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Objetivo da política nacional, que ainda será lançada pelo governo, é aumentar a competitividade das micro e pequenas empresas.
Objetivo da política nacional, que ainda será lançada pelo governo, é aumentar a competitividade das micro e pequenas empresas.| Foto: Jonathan Campos/Arquivo/Gazeta do Povo

As micro e pequenas empresas (MPEs) são responsáveis por 55% dos empregos, 99% dos negócios e 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Porém, elas têm uma das menores taxas de produtividade em comparação à média dos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Conforme a OCDE, a produtividade das MPEs brasileiras equivale a apenas 10% da alcançada por negócios de grande porte no Brasil. Na média dos associados à organização, essa relação é de 67%.

O governo programa medidas para tentar melhorar esse cenário. A principal delas será o lançamento da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (Pnadempe). O principal objetivo será propor estratégias para aumentar a produtividade e a competitividade desses negócios.

Pelo menos 80 entidades contribuíram para a elaboração da política, por meio do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo governo.

A política nacional está prevista em lei complementar desde 2006 mas até hoje não foi implantada. O objetivo do governo era ter formalizado a Pnadempe três meses atrás, mas até agora o decreto de instituição não foi publicado.

Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério da Economia informou que "a proposta de redação da Política Nacional das MPEs foi finalizada no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ainda em outubro de 2021. Na sequência, esta redação foi encaminhada como proposta de Decreto Presidencial, a qual se encontra em tramitação interna para ajustes e possíveis melhorias".

"Já era uma demanda antiga do segmento. Esse documento [política nacional] vai orientar e harmonizar programas, iniciativas de entidades, promover a liberdade de empreender, aumentar e possibilitar aumento da produtividade e competitividade. Vai ser um documento muito rico para que todos que atuam em prol do desenvolvimento do pequeno negócio possa ter um norte dentro dos seus programas. É uma soma de esforços", diz Fábio Santos Pereira Silva, subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia.

Segundo ele, a política vai definir diretrizes, iniciativas e objetivos, mas não ações específicas. "O que o documento vai nortear é justamente que a gente pretende aumentar a produtividade e competitividade das MPEs no país. Precisamos cada vez mais desenvolver competências desses empreendedores", diz Silva.

"Vamos definir quais são as iniciativas, metas e responsabilidades a partir da publicação do documento. O Fórum vai ser responsável por deixar claro essas iniciativas, e vamos descendo mais o degrau, no nível do detalhe", explica.

Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, diz que a burocracia e a falta de incentivos prejudicam a competitividade das empresas brasileiras. "Mas essa realidade já está sendo mudada", avalia. "O comitê estreitou relações entre as necessidades dos pequenos negócios com o governo federal, com o aprofundamento do debate das políticas de apoio e desenvolvimento das MPEs, sobretudo em tempos de pandemia", afirma Santiago.

Com Sistema Nacional de Garantias, governo quer zerar recurso público para o Pronampe

Ainda na esteira das ações voltadas às micro e pequenas empresas, o governo pretende deixar de oferecer garantias para empréstimos às empresas, como fez com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que foi criado em 2020, durante a crise da pandemia, e tornado permanente em 2021.

Para Santiago, do Sebrae, o Pronampe foi uma das medidas mais importantes para garantir a sobrevivência de micro e pequenas empresas na pandemia. O problema é que o programa disputa recursos no Orçamento com outras iniciativas. Em dezembro, a Comissão Mista de Orçamento da Câmara alertou para a queda na execução de créditos do programa.

Desde o início, o programa emprestou um total de R$ 62 bilhões a cerca de 845 mil MPEs. Em 2020, foram R$ 37,4 bilhões, em cerca de 520 mil operações. No ano seguinte, o valor emprestado caiu aproximadamente 33%, para R$ 25 bilhões, em 325 mil contratos. E não foi por falta de demanda, pois o recurso disponibilizado para o ano foi totalmente comprometido em apenas dois dias.

Em 2021, o governo foi responsável por aportar 85% dos recursos no Fundo de Garantia de Operações (FGO) do Pronampe, cujo efeito multiplicador gerou mais recursos, somados aos dos bancos. Agora, a ideia é zerar os recursos injetados pela União.

Com o Orçamento cada vez mais apertado e com o cobertor curto para demandas mais urgentes, a ideia do Executivo é descentralizar o financiamento e deixá-lo na mão de outros atores, através de um chamado Sistema Nacional de Garantias (SNG), instituído em outubro de 2021. A expectativa da equipe econômica é que o sistema esteja completamente estruturado até abril.

"No sistema, queremos trazer outros atores", explica Silva, do Ministério da Economia. Segundo o subsecretário, o sistema corrige uma dificuldade de conexão entre os atores. "Hoje, essas entidades atuam separadamente. E o sistema de garantia quer estruturar todos para um sistema único, para que entidades atuem sistemicamente dentro de um mesmo objetivo", diz.

"Com o SNG, permitiremos uma expansão do crédito e da competitividade das MPEs. Haverá maior oferta e taxas reduzidas, já que, quando se oferta garantia, a tendência é que a taxa de juro diminua", afirma o subsecretário.

Outras iniciativas

O governo federal lançou em 2021 o programa CRED+, plataforma espécie de marketplace onde o empreendedor pode conhecer quais são os bancos que ofertam produtos e serviços em seu município, além dos custos e condições que o banco pede para suas linhas de crédito. Mais de 107 bancos estão credenciados na plataforma.

"O CRED+ possibilita, primeiro, o 'match' entre quem oferta e quem demanda produtos e serviços financeiras", explica o subsecretário do Ministério da Economia. "Toda a necessidade das MPEs pode ser encaminhada eletronicamente junto com bases governamentais, cadastros, CNPJ, documentos da empresa, documentos pessoais, para instituições financeiras por meio desse canal."

O segmento passou ainda a contar com um sistema nacional de defesa do empreendedor, cujo objetivo é ser um canal para queixas com relação ao descumprimento do tratamento favorecido e diferenciado às pequenas empresas previsto na Lei Complementar 123, de 2006.

"Apenas em 2021, identificamos mais de 300 editais que não contemplavam o tratamento favorecido e diferenciado previsto na lei. Também é possível, por meio do canal, denunciar taxas abusivas e outras dificuldades para empreender", afirma Silva. "É uma forma de conversar com estados e municípios, sensibilizando-os sobre a importância das MPEs para o desenvolvimento local. Desses 367 editais, quase a maioria dos municípios já fez revisão e republicou o edital."

Além dessas iniciativas, houve a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos apurados no regime do Simples Nacional. Também foi criada uma linha emergencial de financiamento para pagamento da folha de salários e a medida provisória 927, que definiu as regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia com o objetivo de preservar o emprego e a renda.

"A MP 936/2020 e MP 1045/2021, com o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEM, contribuíram para que muitos empregadores ganhassem fôlego no custeio de seus empregados, que tiveram preservados seus respectivos postos de trabalho", diz Silas Santiago, do Sebrae.

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