Lei do SAC gera multas de R$ 50 milhões

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O Ministério da Justiça aplicou mais de R$ 50 milhões em multas às empresas que descumpriram as regras dos serviços de atendimento ao consumidor, impostas pela chamada Lei do SAC. Em vigor desde 2008, a lei determina que o serviço deve funcionar 24 horas por dia, durante os sete dias da semana, para todos os serviços controlados através de agências reguladoras, como transporte aéreo, telefonia fixa e móvel, tevê por assinatura e planos de saúde. De acordo com a norma, quando o cliente entra em contato com o call center da empresa, a ligação pode ser transferida uma única vez e o atendente é proibido de pedir ao consumidor que explique novamente o problema. As empresas são obrigadas a dar uma resposta ao cliente no prazo de cinco dias úteis. "O Estado tem dito às empresas para que cuidem bem dos seus clientes", diz a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira.