Pacote para os bancos

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As principais medidas anunciadas pelo governo são as seguintes:

Conta Salário – As empresas serão obrigadas a partir de 1.º de janeiro de 2007 a abrir uma conta salário para os funcionários, que poderão depois transferir o dinheiro para o banco de sua preferência sem nenhum custo. Embora já exista há dois anos, a conta salário é hoje opcional e os bancos criam dificuldades para transferir o dinheiro para a instituição de sua escolha. Entre as dificuldades está a cobrança de uma taxa de transferência. A mudança só valerá a partir de janeiro porque os bancos precisam de tempo para adaptar seus sistemas. No caso de convênios já firmados entre bancos e empresas para que o salário dos funcionários seja depositado em determinada instituição financeira, Mantega disse que o CMN ainda vai decidir como implementar essa mudança.

Transferência de dívidas – O governo autorizou que o cliente de um banco transfira um empréstimo que ainda não terminou de pagar para outra instituição financeira sem arcar com custos de CPMF e IOF. Dessa forma, o cliente poderá sempre negociar uma menor taxa de juros com os bancos. Hoje o devedor já pode tomar um empréstimo em outro banco e pré-pagar uma dívida que não venceu. Os bancos, entretanto, impõem dificuldades para esse tipo de operação, como obrigar o cliente a procurar uma agência distante, por exemplo. Agora o governo estabeleceu que o cliente pode autorizar o banco que concedeu o novo empréstimo a pagar o antigo. Além disso, a tarifa de pré-pagamento será fixada pelo governo e vai cair à medida em que o empréstimo estiver mais próximo de ser quitado. A portabilidade das dívidas, entretanto, não valerá para o crédito habitacional nem para empréstimos com desconto em folha de pagamento.

Cadastro positivo – Medida provisória vai regulamentar a criação de um cadastro do cliente e estabelecer que os bancos deverão repassar essas informações para outra instituição financeira caso essa pessoa deseje mudar de banco.

Central de risco – O Banco Central vai ampliar o histórico de dados de clientes de instituição financeiras. Até hoje apenas as operações de crédito acima de R$ 5 mil eram registradas no BC. A partir de março de 2007 operações superiores a R$ 3 mil entrarão no cadastro, que continua a ser disponível para consulta dos bancos. Já ao final de 2007 todas as operações acima de R$ 1 mil ficarão registradas. A idéia é que o cliente com histórico de bom pagador possa ser "disputado" pelas instituições financeiras e tenha acesso a juros mais baixos. Mantega justificou os longos prazos para a implementação da medida com a necessidade de sofisticar os sistemas de armazenagem de dados do BC.

Fundo Garantidor de Crédito – O governo reduziu a alíquota de contribuição dos bancos ao Fundo Garantidor de Crédito de 0,003% para 0,0015% do total de depósitos. Esse fundo foi criado na década de 90, após a crise dos bancos Nacional e Econômico, com o objetivo de ressarcir os clientes em caso de quebra das instituições financeiras. Os clientes passaram então a poder sacar até R$ 20 mil em caso de crise de liquidez do banco onde têm conta. Como o fundo já dispõe de cerca de R$ 10 bilhões em caixa e como o sistema financeiro é hoje considerado mais maduro, o governo entendeu que era possível baixar a alíquota. Além disso, o governo elevou de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite de saque se o banco quebrar. Como a medida reduz os custos dos bancos, tem potencial para levar à queda dos juros.

O pacote não incluiu outras duas medidas que foram bastante discutidas pelo governo nas últimas semanas:

Fim da TR – O governo quer acabar com a TR (taxa referencial) como indexador de empréstimos para a compra de imóveis. Hoje está em cerca de 3% e é utilizada pelos bancos para corrigir empréstimos habitacionais concedidos com recursos depositados na caderneta de poupança. Como a poupança está indexada à TR, a idéia é manter o casamento dessa remuneração com os juros cobrados no crédito habitacional como forma de reduzir os riscos dos bancos. O governo, entretanto, avalia que com a estabilidade da economia o risco para o banco com o descasamento é baixo. Já o cliente ganha em previsibilidade com o fim da TR porque os juros dos empréstimos passam a ser prefixados. Dessa forma, o comprador do imóvel pode saber a prestação que vai pagar do começo ao fim do financiamento e pode avaliar melhor o negócio de acordo com sua capacidade de pagamento. No longo prazo, a medida pode contribuir para baixar a inadimplência.

Crédito consignado para a habitação – Compradores de imóveis poderiam utilizar o próprio salário como garantia ao banco de que vão pagar as prestações do empréstimo. O crédito com desconto em folha só está hoje disponível para empréstimos com prazo de pagamento de até 36 meses, mas o crédito habitacional se estende por até 20 anos. Ao permitir que o banco desconte da folha de pagamento a parcela do empréstimo habitacional, o governo espera criar condições para que as instituições financeiras reduzam os juros. O tomador do crédito, entretanto, deve estar ciente de que não poderá utilizar aquela parcela do empréstimo comprometida com o banco por um longo período.