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Sem esperar a PEC

Redução de privilégios já: qual é a proposta de reforma administrativa do Congresso

  • 16/09/2020 20:12
Projetos que já tramitavam no Congresso podem endurecer reforma administrativa
Projetos que já tramitavam no Congresso podem endurecer reforma administrativa| Foto: Pedro França/Agência Senado

A demora do governo de Jair Bolsonaro para apresentar a sua proposta de reforma administrativa – encaminhada apenas no início deste mês, após adiamentos – acabou desencadeando um movimento no Congresso Nacional, que desde o fim de 2019 se articula para viabilizar mudanças independentemente de movimentos do Executivo.

Nos últimos meses, coube à Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa – sob comando do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e com o apoio dos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PDT-GO) – levantar quais sugestões novas ou antigas de mudanças nas regras para os servidores poderiam ser aproveitadas.

Com a entrega da PEC 32/2020 pela equipe econômica de Paulo Guedes, a Frente ainda vai estudar quais propostas do Executivo já podem ser alvo de mudanças legislativas. Mas, em tese, as propostas reunidas pelo grupo caminham na direção de endurecer algumas regras do funcionalismo, buscando a vedação de privilégios já para os atuais servidores e a regulamentação da avaliação de desempenho, mecanismo previsto na Constituição, mas que nunca vigorou por falta de lei complementar.

Em entrevista à Gazeta do Povo, Mitraud lembra que a Frente Parlamentar vinha trabalhando no diagnóstico das mudanças necessárias para a legislação que rege o serviço público há alguns meses e que a PEC proposta pelo governo não resolve todos os pontos já levantados pelo grupo. “Mas, com essa manifestação e a proposição da peça para tramitação, a gente tem a oportunidade de começar a endereçar temas que ela já traz e complementar”, aponta.

PEC será alvo de emendas no Congresso

A primeira fase da reforma administrativa do governo foi protocolada como PEC na Câmara no dia 3 de setembro. Até o momento, já recebeu uma emenda, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que pretende apensar uma PEC de sua autoria, de 2018, que trata sobre a limitação de férias de 30 dias a todos os servidores e o fim das licenças remuneradas em função de assiduidade, apenas.

Mas, há mais emendas por vir. Enquanto a Frente Parlamentar ainda não decidiu quais emendas à PEC 32 terão seu apoio, Mitraud trabalha para viabilizar cinco propostas, em nome da bancada do Novo na Câmara.

Para o deputado, os principais pontos que precisam ser contemplados por uma boa reforma administrativa giram em torno da vedação de privilégios e correção de distorções para todos os servidores, inclusive os da ativa, o fim dos supersalários e a regulamentação da avaliação de desempenho. Veja as emendas propostas pelo Novo:

  • Vedação de privilégios a todos os membros de poderes, como juízes, desembargadores e parlamentares. “Não é justo que as posições que concentram as maiores distorções fiquem de fora”, justificou o deputado em seu Twitter. A proposta do governo não atinge os chamados membros de poderes porque o entendimento é de que não cabe ao Executivo definir normas específicas para integrantes do Legislativo e Judiciário, o que pode ser feito via emendas parlamentares;
  • Exigência para tornar padrão a realização de processos seletivos para nomeação de cargos de liderança e assessoramento. A imposição coibiria “apadrinhamentos e esquemas de rachadinha”;
  • Proibição do “duplo teto”, para limitar os vencimentos dos servidores ao teto constitucional quando há acúmulo de cargos públicos;
  • Vedação de privilégios atingiria também os servidores que estão na ativa, que manteriam direitos adquiridos, mas já diminuiria as distorções (como férias com mais de 30 dias, aposentadoria compulsória como punição, etc);
  • Proibição do abono pecuniário, que é a prática de se “vender” dias de férias, especialmente em funções que tiram mais de 30 dias de descanso remunerado por ano e possuem vencimentos acima do teto constitucional.

Uma das estratégias adotadas pelo governo para tornar a reforma administrativa mais palatável foi a de limitar as alterações aos futuros servidores – seria uma maneira de escapar da pressão dos atuais servidores e entidades que representam essas categorias.

Para Mitraud, embora haja um lobby forte por parte de setores do funcionalismo, o assunto precisa ser debatido. “Lamento que ao invés de discutir tecnicamente, [parte dos servidores] opte por esse tipo de coerção [pressão sobre os parlamentares]. Não é o que vai nos fazer mudar de opinião. Com a máscara de estar defendendo o serviço público, muitos deles estão só mantendo os próprios privilégios”, pondera.

Ainda em relação à PEC, o deputado destaca como pontos importantes e extremamente positivos a vedação de privilégios e a revisão do regime jurídico único – a proposta de estabelecimento de diferentes tipos de vínculos entre Estado e servidores é vista como positiva. Já a revisão da organização do Executivo – que concederia mais poderes ao presidente – precisa ser revisada: é uma medida que reduz burocracia, mas precisa ser bem proposta para coibir eventual abuso de poder.

Propostas que já estavam no Congresso podem agilizar reforma administrativa

O deputado Tiago Mitraud lembra que a PEC do governo resolve parte da questão da reforma administrativa, já que ainda será preciso modificar algumas leis ordinárias ou complementares. Mas, algumas dessas propostas podem até mesmo tramitar em conjunto com a alteração constitucional.

Como exemplo, ele cita o projeto de lei (PL) 6.726/2016, proposta originária do Senado, que proíbe o pagamento de supersalários no serviço público. De acordo com Mitraud, esse texto já está pronto para ser avaliado pelo plenário da Câmara, e pode tramitar em paralelo a outras propostas. Esta é uma das iniciativas que foi selecionada pela Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Veja as quatro principais:

  • PL 6.726/2016: A proposta proíbe os supersalários no serviço público e regulamenta o limite de remuneração para todos os servidores. O projeto já foi aprovado no Senado, em dezembro de 2016, e está na Câmara desde então. Já passou por comissão especial, mas ainda não foi a plenário;
  • PL 252/2003: O texto também teve origem no Senado. É uma proposta do então senador Jorge Bornhausen, então do PFL-SC, que propunha a modernização dos concursos públicos. O texto foi aprovado terminativamente em comissão do Senado e remetido para a Câmara em 2003, onde passou por algumas comissões ao longo dos últimos anos. Em 2020, foi enviado para a CCJ;
  • PL 10.887/ 2018: A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), regulamenta as punições aos servidores que cometerem atos de improbidade. A proposta está em comissão especial e aguarda a apresentação de relatório para avançar;
  • PLS 116/2017: A proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) propõe a regulamentação da avaliação de desempenho dos servidores, conforme previsão da Constituição. Além de estabelecer os critérios da avaliação, prevê a possibilidade de exoneração em caso de desempenho insuficiente. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais do Senado no ano passado, mas não passou ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo. O Ministério da Economia listou a proposta como uma das que mais interessavam à pasta, juntamente com marcos legais, como a nova lei do gás e do saneamento básico.

Na avaliação do deputado Tiago Mitraud, o Congresso, sobretudo a Câmara, deveria ter condições de avançar nesses variados assuntos em paralelo – além da reforma administrativa, ainda há a tributária e o Orçamento de 2021 como grande prioridades para o Parlamento neste ano. Como cada assunto passará por uma comissão específica, o andamento desses grupos determinará a ordem de votação no plenário das Casas.

Para ele, propostas como avaliação de desempenho de servidores nem sequer precisam esperar o avanço da PEC para serem discutidas. Em contrapartida, para tratar da reestruturação das carreiras e revisar as regras de progressão, é importante a aprovação da PEC, para determinar os tipos de carreira que o Estado terá.

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Comentários [ 19 ]

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  • R

    RUY

    ± 1 dias

    Simples assim. Direitos e deveres iguais para todos trabalhadores do setor público, privado, civis e militares. Serviço público não tem nada de especial para ter legislação diferenciada. Infelizmente, o corporativismo que defende privilégios imorais acumulados por décadas, não permite que o Brasil caminhe em direção á justiça social.

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    • N

      Nelson Vidal Gomes

      ± 2 dias

      É preciso se restabelecer a verdade sobre a realidade do Serviço Público.Os salários não são altos,tanto mais os dos cargos de alta responsabilidade,estes,muito inferiores aos seus equivalentes da iniciativa privada.Restam as mordomias,estas sim existem e, penso devem ser combatidas,mas nem todos as tem e as maiores não são as do Executivo e sim as dos outros dois Poderes.Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus!

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      • C

        Carlos Pinaffi

        ± 2 dias

        Vamos ver se isto não será só mais um “ me engana que eu gosto” dos senhores congressistas. Já passou muito da hora de dar se um basta nos privilégios e gastos absurdos bom um funcionalismo incompetente

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        • A

          APJr

          ± 2 dias

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          • W

            William Munny

            ± 2 dias

            Enquanto não ocorrer uma reforma “séria” pra valer, que desmitifique o emprego no serviço público como uma mera “zona de conforto de direitos adquiridos”, as regalias legisladas pelos lobbies corporativistas existentes nos três poderes continuarão fomentando cada vez mais um abismo econômico insustentável e lesivo para o país, com seus contínuos pleitos demagógicos de ganhos. Haja vista, que o dever de qualquer governo é arrecadar impostos de forma justa e aplicar os mesmos de forma ética e harmônica, que resulte em benefícios para toda a sociedade e não somente com si mesmo. Dado que o “estado deve ser sustentável e não ser sustentado”.

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            • A

              ALCIONE PRA

              ± 2 dias

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              2 Respostas
              • E

                EDGAR ALBERTO PERIN

                ± 2 dias

                Leandro: você está certo. Porém, se faz necessária uma reforma austera e que seja justa. Se é que isso é possível neste país.

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              • L

                Leandro

                ± 2 dias

                Quais servidores? A professora do CMEI, técnico de enfermagem, o PM tem isso? Tem que ajustar quem de fato faz isso.

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            • T

              Tarso

              ± 2 dias

              Vamos ver se essa reforma não fica só no andar de baixo. Não esqueçam da farra que é o uso dos aviões da FAB.

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              • E

                Eden Lopes Feldman

                ± 2 dias

                E esta reforma poderia passar em todas as casas legislativas acabando com a farra das assessorias, que provocam as rachadinhas que todos conhecem. A seriedade deve existir em todos os níveis, judiciário, executivo e legislativo. As aberrações de contratações sem nenhum critério técnico tem que serem pelo menos diminuídas. Algum político aí se preocupa com isto? Vejam as reportagens de Lúcio Vaz.

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                • J

                  J. Neto

                  ± 2 dias

                  Principal privilégio, se quiserem realmente cumprir o princípio constitucional da moralidade, no art. 37: obediência ao teto constitucional de remuneração. Ou seja, acabar com esse negócio de juízes, promotores, tribunal de contas e parlamentares, nas três esferas receberem mais que o 33 mil. É um absurdo qualquer profissional desses, ou outros não citados, receberem 40, 50, 60, 70 mil reais por mês. Não é exagero não. Desse jeito, os impostos pagos por empresários e por trabalhadores vão todos para esse pessoal. O orçamento da União fica quase todo comprometido com folha de pessoal. Um absurdo. Se essa reforma não contemplar essa questão será considerada INCOMPLETA.

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                  • M

                    Mário Kume

                    ± 2 dias

                    Infelizmente a reforma administrativa jamais será próxima da ideal. Isto porque ninguem dará um tiro no próprio pé. Cada um que detem hoje os seus privilégios que e vota, vota sim, pensando no seu bolso primeiro e o país que se dane... Triste mas verdadeiro... Aqui no Brasil os governos anteriores deixaram que a boiada estourassem e deu no que deu.

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                    • D

                      Dimas N

                      ± 2 dias

                      Lei para proibir supersalarios está previsto na CF88. O funcionalismo, com o conluio da Justiça, contorcendo o que já está claro. Toda esta discussão é cortina de fumaça para dar um ar de legalidade os absurdos criminosos atuais. Esta iniciativa deveria vir do Congresso, se fosse este representante do Povo.

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                      • V

                        Vera Lucia Broetto

                        ± 2 dias

                        Reforma para os três poderes, tem muito político naquele CN e muitas regalias e assessores nem se fala.

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                        • L

                          Lineu

                          ± 2 dias

                          Alguém avise a Gazeta que hoje em Maringá houve uma operação do GAECO de busca e apreensão na propriedade de um tal RICARDO BARROS. Ninguém importante para Gazeta, pelo jeito, pois nem uma linha se leu em no seu pasquim diário

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                          • F

                            Freitas

                            ± 2 dias

                            Matraca Trica: https://www.gazetadopovo.com.br/parana/ricardo-barros-busca-apreensao-gaeco/

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                          • F

                            Freitas

                            ± 2 dias

                            https://www.gazetadopovo.com.br/parana/ricardo-barros-busca-apreensao-gaeco/

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                          • M

                            Matraca Trica

                            ± 2 dias

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                        • E

                          Edivaldo S

                          ± 2 dias

                          Nós parece equivocada a tese que o executivo não pode mexer no judiciário e legislativo. Sr for uma PEC( proposta de emenda a constituição), o que vai mudar é a constituição federal, aí vale para todos os poderes. PEC passa pela câmara federal, senado e sanção do executivo. Não se discute que funcionário do executivo, legislativo e judiciário ganhem altos salários se a função é merecedora. Agora com o passar do tempo, houve acúmulo de penduricalhos, auxílios, e outros absurdos.btem funcionários públicos com salários maiores do que muitas empresas....

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