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Opinião

Mais dilemas do que conquistas

Egon Bockmann Moreira, advogado, professor da Faculdade de Direito da UFPR e do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Coimbra

  • Por
  • 15/03/2014 21:01
Anatel tem 400 fiscais para regular mercado um gigantesco | Marcelo Andrade / Gazeta do Povo
Anatel tem 400 fiscais para regular mercado um gigantesco| Foto: Marcelo Andrade / Gazeta do Povo

As agências reguladoras foram criadas a partir de 1996, com a finalidade de disciplinar, de modo técnico e autônomo, os principais setores da economia brasileira. Passados quase 20 anos, o que se pode constatar? Várias conquistas, mas muitíssimos dilemas sem solução.

Talvez o mais importante diga respeito à "politização" dos quadros diretivos. De tempos para cá, eles se transformaram em demandas partidárias (e os respectivos mosaicos de siglas: o PC do B ocupa a ANP; o PMDB briga pela ANEEL e ANAC, etc.). A qualificação técnica foi deixada de lado e a lógica das nomeações passou a fazer parte dos arranjos político-governamentais – o que aniquila a independência e instala outras prioridades regulatórias.

Mas pior é o fato de que tais cargos ficam, durante longos períodos, desocupados (ou preenchidos por "interinos"). Patologia que faz com que algumas agências sejam impedidas de regular, devido à falta de quórum em suas diretorias. Ao não nomear diretores devido ao seu conhecimento técnico, o governo impede que a regulação seja feita.

Por outro lado, as agências não recebem as verbas que lhes são devidas. Nem todas possuem infraestrutura, física e tecnológica, que permita desempenhar a contento suas funções. Sem recursos, sem infraestrutura e sem pessoas não se pode regular qualquer setor econômico.

Estes três males revelam aspectos de um problema mais sério a ser enfrentado em futuro não muito distante, que diz respeito à própria razão de ser das agências brasileiras. Afinal, elas são ou não são independentes? O que se dá, portanto, é a apresentação de dilemas para o Direito da regulação e a necessidade de serem construídas algumas saídas.

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