25 anos após abertura, consumidor comum ainda não pode comprar energia de quem quiser

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Aprovada pelo Congresso e promulgada em 1995, a abertura do mercado de energia elétrica completa 25 anos sem alcançar todos os consumidores brasileiros. A proposta é simples: garantir a livre escolha do fornecedor de luz. De lá para cá, grandes e médios consumidores alcançaram a possibilidade de comprar a energia que consomem diretamente dos geradores ou de empresas comercializadoras no chamado mercado livre de energia.

Nele, fornecedor e consumidor negociam entre si o prazo do contrato, o preço da energia e demais questões contratuais, sem qualquer interferência da reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Atualmente, quem consome mais do que 500 kW de energia pode optar, ainda que com restrições. São os grandes e médios consumidores – estes últimos ganharam mais acesso com uma ampliação definida pelo governo federal em 2019.

Por outro lado, a baixa tensão – aqui incluídas todas as residências e a maior parte do comércio – segue obrigada a manter o vínculo com a distribuidora que detém a concessão na sua região, ficando restrita, assim, ao chamado mercado regulado, que tem tarifas estabelecidas pela Aneel. Trata-se da ampla maioria das unidades consumidores do país. A exceção fica para casos de formalização de coletivos de consumidores, que, na prática, alcançam portes comparáveis aos dos inseridos no mercado livre.

De modo simplificado, no mercado regulado o consumidor compra dois serviços simultaneamente: a energia propriamente dita e também o fornecimento, que fará a luz chegar até seu imóvel. No mercado livre de energia, o consumidor escolhe de qual produtor ele compra a energia, mas a distribuição segue prestada pela concessionária local.

Mercado livre para todos

Regras definidas em portaria do Ministério de Minas e Energia preveem cronograma que se estende até o final de 2023. A previsão é de abertura paulatina do mercado aos consumidores ainda não contemplados até alcançar totalidade em 1º de janeiro de 2024.

Movimentações para tirar essa abertura do papel existem, mas estão paradas no Congresso. A via mais fácil seria a aprovação do projeto de lei 232/2016 no Senado. A matéria, que dispõe justamente sobre o modelo comercial do setor elétrico, está pronta para votação no plenário, mas não entrou na pauta. O texto indica um prazo de 42 meses para que todos os consumidores tenham livre escolha após a eventual aprovação da lei.

Para o presidente da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, tem faltado vontade política quanto ao tema. "Está na mão do próprio [presidente do Senado, Davi] Alcolumbre, que é talvez o político que mais esteja sofrendo com essa questão da energia. Mas o ministro Bento [Albuquerque, de Minas e Energia] também pode fazer, ele pode fazer uma portaria e estabelecer a abertura do mercado elétrico. O Congresso Nacional já deliberou, já delegou isso para o poder concedente [a União] desde 1995", critica.

Na Câmara, a pandemia de Covid-19 levou à paralisação de todos os colegiados da Casa, entre eles a comissão especial que debate o projeto da portabilidade da conta de luz, registrado sob o número 1917/2015. O apelido da proposta resume bem: permitiria que o consumidor levasse sua conta para outra fornecedora, a exemplo do que já se pratica com números de telefonia móvel.

Na avaliação da deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), presidente da Comissão, a garantia de mais autonomia no setor segue incompleta. “Minha maior preocupação nesse momento é conseguir aprovar uma legislação atualizada, para que de fato ela seja considerada um avanço para o setor e traga benefícios reais aos cidadãos. O setor energético está em constante evolução e essa demora nos trâmites pode prejudicar a pauta”, avalia.

A última tramitação no colegiado foi a apresentação do relatório do deputado Édio Lopes (PL-RR), em 2019, mas Cassol não colocou o documento em votação. “Não senti segurança. Não teríamos consenso e existia a possibilidade de a matéria não ser aprovada. Por isso, defendo a retomada das reuniões para que possamos debater mais o tema”, afirma. A comissão especial tem decisão terminativa, ou seja, quando os trabalhos forem finalizados não há necessidade de votação em plenário.

Sobre os debates, a presidente da comissão diz que os especialistas ouvidos apontam que um mercado livre de energia permitiria uma redução de até 20% na conta de energia para o consumidor final graças à teoria da oferta e procura. “Abrindo a concorrência entre as empresas fornecedoras, acreditamos que vai impulsionar o desenvolvimento de tecnologias e modelos de negócios mais baratos”, completa.

Energia mais barata...

Dados da Abraceel indicam que o mercado livre de energia proporcionou uma economia de mais de R$ 200 bilhões para companhias de todo o país desde 1999. O montante representa o volume de redução de custos graças à livre concorrência.

Olhando adiante, estimativa da Electra Energy, uma das maiores comercializadoras independentes do país, é de que um mercado 100% livre teria o condão de gerar economia de R$ 50 bilhões por ano na conta dos consumidores, dinheiro que poderia alimentar o crescimento nacional.

Segundo Claudio Fabiano Alves, diretor-presidente da empresa, as vantagens seriam a redução direta na conta de luz dos consumidores e o fato de que, muito provavelmente, esses recursos seriam injetados pelas famílias e empresas no consumo. "Esse movimento teria uma contribuição muito significativa para a recuperação da economia", avalia.

...mas com riscos na demanda

Apesar do apontamento de vantagens óbvias para o consumidor, com mais concorrência e chance de preços mais atraentes, especialistas acreditam que há desafios que não podem ser desconsiderados nesse debate. Roberto Pereira D’Araújo, diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico (Ilumina), avalia que a questão traz à tona riscos na demanda e projeções de expansão da rede.

“Há um entendimento fantasioso sobre a liberdade de mercado. Uma coisa é ter a liberdade de comprar a energia de quem você quiser para ser consumida no próximo mês ou no ano. Outra coisa, totalmente distinta, é contratar a construção de uma nova fonte de energia que vai atender seu aumento de consumo nos próximos anos", diz.

Segundo ele, o mercado livre, que já consome 30% de toda a energia do sistema, não contratou expansão da oferta nem para a sua própria fatia de consumo. "Um sistema de preços e subsídios acaba induzindo visões de curto prazo. Se esses defeitos não forem sanados, a expansão desse nicho de consumidores pode trazer graves problemas para todos”, avalia D'Araújo.

Para o especialista, há, portanto, descompasso entre oferta e demanda. Segundo ele, fenômenos dos anos mais recentes causaram desinteresse pela expansão de oferta – aqui elencadas sobras do pós-racionamento de 2001 e três anos de chuvas acima do esperado (entre 2009 e 2011). “Se esses 30% não contratam o futuro, o risco vai aumentando. Ou se estabelece uma regra que obrigue o mercado livre a contratar expansão de longo prazo ou teremos problemas. Eles serão para todos, pois somos clientes de um só sistema”, sentencia D’Araújo.

O pesquisador sênior da FGV Energia, Paulo Cunha, classifica essa preocupação com a expansão no longo prazo como “anacrônica e completamente superada”. “Era muito importante quando nós tínhamos aqui no Brasil uma sistemática de expansão calcada na curva de energia pela distribuidora", diz. "Mas o que ocorre é que, nos últimos quatro ou cinco anos, o BNDES se debruçou sobre esse tema, estudou bastante e desenvolveu mecanismos para financiamento da expansão baseado em contratos no mercado livre. Que hoje são até mais frequentes, até porque nesses últimos dois anos teve poucos leilões [para a contração de energia nova] e mesmo assim o mercado continuou expandindo”, pontua.

Também no que se refere à expansão, a deputada Jaqueline Cassol reforça que o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2029 aponta a necessidade de se construir 49 mil quilômetros de linhas de transmissão nos próximos dez anos, com investimentos previstos de R$ 127 bilhões.

Para a presidente da Comissão, “modernizar o sistema é fundamental para garantir segurança aos consumidores e é fato que as empresas privadas têm mais condições financeiras para realizar esses investimentos”. A expansão indicativa de geração do PDE 2029 aponta necessidade de aumento de 33.500 MW na capacidade instalada de geração no país somente no período de 2023 a 2029, com investimentos previstos de R$ 239 bilhões.

Afinal, vai valer a pena?

Para quem está na ponta do consumo, o vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos em Energia (AB3E) Luciano Losekann afirma que a experiência não terá necessariamente vantagens tão expressivas como visto anteriormente.

“Aqueles consumidores de grande porte que escolhem seus fornecedores de eletricidade hoje pagam tarifas menores em relação aos consumidores de mercado cativo. E aí a questão é se vale a pena. Eu acho que tem benefícios da competição, mas tem duas coisas que a gente deve considerar", diz.

O primeiro ponto, segundo ele, é que "dificilmente os consumidores de menor porte vão ter os mesmos ganhos que os consumidores de maior porte têm ao adquirirem energia via mercado livre". "Essas vantagens estão muito ligadas às características de consumo de grande porte”, explica.

Losekann revela ainda que experiências internacionais sugerem que a maior parte dos consumidores, mesmo tendo a liberdade de escolher seu fornecedor, acaba ficando com a concessionária local, mesmo que ela cobre preços mais elevados.

“Tem um switching cost [custo de troca]. O consumidor já confia na empresa fornecedora e isso cria uma inércia. Isso explicaria que para o consumidor de pequeno porte haveria uma ‘taxa de troca’ que não é tão representativa como é para os consumidores de maior porte", diz o especialista. "Ou seja, para o consumidor mudar o seu comportamento, escolher o novo fornecedor é mais difícil do que o consumidor de grande porte, até porque o desconto é muito menor.”