Lira interrompe votação do teto do ICMS após falha no painel da Câmara

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O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão desta terça-feira (14) sem concluir a nova votação do projeto de lei complementar (PLP) 18, que limita a 17% a alíquota do ICMS cobrado sobre energia, combustíveis, transporte e telecomunicações, em virtude da classificação dos mesmos como bens e serviços essenciais. Os trabalhos de plenário foram interrompidos por causa de problemas no painel eletrônico da Casa, em que são registradas as votações.

No momento em que Lira encerrou a sessão, os deputados já haviam registrado os votos e aguardavam o resultado do que seria uma segunda votação relacionada ao texto-base do projeto, com a avaliação do parecer do relator Elmar Nascimento (União-BA), que se debruçou sobre as alterações promovidas no Senado.

A primeira votação se restringiu à parte do relatório que trata de nove das emendas do Senado que deveriam ser acatadas (total ou parcialmente) pela Câmara na avaliação do relator. Essa deliberação teve aprovação unânime, com 348 deputados favoráveis. O resultado, entretanto, teve que ser anunciado de viva voz por Lira após falhas no funcionamento do painel.

Apesar do problema, o presidente da Casa abriu, na sequência, votação sobre a segunda parte do parecer, em que Elmar Nascimento indicou pela rejeição de outros 6 trechos do texto-base enviado pelo Senado. A votação foi realizada, mas não teve o resultado anunciado.

Lira reclamou do mau funcionamento do painel eletrônico e disse que retomaria a votação do PLP 18 em um nova sessão nesta quarta-feira (15), convocada para às 9h30. "O problema técnico da abertura do resultado do painel continua. Peço desculpas a todos pelo defeito da parte técnica da Casa, é a segunda vez que isso acontece em votação importante e a mesa tomará providências para ver se o sistema já está obsoleto ou se é falha humano", disse ao encerrar a sessão.

O presidente da Câmara ainda reafirmou a importância de se concluir brevemente a tramitação do projeto para que ele possa seguir para sanção presidencial e pavimente o andamento da PEC 16/2022, que deve tratar de novas desonerações de combustíveis. Segundo Lira, a chamada PEC dos Combustíveis deve ser apresentada no Senado na segunda-feira (20).

O que está garantido e o que ficou pendente de aprovação no texto final do PLP 18

A parte do texto aprovada pelos deputados federais na noite desta terça manteve uma das principais emendas inseridas pelo Senado, a que garante compensação de eventuais perdas de arrecadação que venham a impactar o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os pisos constitucionais da educação e da saúde. A recomposição para as áreas foi aprovada como destaque no Senado, votado separadamente ao texto-base, e tornou esses repasses imunes ao gatilho de 5%.

O instrumento prevê que a União terá obrigação de cobrir apenas as perdas financeiras que ultrapassem esse índice, mas saúde e educação serão compensadas independentemente do tamanho das perdas constatadas após a limitação do ICMS. O objetivo indicado é evitar a diminuição dos recursos para as áreas, mantendo os níveis de recurso anteriores à lei.

Outra importante alteração feita no Senado tem indicação de rejeição pelo relator da Câmara e ficou pendente de avaliação sobre a manutenção no texto da futura lei. Trata-se da definição de que as compensações de arrecadação aos estados se darão a partir das perdas financeiras associadas exclusivamente aos itens afetados pelo PLP (e não mais de eventual redução global no ICMS), inclusive com correção inflacionária pelo IPCA.

Caso prevaleça, o parecer do relator retira do projeto a redução a zero os impostos federais que incidem sobre a gasolina até 31 de dezembro de 202 e desoneração do gás natural.

A principal crítica ao projeto repetida no plenário da Câmara foram riscos para a arrecadação dos estados e a incerteza sobre os efeitos práticos da medida nos preços ao consumidor. Ainda assim, a proposta deve ter aprovação de ampla maioria em mais essa discussão na Casa. Parte dos parlamentares cobrou alterações na formação dos preços ao lembrar que novos reajustes poderiam anular eventuais baixas puxadas pela desoneração. A expectativa tem relação com o fato de que os valores de alguns combustíveis estão defasados ante a paridade de importação (que é seguida pela Petrobras). Reajustados pela última vez em maio e abril, respectivamente, o diesel e a gasolina já acumulam 15% e 20% de defasagem ante o mercado internacional.

PECs terão prioridade na Câmara após projeto do teto do ICMS

Outro texto vindo do Senado, a PEC dos Biocombustíveis, deve ser votado em breve pelos deputados caso prevaleça a vontade do presidente da Câmara, Arthur Lira. Em entrevista à CNN, ele afirmou que tenta um acordo de líderes para votá-la já na próxima semana, com tramitação acelerada. A proposição nasceu da desoneração tributária para todos os combustíveis (inclusive os fósseis) prevista no PLP 18 e estabelece benefícios fiscais para fontes limpas de energia por ao menos 20 anos, com regime diferenciado para Cofins e PIS/Pasep (recolhidos pela União) e ICMS (de responsabilidade dos estados).

A PEC dos Combustíveis também deve ser tratada como prioridade e complementa os esforços para reduzir o preço dos combustíveis, com previsão de zerar a alíquota do ICMS para óleo diesel, gás natural e GLP, além de reduzir a 12% o ICMS para etanol hidratado combustível.