Portabilidade da conta de luz não garante vantagem a todos os consumidores, diz estudo

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Estudo do instituto Acende Brasil sobre a abertura do mercado livre de energia à totalidade dos consumidores representa, sim, modernização para o setor elétrico brasileiro, mas não significa necessariamente garantia de mais inovação, eficiência e tarifas mais módicas a todos que venham a ingressar no Ambiente de Contratação Livre (ACL, sigla oficial do mercado livre de energia, em oposição ao ambiente regulado, ou mercado cativo).

A análise se baseia em experiências internacionais para frisar que o sucesso da mudança pretendida no país depende de uma série de fatores a serem considerados e resolvidos previamente. Para o presidente do instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, "o que aconteceu e está acontecendo no resto do mundo traz lições importantes para que a gente faça bem feito [o processo de abertura]".

Essa abertura a todos os consumidores é tratada informalmente como "portabilidade da conta de luz", em referência àqueles serviços em que, com o tempo, o brasileiro teve acesso a mais facilidades para trocar de fornecedor, como a telefonia.

No Reino Unido, 70% dos consumidores permaneceram com seus fornecedores após a abertura de mercado, desprezando opções potencialmente mais baratas. Em países como Suécia e Noruega o engajamento segue relativamente baixo, de 40% dos consumidores; na Finlândia é ainda menor, de 15%.

Nos casos avaliados, percebeu-se entraves ao engajamento, por exemplo, por dificuldades na comparação dos serviços, o que desincentivou a saída do ambiente regulado. "Não há segurança de conhecer todas as alternativas disponíveis, o próprio perfil de consumo pode ser incerto. Dificulta a avaliação. E a comparação de diferentes alternativas também é complexa porque as ofertas feitas pelos varejistas não serão todas idênticas", completa Sales.

Nos EUA, comparações apontam que alguns estados que liberalizaram o mercado do energia têm tarifas mais elevadas do que outros que mantiveram fornecimento regulado, demonstrando que o mercado livre pode melhorar preços a partir da competição, mas não terá esse resultado como regra.

Sales conclui que "a simples liberalização não vai ser capaz de garantir mais inovação, mais eficiência e tarifa mais módica". A chance de escolher de quem comprar energia, segundo análise do instituto, só trará ambiente vantajoso ao consumidor brasileiro varejista caso seja precedida de uma transição cuidadosa, de olho em resultar numa abertura com amplo benefício social e econômico.

O caminho para tal, conforme o estudo do Acende Brasil, passa por requisitos classificados como "indispensáveis" na preparação da retirada das restrições de acesso ao ACL. Entre eles, aparecem a adoção de garantias robustas de proteção ao consumidor e o fomento ao mercado varejista, com especial foco na promoção de engajamento dos consumidores e de instrumentos que facilitem as comparações de preços e serviços.

"Para aqueles consumidores mais engajados, que fazem uma busca educada pelas melhores alternativas, há benefício. E se isso é verdade, é fundamental que se tomem medidas para promover o engajamento dos consumidores, para que de fato a liberalização do mercado como um todo possa ser bem sucedida", avalia.

As avaliações da Aneel sobre a abertura do mercado livre de energia

Os pontos levantados pelo Acende Brasil coincidem, em grande medida, com apontamentos já feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Conforme a Aneel, existem 14 itens que precisam passar por regulação ou aprimoramento antes de se avançar para um acesso irrestrito ao mercado livre de energia.

Desta lista constam questões como a implementação de campanhas de esclarecimento e conscientização dos consumidores a respeito do processo de migração e atuação no ACL e a adoção de produtos padrão pelos fornecedores varejistas, de modo a permitir simulações e comparações que garantam ao consumidor uma escolha consciente de custos, benefícios e riscos envolvidos.

O estudo realizado pela Aneel atende a uma portaria de 2019 do Ministério de Minas e Energia. Nela, a pasta prevê iniciar a abertura gradual aos consumidores de menor porte a partir de 2024, mas determina que sejam levantadas pela reguladora as medidas necessárias para permitir o avanço.

Ambiente de contratação de energia ainda é restrito

O atual regramento brasileiro restringe o acesso ao chamado mercado livre de energia. Hoje, a norma limita a possibilidade de compra da eletricidade diretamente do fornecedor a consumidores com demanda igual ou maior do que 500 quilowatts (kW). Em comparação, o consumo médio de uma residência é de aproximadamente 150 kWh.

Consumidores de portes inferiores (incluídos aqui os residenciais) não têm alternativa – até o momento – e seguem obrigatoriamente integrados ao mercado cativo, que é atendido pelas distribuidoras e tem tarifas afixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O segmento concentra cerca de 70% da energia comercializada no país.

A possibilidade da escolha do fornecedor de energia para todos os consumidores, entretanto, está no horizonte brasileiro. Portarias do Ministério de Minas e Energia falam na tomada de providências para permitir a abertura do mercado livre aos consumidores com carga inferior a 500 kW e cronograma de abertura a ser iniciado em 1.º de janeiro de 2024.

Nesse sentido, a Aneel e a Câmara de Comercialização da Energia Elétrica (CCEE) enviaram ao MME no mês de fevereiro os estudos sobre as medidas regulatórias necessárias à completa abertura do ACL. Segundo a pasta, os materiais estão em análise e "serão colocados, oportunamente, em consulta pública". O MME não confirmou prazo para a realização. Anteriormente, a consulta havia sido prevista para o primeiro trimestre de 2022.

No Congresso, PL sobre o tema pode avançar

A abertura do mercado livre de energia é tratada também no Congresso, com dois projetos de lei. O mais avançado em termos de tramitação já foi aprovado no Senado e pode ser discutido na Câmara, no mais tardar, em abril. O PL 414 teve aprovação pelos senadores ainda em 2021, mas não entrou na pauta dos deputados. Agora, o debate promete caminhar após ser elencado como prioritário para o governo Jair Bolsonaro na agenda legislativa de 2022.

Relator do projeto na Casa, o deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE) afirmou ao portal especializado Megawhat que a matéria deve ser levada ao plenário dentro dos próximos dias.

O texto prevê um cronograma de gradual de três anos e meio a partir da publicação, o que poderia levar a uma abertura total do mercado livre de energia a partir de 2026. Como o PL sofreu alterações na Câmara e será discutido em substitutivo, a proposta precisará voltar ao Senado caso receba o aval dos deputados.

O presidente da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia (Abraceel), Rodrigo Ferreira, afirma que as indicações feitas ao setor são de que o projeto avançará em breve, com expectativa de que possa chegar à sanção presidencial dentro de 60 dias (já contabilizada nessa janela a segunda passagem pelo Senado).