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Reforma tributária

Como funciona o “jeitinho brasileiro” que inflaciona impostos e está na mira de Guedes

  • 29/08/2020 21:35
Como funciona o “jeitinho brasileiro” que inflaciona impostos e está na mira de Guedes
| Foto: Ivonaldo Alexandre/Arquivo/Gazeta do Povo

A proposta de reforma tributária formulada pela equipe do ministro Paulo Guedes promete acabar com uma “jabuticaba” brasileira: a cobrança do imposto “por dentro”. O jargão denomina uma prática que diminui a transparência na cobrança dos tributos e faz com que o contribuinte pague mais do que a alíquota prevista em lei.

Nesse tipo de procedimento, o imposto incide sobre ele mesmo, ou sobre outros tributos – e não apenas sobre o valor do produto em si. Esse cálculo é usado na cobrança dos chamados impostos indiretos, que incidem sobre bens e serviços. O caso clássico da cobrança “por dentro” é o do ICMS, tributo de âmbito estadual.

Na cobrança do imposto “por fora”, o cálculo é simples e intuitivo. A alíquota incide somente sobre o valor do produto. Assim, se um produto custa R$ 100 antes da tributação e a alíquota do imposto é de 18%, o tributo será de R$ 18. Portanto, o valor final do produto, com o imposto incluído, será de R$ 118.

Na cobrança "por dentro", não basta simplesmente considerar o valor do produto e aplicar a alíquota. Isso porque a base de cálculo do imposto inclui, além do valor do produto, o próprio imposto, por mais estranho que isso possa parecer. “No imposto ‘por dentro’ a base de cálculo já contém o próprio valor do tributo”, explica o advogado tributarista Sandro Wainstein.

Se a base de cálculo é maior, o imposto também será. Partindo do exemplo citado anteriormente, uma alíquota de 18% sobre um produto de R$ 100 se converte, no cálculo "por dentro", num imposto de quase R$ 22 (veja exemplo mais abaixo). E o preço ao consumidor será de aproximadamente R$ 122.

Em resumo: é difícil fazer o cálculo "de cabeça" ou com uma operação simples na calculadora; o Estado arrecada mais; e o consumidor paga mais caro.

O cálculo do ICMS sobre a conta de luz é um exemplo de como o assunto é complexo. Em seu site, a Copel, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Paraná, explica da seguinte forma o cálculo do ICMS que aparece na fatura dos clientes:

O exemplo abaixo traz uma forma um pouco mais simples de entender as cobranças "por dentro" e "por fora":

Com contas tão cheias de meandros e pouco intuitivas, fica difícil saber, de fato, quanto estamos pagando em tributos. Para o advogado tributarista e consultor jurídico Julberto Meira, a prática afronta um dos princípios constitucionais. “[O imposto 'por dentro'] é um engodo para o cidadão. A Constituição brasileira prega pela publicidade da norma. O cálculo ‘por dentro’ gera uma alíquota enrustida que não faz bem para a publicidade do tributo”, afirma.

STF decidiu contra inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins

No caso de PIS e Cofins, tributos federais, a cobrança “por dentro” é um pouco diferente, já que a base inclui os valores de ICMS (estadual) e ISS (municipal), o que aumenta o montante a ser pago à Receita Federal.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não deve ser incluído nesta conta. Mas, por causa de um recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo ainda analisa a modulação da decisão – isto é, se ela vale só para o futuro ou se o Estado terá que devolver o valor que já foi recolhido indevidamente.

“Quando julgou o caso inconstitucional, o STF decidiu que a cobrança não podia continuar dessa forma. Mas o julgamento ainda não conseguiu chegar ao ponto sobre qual o valor a ser devolvido”, diz Juciléia Lima, professora de direito tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie em Campinas.

Segundo ela, como ainda não houve uma decisão, o contribuinte que quer ser ressarcido deve entrar na Justiça “o mais rápido possível”. “Quem entrou na Justiça tem seu direito assegurado”, completa.

Como a reforma do governo promete acabar com o imposto “por dentro”

A primeira etapa da reforma tributária do governo, já encaminhada ao Congresso, unifica PIS/Pasep e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS não deve incluir em sua base de cálculo nem o ICMS nem o ISS, nem tampouco a sua própria alíquota. Com isso, a estimativa do governo é de que a base para cálculo da CBS seja reduzida em mais de R$ 1,8 trilhão por ano, segundo o jornal "Valor Econômico".

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, já apontou essa alteração como um dos fatores que influiu na alíquota da CBS, fixada pelo governo em 12%. “Essa alíquota única, que substitua essas contribuições, vai tornar transparente a carga tributária”, afirmou Tostes Neto em live promovida pelo portal Congresso em Foco.

Também impactaram na alíquota, segundo ele, a previsão para aproveitamento amplo de créditos, que hoje não ocorre; e a alteração da incidência para a receita bruta (e não sobre a receita total). Hoje, no regime não cumulativo, a alíquota de PIS e Cofins soma 9,25%.

A proposta do governo não inclui alterações em tributos estaduais e municipais. Mas, no Congresso, já há textos de emenda à Constituição prevendo a unificação de mais tributos em um só, o que extinguiria o ICMS e também o ISS.

Juciléia Lima, da Mackenzie, alerta, porém, que é preciso esperar a alteração se efetivar para entender como será a apuração do novo tributo. “A gente sabe da proposta para mudar a tributação, mas não como a parte prática vai operar”, afirma a professora.

Conteúdo editado por:Fernando Jasper
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Comentários [ 35 ]

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  • J

    JARBAS ROBERTO BATISTA FILHO

    ± 0 minutos

    Outra roubalheira é a substituição tributária, as empresas do simples pagam a ST na compra e depois o imposto na venda sem crédito do que já foi pago, ou seja pagam duas vezes impostos sobre o mesmo produto, tornando impossível competir com as grandes que tem créditos tributários.

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  • M

    Marcos Vinicius Grein

    ± 7 dias

    Sempre foi assim, desde o quinto dos infernos! Estado mínimo já!

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  • C

    Cristian carla a. Volski cassi

    ± 8 dias

    Roubalheira e roubalheira. Basta olhar a conta da COPEL e entende-se tudo

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  • J

    Josmar José dos Santos Júnior

    ± 8 dias

    Vide o que o Meireles fez com o Simples Nacional... sem mais...

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  • X

    Xicote

    ± 8 dias

    Por que entra governo...sai governo ...nenhum deles fala em corte de despesas ?????

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  • E

    Edivaldo S

    ± 9 dias

    Jeitinho brasileiro quer dizer falcatrua para levar vantagem em tudo. É uma forma de ludibriar as regras ou leis. Furar fila, a culpa é do professor não do meu filho, traição do cônjuge, jogar bpapel no chão, não pegar o coco do seu cachorro... maldito jeitinho brasileiro, o qual nos faz escravos dessa corja de roubalheira... quando começarmos a não tolerar o tal jeitinho não vamos tolerar esses absurdos...

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  • I

    Intruso

    ± 9 dias

    Mandar os funcionários públicos, do judiciário, do legislativo e tb policiais, todos, ajudarem na construção e manutenção de rodovias e outras obras para impulsionarem a economia alavancar..

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  • J

    JJP

    ± 9 dias

    é só Brasil que que existe imposto POR DENTRO, vergonha, ozônio no cú de todos os políticos e do 5tf...e do grecanalha tb

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  • G

    Gustavo

    ± 9 dias

    Ou seja, o interesse é roubar a população. ESTADO é o melhor negócio já inventado. Investimento ZERO, rendimento trilhonário e depois é só só distribuir algumas migalhas e fazer uma boa propaganda/narrativa... que fica tudo certo. E Claro, tudo em nome da "saúde/segurança/educação e velhinhas órfãs". Você deixaria as velhinhas órfãs desamparadas seu "sonegador insensível"?

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  • G

    Getúlio carrijo cunha filho

    ± 9 dias

    Estamos ferrados, pobre contribuinte...!!

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  • M

    Marcus Pinheiro Machado

    ± 9 dias

    jeitinho curitibano no transito.Procurar alternativas para desviar a obra parada da trincheira da Mario Tourinho,fazem mais de dois anos

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  • S

    salcutrim

    ± 9 dias

    O Brasil é viciado em imposto e em roubalheira, começando pelo governo. Antes, na epoca do FHC, o Brasil exportava imposto, foi preciso reformar pra poder o produto brasileiro poder competir com os outros que davam incentivo a exportação. O governo cobrava imposto ate nas coisas que exportava, tornando assim nossos produtos super caros. Mudaram e o pais nao so sobreviveu, como exportou mais ainda. Agora, essa, pagamos imposto sobre o imposto, ou seja, carga dobrada encarecendo a produção e o consumo impedindo a economia de crescer, mantendo assim o pais na miséria. Espero que Guedes consiga essa reforma logo. Ou seremos sempre pobres.

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    • D

      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 8 dias

      É o grande responsável pela farra de impostos que existem no Brasil. Várias maracutaias foram criadas para sustentar um estado cada vez mais inchado.

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  • L

    Luca

    ± 9 dias

    Enquanto não acabar essa cultura de 95% dos brasileiros de passar num concurso público e ser feliz, o país vai ser esse leão devorador de riquezas. Funcionários públicos não geram riqueza alguma pro país, seu papel deveria ser simplesmente regulamentar, fiscalizar e dar segurança jurídica pra quem gera riqueza, os empresários. Mas o estado faz somente o papel de tirar o quanto pode dos escravos produtores pra engordar seus salários

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  • X

    Xicote

    ± 9 dias

    Governo nao pensa...é dono de imensos terrenos a beira mar ...pertencentes a Marinha ...que nunca usará...por que nao vender a posse desses arranha ceus ??????

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  • J

    JOSMAR PORTUGAL VAZ

    ± 9 dias

    Reforma no Brasil é cobrar mais impostos. Quer recriar a CPMF imposto covarde, em cascata bom para país corrupto que os governos não cortam gastos , vivem na mordomia e transferem a conta para o pavão, cansado de ser roubado pagar a conta. Esse é o pai que os políticos querem..muito dinheiro para continuarem na roubalheira.. não fazem a correrão da tabela do IR ..só roubo e corrupção ....vergonha.

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  • P

    Plinio

    ± 9 dias

    O comércio não ajuda o país .Tem hábitos de colônia. Nada melhor do q o ministro fazer uma faxina geral. Os governadores entram nela ou serão descartados (incluindo seus apadrinhados )da politica

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  • G

    Giovanna Chiodi

    ± 9 dias

    CPMF NÃO!Nao fui às urnas para votar em um projeto liberal para no final pagar mais impostos. Não me daria ao trabalho de sair de casa. Mais imposto NÃO.

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    • G

      Giovanna Chiodi

      ± 9 dias

      Fui às urnas para votar em um projeto liberal. Guedes me convenceu . Se voltar CPMF seria um estelionato eleitoral. Mais imposto NAO

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  • F

    Francisco Krupa

    ± 9 dias

    O maior jeitinho brasileiro para aumentar impostos é o próprio governo através da Receita Federal que não corrige a tabela do IR. O Guedes e o seu presidente deveriam ter vergonha na cara e corrigir essa tabela que está defasada em mais de 100%. O povo não tem forças mas os empresários tem para exigir essa correção. Cadê os empresários que não exigem isso do governo?

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    • L

      LAUDI CARLOS VEDANA

      ± 9 dias

      Não corrigir a tabela é um extorsão,ou um assalto ao contribuinte.E que fazem os 600 fiscais do povo?

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  • M

    Mário Kume

    ± 9 dias

    Os impostos que acabam com a vida do cidadão brasileiro são estas aberrações que se chama efeito "cascata". Temos que pagar todos os impostos e mais algumas malandragens que são consideradas impostos porque temos que viver. Assim enriquece o estado e depois torram com políticos com as benesses intermináveis que assustam qualquer um...

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  • S

    Sr. Walker

    ± 9 dias

    Mais fácil dar certo uma escada rolante ligando a Terra à Lua do que sair essa droga de reforma tributária.

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  • Z

    Zenão

    ± 9 dias

    Só tira dos pobres e da classe média baixa; os ricos e superricos sempre intocáveis; não tem o q fazer, esse é o sistema.

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    • D

      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 8 dias

      Os ricaços tem doleiros que trabalham para eles para mandarem dinheiro para fora do país sem pagar imposto. Vide família Marinho

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  • Z

    Zenão

    ± 9 dias

    Só tira dos pobres e da classe média baixa; os ricos e superricos sempre intocáveis; não tem o q fazer, esse é o sistema.

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  • M

    Matraca Trica

    ± 9 dias

    Gagá político profissional. Passou seu tempo. Aposentem esse servidor publico que está há 50 anos em cargos públicos chega dos mesmos. Nem co seguiu duplicar Pguá Foz. Um estado produtor igual ao nosso!!!

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  • H

    Humberto B

    ± 9 dias

    Quando fui ao CANADÁ, fui comprar um eletrônico vi o preço achei atrativo, depois no caixa, acresceram os impostos já divididos em 3: Federal, Estadual e Municipal. Assim além de eliminar a necessidade de ir de pires na mão para Brasília, a capital do estado, o cidadão vigia as alicotas de maneira cristalina.

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  • S

    Stanislau Surek

    ± 9 dias

    Imposto no Brasil é um roubo.

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  • C

    Cético

    ± 9 dias

    A mesma lógica absurda existe na cobrança de imposto de importação sob o montante do valor do produto mais o frete. Os impostos são usados basicamente para pagar duas coisas, primeiro a folha de pessoal, aí incluídos os concursados, os comissionados e os apaniguados e as respectivas pensões, e segundo, a corrupção, que é um traço inerente ao brasileiro médio, sempre querendo levar vantagem em tudo. Acresça a isso uma grande pitada de indolência, e isso é o Brasil.

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  • V

    Vinicius

    ± 9 dias

    Cálculo mirabolante do imposto por dentro para cobrar mais imposto. É o cidadão vivendo para sustentar o estado.

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  • F

    FB

    ± 9 dias

    O mais estranho dessas jabuticabas ridículas do nosso sistema tributário é que não houve um filho de Deus dentro do governo desde os anos 70 para questionar esses absurdos que estão gritantes hoje. É literalmente um sistema criado para espoliar o cidadão para sustentar governo, não exatamente financiar serviços do governo, construído por mais de 40 anos apostando que o povo ficaria ignorante para sempre sobre essas coisas, e que eles poderiam cooptar empresários sem vergonhas para viver na teta do governo junto das dinastias políticas para sempre. Mas tinha uma internet e uma globalização no caminho desse plano imoral.

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  • I

    Intruso

    ± 9 dias

    No ano passado comprei um apto humilde pelo valor de 200 mil e a prefeitura cobrou 10 mil de ITBI. Verifiquei q eu fui o 4º proprietário do imóvel e q somando todos os pagtos de ITBI daria deu 40 mil reais e que somando despesas de cartórios e comissões de corretagem IPTU e mais juros e seguros de financiamento o valor ultrapassa a 100 mil reais. Isso sem contar condomínios e inúmeros outros gastos.. REALMENTE o Estado de direito existe SOMENTE no papel.. E por isso q tem muita gente indo embora do Brasil e eu tb pretendo ir, tão logo passe a pandemia..

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    • Z

      Zyss

      ± 9 dias

      Bom exemplo...

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    • F

      Flavio Teixeira

      ± 9 dias

      Este seu exemplo, é mais uma amostra dos absurdos legais que temos. Somos obrigados a pagar inacreditáveis 5% por estarmos trocando o proprietário de um imóvel! E nem estou falando dos outros custos...

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