Governo prepara força-tarefa em defesa do teto de gastos, mas terá batalha difícil

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O governo preparou uma verdadeira força-tarefa em defesa da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, começa o dia nesta terça-feira (23) com um café da manhã com líderes do Congresso para discutir o projeto e, nesta quarta-feira (24), participará, com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC. A missão, contudo, não será fácil.

A pedido dos deputados, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara preparou um estudo que destaca a importância de o governo disciplinar os gastos públicos, mas aponta problemas na PEC. A emenda determina que, por um período de 20 anos, as despesas do governo só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Segundo os técnicos da consultoria, esse prazo pode ser excessivo, uma vez que a demanda por mais gastos com serviços públicos nos próximos anos pode acabar superando o teto.

“Ainda que seja eficaz para contribuir para a reversão da trajetória atual da dívida pública, a duração do regime fiscal parece excessiva. A expansão dos serviços públicos no período de ajuste, em particular, pode ser insuficiente frente ao aumento da demanda”, argumenta o estudo.

Simulações

O documento faz ainda simulações sobre o impacto da PEC sobre saúde e educação. Nelas, fica claro que a emenda reduziria os recursos destinados a essas duas áreas até 2025. No caso da educação, os gastos teriam uma redução de 15,5% em relação à vinculação constitucional existente hoje. Já no caso da saúde, a redução seria de 32,5%. Os técnicos da área econômica, no entanto, ressaltam que a PEC não quer cortar despesas sociais.

Os técnicos também sugerem mudanças na forma de correção das despesas a partir do momento em que a economia voltar a crescer. A ideia é que o indexador seja compatível com o impacto que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) terá sobre as despesas públicas. A equipe econômica já espera que os parlamentares sugiram esse tipo de mudança na PEC:

“O estudo faz uma série de elogios à PEC, diz que o ajuste fiscal é inadiável e sugere aperfeiçoamentos de redação que vão ser discutidos. Eles fazem parte do processo de tramitação”, disse um integrante da equipe econômica, ressalt ando, no entanto, que o prazo de 20 anos proposto é importante para dar credibilidade ao processo gradual de reequilíbrio das contas públicas.

Ainda segundo a consultoria, a PEC pode ser insuficiente para garantir os reajustes já negociados pelo governo com o funcionalismo até 2019. Isso porque a folha de pessoal tem uma projeção de crescimento acima desse patamar. “As despesas com pessoal da União (ativos, inativos e pensionistas) cresceram em ritmo superior à inflação medida pelo IPCA nos últimos cinco anos (2011 a 2015), à exceção de 2012 e 2015”, afirma o texto.

O documento traz algumas simulações. Para o período de 2016 a 2019, os técnicos projetaram um aumento médio de 6% para fazer frente a aumentos com pessoal no período, em função de projetos de lei já aprovados ou em fase de aprovação, acrescido de 3% de crescimento vegetativo (progressões funcionais, adicionais de qualificação ou especialização, abono de permanência, reposição de servidores que se aposentam ou falecem).

Assim, considerando-se que os valores pagos em 2015, incluindo restos a pagar, foram de R$ 238,9 bilhões, o montante este ano ficaria em R$ 260,47 bilhões. Em 2017, podem ser esperados os mesmos 9% de aumento nas despesas com pessoal, o que poderia elevar os gastos para R$ 283,9 bilhões. No entanto, a PEC 241 prevê reajuste de até 7% (inflação esperada para 2016), o que levaria as despesas com pessoal para R$ 279,5 bilhões no ano que vem. Ou seja, haveria uma despesa adicional de R$ 4,4 bilhões.

“O limite previsto na PEC pode não ser suficiente para atender os aumentos já concedidos. Ao se elaborar a lei orçamentária e promover sua execução com esse limite (subestimado), pode ocorrer a hipótese de tornarem insuficientes para cumprir as leis que concederam reajustes antes da publicação da emenda. A possibilidade de ocorrência de tal situação indica a necessidade de ajuste no texto da PEC, a fim de garantir não apenas a possibilidade do reajuste, mas também o montante necessário ao seu pagamento”, diz o estudo.