atender a 30,5 milhões de aposentados e pensionistas, 4,8 milhões de beneficiários do BPC e 17,5 milhões de brasileiros cadastrados no Auxílio Brasil.

A garantia para a tomada dos recursos virá da criação do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), que será gerido pela Caixa. O presidente do banco estatal, Pedro Guimarães, garante que o crédito é sustentável e não endividará as famílias. "As pessoas já estão endividadas", ponderou.

Guimarães pondera que muitos brasileiros de baixa renda já tomam dinheiro emprestado de agiotas a juros entre 10% ao mês a 20% ao mês. O microcrédito geraria, portanto, uma variável de efeito renda na economia, defende o presidente da Caixa. "A pessoa que toma juros de até 20% vai passar a tomar o mesmo valor a 1,95% [ao mês]. Temos no começo, sim, o FGM, o fundo garantidor", declarou.

O executivo fez um paralelo com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ao traçar um paralelo e defender que não acredita em uma inadimplência alta sobre o microcrédito às famílias de baixa renda. "Estamos superestimando a inadimplência e vamos aprender. Por quê? Não temos o histórico e informações sobre as 30 milhões de pessoas que vivem fora do sistema formal da economia, de quem toma dinheiro no agiota", disse. "Nossa expectativa é que seja melhor do que nossa hipótese como foi no Pronampe. Esperávamos uma inadimplência brutal e ela foi baixa, menor que 10%", comentou.

A terceira MP trata sobre a criação do programa de simplificação do microcrédito digital para microempreendedores, batizado de SIM Digital. A ideia é incluir empreendedores populares sem o histórico de apoio creditício do sistema financeiro em condições favoráveis. A expectativa é de que a ação beneficie cerca de 4,5 milhões de empreendedores nos primeiros meses.

O crédito ao microempreendedor individual terá o FGM como garantidor, a fim de reduzir o risco da carteira e permitir que os bancos avancem nas operações sem tantas despesas com provisionamento. O fundo vai receber aporte de R$ 3 bilhões de recursos do FGTS. Os recursos serão ofertados de maneira simplificada por contratação digital. À medida em que os empresários avançarem no programa, eles terão capacitação do Sebrae e se formarão como microempreendedores individuais.

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, disse que as iniciativas de microcrédito constituem "rampas" aos brasileiros. "A primeira, permite crédito barato e de fácil acesso para pessoas que nunca tiveram essa condição e estavam nos agiotas através da consignação", diz. "O outro, o microcrédito digital vai permitir que milhões de invisíveis que nunca viram nenhum tipo de operação bancária na sua vida possam acessar o recurso que vai dar condições de comprar mercadoria e revender", complementa.

O governo também tem a intenção de ampliar o SIM Digital e possibilitar ao microempreendedor individual ter condições para comprar um pequeno equipamento em uma "segunda fase", declarou Onyx. "Vai haver o microcrédito simplificado digital e de investimento onde ele vai poder equipar o seu salão de beleza, a sua oficina, seu pequeno restaurante", afirmou.