Prazo para formalizar o parcelamento do ICMS pelo Refis acaba na segunda

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O prazo para as empresas parcelarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo programa de refinanciamento fiscal do governo do Paraná, o Refis, termina no fim do mês, mas o pedido precisa ser formalizado até segunda (21). Essa opção é válida para os débitos gerados até 31 de dezembro de 2008.

O contribuinte pode fazer a simulação do pagamento pelo site. A formalização deve ser feita em uma das agências de rendas da Receita Estadual. De acordo com o órgão, o decreto 6.854/2010, prevê redução de 95% da multa e 80% dos juros para pagamento em parcela única. Quem optar pelo parcelamento ganha menos desconto. Para financiamento em até 60 meses, a redução da multa é de 80% e 60% dos juros. Já para opções de 120 parcelas, a diminuição da multa é de 50% e dos juros é de 40%.

O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 350 e o primeiro pagamento deve ser feito até o dia 30 de junho. As outras parcelas devem ser quitadas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Quem tem créditos habilitados no Siscredi pode utilizá-los para pagamento de débitos em dívida ativa ou que tenham sido lançados de ofício.

O contribuinte que tiver dúvidas deve procurar as delegacias da Receita Estadual ou as agências de rendas para mais informações.