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Leis estaduais ameaçam aposta do governo para baratear gás, dizem empresários
| Foto: Josué Teixeira/Gazeta do Povo/Arquivo

Associações que representam empresas e grandes consumidores do setor de gás natural divulgaram uma nota conjunta em que criticam leis estaduais que estariam dificultando a abertura do mercado de gás no Brasil. Criadas para atualizar seus arcabouços regulatórios em linha com o novo marco legal do setor, instituído pela Nova Lei do Gás, normas aprovadas entre o fim do ano passado e o início deste ano seriam conflitantes com as disposições federais, segundo essas entidades.

Sancionada em abril de 2021, a Nova Lei do Gás foi considerada uma das prioridades do governo para a retomada da economia no pós-pandemia. A equipe econômica considerava haver um potencial de “choque de energia barata” em médio e longo prazo, além da atração de R$ 630 bilhões em investimentos em dez anos.

Entre as mudanças promovidas pelo novo marco, estão o fim do regime de concessão para novos gasodutos, que agora podem ser construídos por meio de autorização; a obrigação da Petrobras de abrir seus dutos para terceiros; a redução de subsídios cruzados para o desenvolvimento do setor; além de segurança jurídica para investidores privados.

Agora, as associações que assinam o manifesto alegam que as novas normas estaduais que deveriam complementar as mudanças, trazem entraves. Um exemplo é a introdução de uma definição de gasoduto de distribuição que se sobrepõe ou é conflitante com os critérios de definição dos gasodutos de transporte. Segundo o texto, os estados não detêm competência para tratar dessa matéria, nem para alterar disposição de lei federal.

As legislações das unidades federativas estariam ainda atribuindo às agências de regulação estaduais a classificação de dutos novos e a reclassificação dos existentes e impondo requisitos “demasiadamente limitantes ou processos demorados para migração do consumidor para o mercado livre”.

Também são criticadas a criação de novas taxas e encargos sobre transações do mercado livre e uma possível sobreposição à regulamentação da atividade de comercialização de gás, já tratada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“Todos esses pontos têm impactos fundamentais para a atratividade dos estados”, afirmam as associações. “Ressalta-se que a definição, no nível estadual, de regras de classificação dos gasodutos de distribuição em desalinho com a regulação federal coloca em risco um dos grandes benefícios pretendido pelo novo mercado de gás, que é o da construção de um amplo mercado nacional integrado por meio do sistema de transporte, promovendo assim uma maior segurança de suprimento, maior disponibilidade e competitividade do insumo para todos os consumidores do país”, acrescentam.

“Deste modo, ao contrário do que se deseja, os novos marcos estaduais oportunizariam a verticalização da distribuição, induzindo a criação de ‘ilhas de mercado’ fomentadas por monopólios regionais, descaracterizando o sistema de redes e o ganho de escala que tenderia a beneficiar o consumidor. Acrescentam-se também custos desnecessários ao subutilizar infraestruturas existentes e compartilhadas”, diz o texto.

Assinam o documento entidades como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás), a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace).

São signatárias ainda a Abal (Associação Brasileira do Alumínio), Abvidro (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro), Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), Anfacer (Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres) e Aspacer (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento).

Para elas, a aprovação dos projetos de lei estariam ocorrendo com pouca publicidade “e, em alguns casos, com tramitação extremamente rápida, dificultando o salutar e democrático processo de consulta e discussão com as partes envolvidas”. São citados os casos de Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Ceará, que já tiveram aprovadas leis para regular o setor, além do Rio Grande do Norte, onde proposta de lei está em fase final de tramitação.

“Diversos pontos destes novos dispositivos legais causam preocupação, por estarem desalinhados com os ditames da Nova Lei do Gás – esta, sim, amplamente discutida por muitos anos com toda a sociedade – e com o Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN)”, diz trecho do manifesto.

Segundo a nota, alguns dos novos dispositivos estaduais exigem, para a migração do consumidor livre, a comprovação e assinatura (simultânea) de diversos contratos. “Como exemplos, em Pernambuco e Paraíba determinou-se limite mínimo de consumo de 50 mil m³/dia, na contramão do que vem sendo implementado nos outros estados da federação (10 mil m³/dia, ou zero no caso de São Paulo). Já no Ceará é previsto até um encargo adicional, denominado ‘gestão do mercado livre’.”

Mesmo nas situações em que o limite é considerado adequado, as entidades alegam que são determinadas regras “desnecessariamente burocráticas e onerosas para a comercialização de gás”.

“Assim, no estado onde ainda tramita projeto de lei sobre o assunto [Rio Grande do Norte] deveriam ser realizadas audiências públicas com amplo debate, ocasião que contaria com a participação das associações signatárias desta carta, além de outros interessados. E para os estados que acabaram de editar suas leis, que seja feito um esforço para aprimorar os pontos frágeis dessas legislações, de forma transparente e, também, envolvendo todos os interessados.”

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