Lei garante conteúdo nacional na tevê paga

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o projeto de lei que regulamenta o mercado de tevê por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Agora ele seguirá para análise do Senado.

A proposta cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de tevê por assinatura. Nos planos oferecidos pelas empresas, a cada três canais que veiculam majoritariamente filmes, documentários, séries, novelas e programas de variedades, ao menos um deverá ser brasileiro. Além disso, as emissoras devem transmitir pelo menos três horas e meia por semana de conteúdo brasileiro, no horário nobre. Metade desta cota deverá ser produzida por produtoras independentes. As informações são da Agência Brasil e da Agência Câmara.

Canais religiosos

Duas emendas no projeto visam a garantir que os canais abertos religiosos sejam transmitidos pelas operadoras de tevê por assinatura. Um outro substitutivo, da Comissão de Ciência e Tecnologia, estabelece que as operadoras de tevê a cabo deverão oferecer ao público, gratuitamente, a programação da tevê aberta transmitida em tecnologia analógica. O texto, contudo, determina que, em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá retirar a obrigatoriedade de transmissão desses canais. Por causa dessa exceção, os canais religiosos te­­miam que fossem excluídos dos pacotes das operadoras.

A primeira emenda deixa explícito que a operadora de tevê por assinatura deverá oferecer os canais da televisão aberta em todos os pacotes, independentemente da tecnologia de distribuição empregada. Já a segunda emenda estabelece que, no caso de a Anatel determinar que parte da programação não precisa ser distribuída em razão de inviabilidade técnica ou econômica, ao menos um canal religioso em cada localidade será priorizado.