Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem uma nova proposta de regulamento que pretende estimular a competição entre empresas de telecomunicações, sobretudo em mercados carentes de concorrência, e dar mais responsabilidades aos grupos com forte poder econômico.
A agência identificou as cidades e os mercados onde há problemas de competição de telefonia celular e de tevê por assinatura e formatou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que vai agora à consulta pública por 45 dias.
A ideia da Anatel é que o próprio mercado encontre mecanismos de autorregulação. Serão criadas três entidades. A que terá mais impacto para o consumidor será a entidade comparadora, que ficará responsável pela pesquisa de oferta e comparação de preços de serviços no varejo.
Também será criada uma entidade representante das empresas sem poder de mercado significativo, ou seja, as pequenas do setor, e uma entidade supervisora, que vai centralizar a base de dados das empresas no mercado de atacado e certificar como estão as ofertas.
Essas três instâncias serão representadas e bancadas pelas empresas não serão entidades governamentais. Segundo o conselheiro da Anatel João Rezende, o governo fará interferências se necessário.
O PGMC vai incidir sobre os seguintes serviços no varejo: telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga móvel, banda larga fixa e tevê por assinatura. No atacado, vai atuar nos serviços de interconexão de rede fixa e infraestrutura de acesso em redes fixa e móvel, entre outros.
Obrigações
Pelo PGMC, as empresas com poder de mercado significativo que, de forma generalizada, são Claro, Embratel (Telmex), Oi e Telefônica terão obrigações novas. A principal é a obrigação de alugar sua infraestrutura passiva, como postes, dutos e torres, a outras empresas menores.
A Oi terá de construir rede de transporte de dados no estado de São Paulo, e as empresas terão de construir 51 pontos de troca de tráfego. Hoje o país tem 16 pontos, que fazem a interconexão de redes de internet. Com mais estruturas dessas, o governo aposta em barateamento e ampliação de velocidade nas conexões.
Decodificador
O consumidor poderá comprar seu decodificador de tevê por assinatura em qualquer loja, sem a obrigação de contratar o equipamento da empresa que presta o serviço. Esse é o entendimento da Anatel. Pelo PGMC, o assinante de tevê a cabo fica livre para comprar qualquer decodificador. A ideia é defender o direito do consumidor e estimular concorrência.
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