As três sementes transgênicas de milho liberadas neste ano pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) foram suspensas pela Justiça Federal do Paraná. A decisão da juíza Pepita Durski Tramontini Mazin, divulgada ontem, pede respeito ao princípio da precaução e pode adiar a chegada dos milhos Liberty Link (Bayer), MON 810 (Monsanto) e Bt11 (Syngenta) ao mercado. A previsão era de que o plantio comercial começasse a partir de 2009.

A Justiça Federal do Paraná entrou no caso depois da liberação do Liberty Link, em 16 de maio. A semente foi suspensa e os recursos da Procuradoria Geral da União em defesa da CTNbio não produziram efeito. Em junho, a juíza decidiu que a CTNBio devia primeiro estabelecer como será o controle do milho transgênico, pelo risco de contaminação de lavouras convencionais. Além disso, proibiu novas liberações.

Em agosto, a CTNbio definiu o procedimento a ser adotado pelas indústrias e passou imediatamente a deliberar sobre novas sementes transgênicas de milho. Essas normas foram consideradas insuficientes pela Justiça Federal. Um dos pontos colocados em xeque é a distância mínima entre lavouras convencionais e transgênicas, estipulada em 100 metros.

Na avaliação da magistrada, a Comissão não deveria ter liberado outras sementes de milho antes de cumprir essa determinação. Por isso, todas as liberações são consideradas ilegais. O milho da Monsanto foi aprovado em 16 de agosto e o da Syngenta, em 20 de setembro. Em agosto, o presidente da CTNBio, Walter Colli, já previa a possibilidade dessas decisões não terem validade. Ele disse que as votações seguiram o protocolo jurídico e que devem ser simplesmente repetidas após possíveis ajustes nas normas de biossegurança.

Além das normas para a indústria, a Justiça exige a definição das regras de coexistência com culturas tradicionais, do monitoramento pós-comercialização, além de estudos para plantio nas Regiões Norte e Nordeste. Segundo a juíza do Paraná, essas normas são necessárias para o próprio cumprimento da Lei de Biossegurança.

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