Projeto de lei prevê demissão de concursados por mau desempenho

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A possibilidade de um servidor concursado perder o cargo público por mau desempenho de suas funções será debatida pela Comissão Senado do Futuro (CSF) em um ciclo de audiências públicas. Os temas a serem analisados pela CSF foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), e aprovados na reunião desta quarta-feira (28).

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A demissão de servidores públicos concursados seria regulamentada pelo Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) nº 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

O texto do projeto trata da avaliação periódica dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e regulamenta dispositivo da Constituição permitindo a exoneração do servidor público estável – aqueles concursados que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados – avaliado com insuficiência no desempenho do cargo.

O teor do projeto coincide com um dos temas – o futuro das carreiras de servidores públicos no Brasil – aprovados para o ciclo de debates da comissão. O PLS 116/2017 – Complementar será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Lasier Martins (PSD-RS).

Neste momento, o texto da ementa está aberto a consulta pública no portal e-Cidadania e pode receber o voto dos internautas por meio deste link. Cerca de 22,5 mil pessoas já opinaram sobre o projeto de lei, 11.360 contrárias e 11.246 favoráveis.

Como funcionaria?

Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho avaliado semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, poderão ser exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Uma eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas no serviço público.

O que faz a CSF?

A Comissão Senado do Futuro foi criada em 2012 por iniciativa do então presidente do Senado Renan Calheiros para debater grandes temas de grande importância para o futuro do país. A sugestão para a criação da comissão partiu do senador Cristovam Buarque, inspirado num modelo semelhante aplicado pelo Senado do Chile. Cabe à comissão, definir temas que serão debatidos em audiências públicas.

Além das carreiras dos servidores públicos, outros temas a serem debatidos pela Comissão Senado do Futuro são o futuro da Previdência Social e dos direitos trabalhistas; das emissoras de rádio e TV comunitárias; da inovação e produção científica e tecnológica; dos meios de transporte e da mobilidade urbana; e da produção de energia no Brasil.