Governo terá de cortar emendas parlamentares para evitar paralisia de serviços públicos

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O governo terá de cortar parte das emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2021 para recompor as despesas obrigatórias ou haverá paralisia da máquina pública, que precisa de, no mínimo, R$ 70 bilhões para se manter funcionando. Essas são as conclusões do Tesouro Nacional, divulgadas na terça-feira (30) no sumário executivo que acompanha o resultado das contas públicas de fevereiro.

Sob pressão, o relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), concordou em cancelar R$ 10 bilhões das suas emendas, que somavam R$ 26,5 bilhões. Ao todo, as emendas individuais, de bancada e de relator estão orçadas em R$ 48 bilhões. O valor sugerido por Bittar, porém, não é ainda suficiente.

Ainda seria preciso cortar mais R$ 23 bilhões em emendas, além dos R$ 10 bilhões propostos pelo relator, para não obrigar o governo a fazer um bloqueio de despesas que paralise a máquina pública.

As negociações para saber onde mais será possível cortar continuam. Elas envolvem o Congresso, o Ministério da Economia e o Planalto, que têm trocado acusações mútuas sobre a culpa pelo Orçamento "maquiado" aprovado pelos parlamentares. A peça orçamentária ainda não foi sancionada.

Entenda a polêmica do Orçamento 'maquiado'

O Orçamento de 2021 foi aprovado pelo Congresso de forma inexequível, o que tem obrigado a equipe econômica a buscar uma solução para o impasse. Caso o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancione o Orçamento da forma que foi aprovado, técnicos do governo e especialistas em contas públicas veem o risco de ele cometer crime de responsabilidade fiscal.

O Orçamento saiu do Congresso com as despesas obrigatórias subestimadas em R$ 36,6 bilhões, considerando que a mudança na sistemática de pagamento do abono salarial será mesmo adotada. Ela já foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), mas ainda depende de medida provisória para virar lei.

A despesa que foi mais subestimada foi Previdência Social. São R$ 22 bilhões faltando no Orçamento só para o pagamento de aposentadorias, pensões, auxílio-maternidade, entre outros benefícios do INSS.

Parte da culpa desse erro é do governo, que não enviou uma mensagem formal pedindo a recomposição dos gastos devido à desatualização do valor do salário mínimo. A peça previa o piso em R$ 1.067 e ele ficou em R$ 1.100.

Outra parte é culpa do Congresso, já que o relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDC-AC), cortou R$ 26,5 bilhões que estavam previstos para despesas obrigatórios, incluindo a Previdência, para destinar o dinheiro a emendas parlamentares, em geral para obras públicas cuja indicação é feita por deputados e senadores.

Só que, como o próprio nome já diz, as despesas obrigatórias precisam ser pagas, independentemente de qual é a previsão orçamentária. Com isso, se sancionar o Orçamento da forma que ele foi aprovado, o governo terá de contingenciar – bloquear temporariamente – recursos das chamadas despesas discricionárias, as únicas que podem ser cortadas, para garantir o pagamento dos gastos essenciais.

As despesas discricionárias incluem as próprias emendas parlamentares, custeio da máquina pública e investimento feito diretamente pelo Executivo. São R$ 48 bilhões destinados para emendas. E R$ 92 bilhões para custeio e investimento, patamar que já é considerado baixo.

O problema é que a lei de diretrizes orçamentária permite que as emendas parlamentares sejam contingenciadas apenas na mesma proporção das demais despesas bloqueadas. Ou seja, o governo não poderia eleger as emendas parlamentares como alvo principal do contingenciamento e teria de cortar a maior parte do custeio da máquina, o que levaria ao chamado "shutdown", com diversos serviços públicos deixando de funcionar.

O contingenciamento necessário seria R$ 41,4 bilhões, segundo projeções feitas pela Gazeta do Povo. Seriam R$ 36,6 bilhões, caso as despesas obrigatórias fossem recompostas integralmente, mais R$ 4,8 bilhões para a reintegração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), conforme relevou o colunista Ribamar Oliveira, do jornal "Valor Econômico".

Se o governo cortasse esses R$ 41,4 bilhões dos R$ 92 bilhões de custeio e investimento, sobrariam apenas R$ 50,6 bilhões, valor insuficiente para manter os serviços públicos operando. Em entrevista coletiva sobre o resultado das contas públicas, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou que o valor mínimo para a máquina pública funcionar é R$ 70 bilhões.

Emendas terão de ser cortadas antes da sanção do Orçamento

Por isso, o Tesouro Nacional, secretaria ligada ao Ministério da Economia, defende que a solução é cortar parte das emendas antes da sanção da peça orçamentária para que, se preciso fazer um contingenciamento das demais despesas discricionárias, seja num valor que não paralise o funcionamento do governo.

"O orçamento das despesas obrigatórias deve ser retomado para um valor realista. Devido ao elevado montante requerido de ajuste, será necessário o corte das emendas parlamentares para evitar uma paralisação das atividades essenciais de Estado", afirma o Tesouro.

O valor exato do corte das emendas está sendo negociado com o Congresso. Uma vez definido, o governo estudará qual a melhor alternativa legal para fazer isso: veto integral ao Orçamento e aprovação de nova peça ou veto parcial e recomposição das despesas obrigatórias via projeto de lei suplementar. A primeira possibilidade é a mais remota.