O programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis, deve ser reaberto, ajudando, assim, a aumentar a arrecadação da União nos últimos meses do ano.
O novo prazo está previsto na proposta de conversão em lei da medida provisória 651, aprovada nesta quinta-feira (9) pela Comissão Mista criada no Congresso para apreciá-la.
Ela estabelece que os interessados tenham 15 dias após a promulgação da lei para aderir.
A MP, editada em julho pelo governo, previa prazo até 25 de agosto para adesão.A proposta seguirá agora para a Câmara dos Deputados. O texto precisa ser votado pelo Senado até 6 de novembro ou perderá a validade.
Não é apenas o governo que tem interesse na votação do texto. A MP traz medidas importantes para o setor privado.
Ela torna permanente a desoneração da folha de pagamento para os 56 setores beneficiados atualmente e prevê a inclusão de firmas de engenharia, de arquitetura e de empresas de transporte de passageiros sob regime de afretamento na lista.
A manutenção do benefício, que terminaria no fim deste ano, foi prometida pela presidente Dilma Rousseff a empresários em maio. Não havia intenção, contudo, de ampliar para novos setores.
Reintegra
O texto aprovado pela comissão, presidida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), também estabelece a volta do programa Reintegra, que dá benefícios fiscais às empresas exportadoras, maior do que o prometido pelo governo.
O retorno do programa, um pedido antigo dos empresários, foi negociado com o Ministério da Fazenda nas últimas semanas.
Segundo o texto, que segue o prometido pelo governo, as empresas poderão recuperar 3% das vendas de produtos manufaturados ao exterior por meio de créditos tributários.
A MP prevê ainda a possibilidade de restituição adicional em alguns casos.
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