Completa ou fatiada? O que esperar do relatório da reforma tributária

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Numa espécie de ultimato ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto da reforma tributária o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu para a próxima segunda-feira (3) a finalização do relatório da matéria. Mas, ainda antes de ser apresentado, o texto já provoca desconforto no Congresso.

Na quinta-feira (29), o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou um acordo com Lira para fatiar a reforma em quatro etapas. A primeira delas seria a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em um único imposto de valor agregado federal, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A decisão de dividir a reforma em quatro partes teria o aval ainda o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas causou incômodo entre lideranças da Câmara, que não teriam sido consultadas. A criação da CBS a partir do PIS e da Cofins consta de um projeto do Ministério da Economia apresentado em julho do ano passado.

O relatório que está sendo produzido por Ribeiro, no entanto, inclui ainda a análise de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) para reformar o sistema tributário, a 45 e a 110. Os textos são mais abrangentes e já tramitam desde 2019 no Congresso por iniciativa de parlamentares.

Ainda na quinta-feira, Barros foi às redes sociais informar que a decisão sobre a reforma tramitará ainda depende de consultas a Ribeiro, ao deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45, ao senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA), presidente e vice-presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, e aos líderes partidários.

Ainda assim, é provável que a reforma siga o caminho indicado pelo líder do governo. Em declarações recentes à imprensa, Lira já havia dito que a reforma não deve seguir os textos das PECS 45 e 110, mas que seria apresentada uma proposta alternativa, com foco nos pontos consensuais. “O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com a sociedade”, escreveu o presidente da Câmara, no último fim de semana, em uma rede social.

Na segunda-feira (26), após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Lira anunciou um acordo com o governo federal. “Não vou discutir ainda os detalhes técnicos da conversa com o ministro. Mas o que posso garantir é que combinamos marchar passo a passo nessa questão, tão delicada e cruel. Agora, é hora de ouvir os líderes, conversar com o relator e alinharmos os procedimentos.”

O fatiamento da reforma já foi defendido ainda pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). “Eu tenho falado com o Paulo Guedes que essa reforma seria muito bom se ela fosse feita de forma fatiada, que seria uma garantia de você avançar. O risco que você corre de jogar tudo na mesa, você pode perder, e se perder a resposta não é boa pra economia, para a Bolsa, para o dólar e para o Brasil como um todo” , disse Bolsonaro em março.

Reforma tem propostas do governo, da Câmara e do Senado

As PECs de iniciativa do Congresso que tratam da reforma tributária foram apresentadas em 2019, paralelamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A primeira, a PEC 45, apresentada por Baleia Rossi, propõe a substituição de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), além de um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo incidiria sobre a produção e consumo de bens e serviços e seria não-cumulativo sobre o valor agregado. A arrecadação seria compartilhada entre União, estados e municípios.

A outra proposta, a PEC 110, é de autoria de um grupo de senadores e foi inspirada em uma proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Prevê a extinção de nove tributos e a criação de dois, em contrapartida. Seriam extintos, além do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o salário-educação e a Cide-Combustíveis.

No lugar, entrariam dois impostos sobre valor agregado: o IBS, de competência estadual, e o imposto seletivo, de competência federal e que incidiria sobre bens e serviços específicos, como cigarros e bebidas. Outra mudança seria a incorporação da contribuição sobre lucro líquido (CSLL) pelo Imposto de Renda (IR), que teria alíquotas ampliadas.

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária foi instalada em março de 2020 para analisar as propostas e, desde então, teve os trabalhos prorrogados duas vezes, em dezembro de 2020 e em março de 2021.

A proposta do Executivo foi encaminhada ao Congresso em julho de 2020. Na época, o governo já considerava o projeto como a primeira de quatro fases da reforma, e prometeu enviar as demais etapas nos 30 dias seguintes, o que não ocorreu até hoje.

No planejamento do governo, a segunda fase deve contemplar mudanças na tributação da renda para pessoas físicas e jurídicas, acabando com algumas deduções do Imposto de Renda (IR) e tributando dividendos. A terceira parte vai propor mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tornando-o mais seletivo. E a última fase trataria da criação de um imposto sobre transações comerciais digitais para bancar a desoneração da folha de pagamentos e o programa Renda Brasil, versão ampliada do Bolsa Família.