Governo e relator modificam projeto que orienta Orçamento de 2021; veja como ficou

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O governo e o senador Irajá (PSD-TO) propuseram uma série de mudanças ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que orienta a elaboração do Orçamento para o ano que vem. Irajá é o relator da matéria.

A equipe econômica atendeu a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) para fixar meta de resultado primário para o ano que vem e aproveitou para atualizar projeções de receitas e despesas com base nos novos parâmetros macroeconômicos. Já o relator, além de incorporar as mudanças propostas pelo governo, acatou diversas emendas de parlamentares que favorecem os próprios congressistas.

O texto será votado nesta quarta-feira (16), no plenário da Câmara dos Deputados pela manhã e à tarde no Senado Federal. Novas mudanças poderão ser feitas durante a votação. A aprovação é essencial para garantir o funcionamento da máquina pública no próximo ano, já que o Orçamento em si só será votado em fevereiro ou março.

A não aprovação da LDO até dezembro poderia fazer com que o país parasse. É a LDO que dá a previsão legal para o governo gastar pela chamada regra dos duodécimos enquanto o Orçamento em si não é aprovado. Sem ela, o governo não poderia executar nenhuma despesa no ano que vem. Desde a Constituição, nunca aconteceu de o Congresso não votar a LDO a tempo.

Além de estabelecer a execução temporária do Orçamento, ela traz regras básicas para a elaboração da peça orçamentária, meta de resultado primário a ser perseguida pelo governo, as prioridades para três anos, as previsões de receitas e despesas e o percentual destinado a emendas.

A primeira versão da PLDO foi enviada pelo governo ao Congresso em abril, conforme manda a lei. O projeto teria de ser votado até 17 de julho pelo Legislativo, o que não aconteceu. Também deveria ter sido discutido e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o colegiado não foi instalado por disputa política. Com isso, será levado para ser votado diretamente em plenário.

Confira quais são as principais mudanças feitas pelo governo e pelo relator no projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Orçamento 2021 vai prever rombo de até R$ 247 bilhões

O governo desistiu de adotar uma meta primária móvel para o Orçamento de 2021. Ele estabeleceu que o rombo máximo nas contas públicas no próximo ano será R$ 247,12 bilhões, ou seja, as despesas primárias do governo – isto é, sem contar os juros da dívida – poderão superar as receitas no máximo até esse valor.

O valor calculado foi considerando que a receita primária – sem contar a emissão de títulos da dívida – do governo no próximo ano será de R$ 1,302 trilhão e a despesa primária, de R$ 1,549 trilhão. As projeções de receitas e despesas foram feitas levando em conta a expectativa de crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e também a projeção de que a inflação medida pelo ICPA e pelo INPC ficará em 3,2%, com dólar em R$ 5,30.

Em abril, quando tinha enviado a PLDO ao Legislativo, o governo decidiu que não haveria mais uma meta fiscal a ser perseguida, já que o nível de incerteza sobre a receita estava elevado, devido à pandemia de Covid-19. O TCU considerou que tal mecanismo seria inconstitucional e feriria ao menos dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com um cenário mais previsível para 2021, o governo resolveu atender ao TCU e fixar a meta, em um déficit primário máximo de R$ 247 bilhões. Caso perceba durante o ano que vem que o rombo possa ficar ainda maior, por eventual frustração de receita ou aumento de despesa obrigatória, o governo tem de bloquear verba de ministérios, no chamado contingenciamento.

Verba menor pra investimento e custeio da máquina

O governo reduziu em R$ 8,1 bilhões a previsão para as chamadas despesas discricionárias no Orçamento de 2021, ou seja, para custeio da máquina pública e investimentos. A previsão é gastar R$ 83,932 bilhões com esses gastos não obrigatórios no ano que vem. O valor não contempla as emendas parlamentares

Em agosto, ao enviar a proposta orçamentária em si, o Ministério da Economia havia previsto que as despesas discricionárias ficariam em R$ 92,052 bilhões. Especialistas já consideravam o valor baixo, mas o governo negou na época que o montante seria insuficiente para custeio da máquina pública.

Salário mínimo

Com a aceleração da inflação neste fim de ano, o governo revisou a sua previsão oficial para o salário mínimo de 2021. A expectativa é que o piso fique em R$ 1.088, ante R$ 1.067 projetado em agosto deste ano, quando encaminhou ao Congresso o projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2021.

O aumento de R$ 43 é explicado pela nova projeção de inflação medida pelo INPC. A estimativa é que ela feche o ano em 4,1%. Antes, a previsão do governo era que ela ficasse em 2,09%.

O valor exato no novo salário mínimo será fixado em medida provisória a ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) até o fim do ano e pode mudar, a depender de novas alterações na projeção do INPC. A Constituição obriga a recomposição integral da inflação, para preservar o poder de compra do trabalhador. O governo Bolsonaro não trabalha com valorização real (acima da inflação) do mínimo, devido ao impacto nas contas públicas.

Mais dinheiro no Orçamento para emendas

Em relação às emendas, o relator, senador Irajá Abreu, aumentou para 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas de bancadas. O governo tinha proposto 0,8%. O senador afirma que o percentual estabelecido por ele está em linha com o que determina a Constituição.

O relator também reduziu de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e cronograma de execução das programações orçamentárias sugeridas por deputados e senadores através de suas emendas individuais. O objetivo, diz o relator, foi reduzir as chances de o Executivo ficar protelando a execução das emendas individuais. As emendas são de caráter obrigatório, mas os governos tendem a postergar sua liberação em troca de aprovação de projetos.

Leque menor de despesas que poderão ser executadas antes do Orçamento

Outra alteração feita pelo relator foi a de restringir o leque de despesas que o governo poderá executar antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ficará para fevereiro ou março.

Sem a LOA, o Executivo só poderá executar despesas obrigatórias, agir na prevenção de catástrofes, conceder financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e destinar dotações para serviços públicos de saúde essenciais. Além disso, de acordo com o projeto encaminhado ao Congresso em abril, o governo poderia executar "despesas de caráter inadiável" até o limite de 1/12 do valor previsto para o ano.

O parecer do relator altera o limite de 1/12 para "despesas correntes de caráter inadiável". De acordo com técnicos do Congresso, a redação encaminhada inicialmente autorizava o governo a executar quase todas as programações do Orçamento mesmo sem a LOA aprovada.

Na prática, com a restrição proposta pelo relator, o Congresso age para garantir mais poder na definição do Orçamento do próximo ano.

Relator mantém repasse de verbas para municípios inadimplentes

O relator também livrou os municípios com até 50 mil habitantes de ficarem sem transferências do governo federal quando estiverem inadimplentes. A alteração foi feita após emenda apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que argumentou dificuldade financeira das pequenas cidades.

Dessa forma, os municípios com até 50 mil habitantes não precisarão estar em dia com o pagamento de dívidas ao governo federal para receber transferências. "Não se pode condenar a população local à privação dos benefícios enquanto o modelo federativo evolui", escreveu Irajá Abreu no parecer.

Prioridades até 2023

Além de guiar a elaboração do Orçamento de 2021, a PLDO precisa estabelecer metas e prioridades do Executivo para três anos, ou seja, até 2023. O governo propôs que a primeira infância e os investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) até 2023 têm de ter prioridade na elaboração e execução do Orçamento.

O relator incluiu, ainda, o programa de habitação Casa Verde e Amarela, aprovado recentemente pelo Congresso, e emendas apresentadas por deputados, senadores e bancadas estaduais.

PLDO traz um "jabuti"

Uma mudança que tem sido vista como um "jabuti" é a permissão para que verbas empenhadas por ministérios possam ser executadas no ano de empenho ou nos anos seguintes. O empenho é a primeira fase do gasto de uma obra, quando o governo se compromete em pagar determinado valor àquele projeto.

A permissão foi autorizada pelo relator. Não estava na proposta original do governo. Na prática, ela abre a porteira para ministérios empenharem gastos que serão executados apenas em anos seguintes, o que poderia ampliar o valor de despesas roladas de um ano pro outro e pressionar ainda mais o teto de gastos, regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.