Como Câmara e Senado dividiram a reforma tributária. E o que Guedes planeja para IR e CPMF

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Uma reunião realizada no início da semana entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou para uma divisão de trabalho na condução da reforma tributária. "Vamos fazer uma reforma tributária muito simples", diz o ministro.

Na Câmara, tramitariam a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – um tributo que substituiria a PIS e a Cofins – e mudanças no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No Senado, ficariam a discussão sobre o novo "Refis" – um programa de refinanciamento de dívidas com a Receita Federal – e a discussão constitucional da reforma. Ou dito de outra forma, a reforma tributária ampliada, decorrente das propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 e possivelmente derivada do relatório da comissão mista da reforma tributária do Congresso, que funcionou entre 2020 e 2021.

O entendimento, entretanto, é de que o cenário é complicado e dificilmente as mudanças seriam aprovadas antes das eleições de 2022.

O alinhamento entre Lira e Guedes sugere que o presidente da Câmara tentará acelerar a tramitação das propostas do ministro. A reforma tributária idealizada por Guedes teria as seguintes etapas:

1. fusão de PIS e Cofins na CBS, a única cuja proposta já está formalizada – foi enviada ao Congresso em julho de 2020;
2. mudanças no IPI;
3. reforma do IR de pessoas e empresas; e
4. criação de um programa de refinanciamento de dívidas tributárias com desconto e criação do imposto sobre transações, semelhante à antiga CPMF, extinta em 2007.

Exceto pela questão do novo "Refis", que deve ter encaminhamento mais rápido, a parte do Senado na divisão da reforma tributária é mais complexa. Uma reforma mais ampla, por meio de PEC, demanda mais discussões e exige quóruom maior, com dois turnos de votação. Além disso, não contará com o apoio do Ministério da Economia, que prefere a reforma em etapas e por meio de projetos de lei, como a que iniciará pela Câmara.

Nesta quinta-feira (27), Guedes afirmou que resistiu a uma grande reforma tributária em 2020 devido à exigência de governos estaduais, que queriam fundos bilionários de compensação.

"A reforma tributária ampla é ideal, mas não às custas da União. Os Estados queriam tirar meio trilhão de reais da União. Eu resisti a entrar em uma reforma tributária suicida, que quebraria a União", disse Guedes, em evento com empresários da indústria, após ser cobrado por uma reforma ampla. "A União não se deixará assaltar, falamos isso aos governos estaduais."

PIS/Cofins e CBS: o primeiro passo da reforma tributária

O governo estuda reformular a proposta que prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – resultante da fusão do PIS e da Cofins.

Segundo “O Globo” apurou, ao invés de criar uma alíquota única de 12%, que consta da proposta original encaminhada ao Congresso, a ideia em estudo pela equipe econômica é a de criar duas alíquotas: uma inferior a 12%, que beneficiaria segmentos prejudicados pela proposta, como o de serviços; e outra superior a 12%, para os que forem beneficiados.

Também haveria a possibilidade de deduções de gastos com insumos consumidos ao longo da cadeia. O governo também estaria trabalhando em reduzir a alíquota proposta, caso governadores desejem incluir tributos estaduais.

Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, defende que a alíquota de um imposto sobre bens e serviços seja uniforme. Em artigo no jornal “O Estado de S. Paulo”, ele afirmou que “a adoção de alíquota uniforme reduz custos e distorções e, junto com a desoneração das exportações e investimentos, tem um impacto muito positivo sobre o crescimento, o qual beneficia todos os setores".

Segundo Appy, cuja proposta de reforma inspirou a PEC 45, "esse impacto positivo resulta do aumento de renda da população (que favorece muito a demanda por serviços), mas também de outros efeitos, com a redução do custo das exportações (que favorece o setor agropecuário).”

IPI pode ser zerado para maioria dos produtos

A proposta sobre o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) prevê, segundo “O Globo”, zerar o tributo para a grande maioria dos produtos, As exceções seriam, entre outras, cigarros, bebidas e automóveis.

A intenção é que o IPI seja a base de um imposto seletivo dentro da reforma tributária. O ministro da Economia disse que esse tributo não deverá incidir sobre combustíveis e energia elétrica, para não reduzir a competitividade do setor produtivo.

Mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física

Segundo o jornal “Valor” apurou, uma das propostas da equipe econômica em relação ao Imposto de Renda é a diminuição da cobrança do “come-cotas” dos fundos de investimento para uma vez por ano. Atualmente, ele é cobrado em maio e novembro.

A mudança no mecanismo encontra resistência por parte da Receita Federal, que argumenta que o “come-cotas” ajuda a melhorar a arrecadação federal. Mas a medida agrada ao setor financeiro, que há anos reclama da medida, pois ela pioraria a atratividade das aplicações ao reduzir a rentabilidade antes de seu resgate efetivo.

A intenção é que a redução do “come-cotas” faça parte de uma reformulação do Imposto de Renda incidente para as empresas e famílias. De acordo com o “Valor”, uma minuta foi enviada para avaliação técnica e jurídica na Casa Civil, antes de o projeto ser encaminhado ao Congresso.

A intenção, segundo a “Folha de S. Paulo”, é também de unificar o IR sobre a renda fixa. As alíquotas – que hoje variam de 15%, para aplicações superiores a 721 dias, e 22,5%, para aplicações de até 180 dias – seriam niveladas em 15%. O tributo incide sobre títulos do Tesouro, CDBs, letras financeiras, letras de câmbio, fundos de renda fixa e debêntures.

“Se o banco quer que você fique mais tempo com o dinheiro aplicado, ele que te pague uma taxa maior. Vamos reduzir e unificar por baixo.”

Aumento nas faixas de isenção do IR

Outra medida cogitada, segundo o “Valor”, é o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A avaliação é de que a medida ajudaria a facilitar a tramitação e a aprovação do texto no Congresso.

Segundo Guedes disse à “Folha de S. Paulo”, a intenção é de aumentar um pouco a faixa de isenção. Atualmente, o limite é de R$ 1.903,98. O presidente disse, em janeiro, que quer aumentar a faixa para R$ 3.000.

Essa ampliação da isenção seria financiado, em parte, pelo imposto sobre transações idealizado por Guedes.

As discussões em torno do imposto sobre transações também trouxeram à tona a criação do programa Carteira Verde e Amarela, que serviria para que as pessoas hoje na informalidade registrassem seu trabalho. Empregadores e empregados seriam desonerados da contribuição previdenciária. A aposentadoria dessas pessoas seria de responsabilidade de um fundo, criado com recursos do tributo.

Um interlocutor de Guedes disse ao “Valor” que as resistências de Bolsonaro ao novo tributo teriam diminuído diante dos potenciais benefícios obtidos com a geração de empregos e o agrado à classe média com o aumento nos limites de isenção do IRPF.

Redução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e tributação de dividendos

O governo também pretende promover uma redução na parcela básica do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 10% no horizonte de dois anos, e taxar em pelo menos 15% os lucros distribuídos a acionistas por meio de dividendos.

Em outras palavras: o governo planeja baixar o imposto que é cobrado da empresa e ampliar a tributação sobre o acionista, retomando a cobrança de IR sobre dividendos, extinta em 1995.

Outro ponto em discussão é o fim dos juros sobre o capital próprio, um instrumento que possibilita a redução da base de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do IRPJ. Para alguns tributaristas, a medida funcionaria como um desincentivo ao emprego, investimentos e renda, por representar um aumento da carga tributária.

O governo, por outro lado, entende que esse mecanismo – existente só no Brasil – não faz sentido em uma economia com baixa inflação. A leitura do governo é de que a reforma do Imposto de Renda, de forma global, não irá resultar em aumento da carga tributária.

Refinanciamento de dívidas tributárias

A quarta etapa da reforma planejada por Guedes é o estabelecimento de um novo programa de refinanciamento de dívidas com desconto – repactuação que costuma ser batizada de "Refis" em referência a programa semelhante realizado no passado.

O presidente do Senado encampa a ideia e tem um projeto próprio para a criação de um novo refinanciamento, voltado a empresas prejudicadas pela crise da Covid-19. Porém, programas assim costumam ser alvo de críticas da equipe econômica, por conceder descontos até a empresas em boa situação financeira e por estimularem empresas a não pagar tributos em dia, sempre à espera da próxima renegociação.

A ideia do ministro da Economia é criar um “passaporte tributário". As renegociações de dívidas seriam feitas com quem comprova que precisa de ajuda do governo.

Segundo o secretário de Produtividade, Emprego e Competititividade do Ministério da Economia Carlos da Costa, as condições de refinanciamento serão melhores para aquelas empresas que foram mais duramente impactadas, com descontos e parcelamentos para a resolução dos débitos.

Costa afirmou que a previsão é de oferecer "pacotes" para as pessoas jurídicas conforme faixas de perda de faturamento, divididas por quedas maiores do que 20%, 40%, 60% e 80%.

Imposto sobre transações está na lista da reforma tributária

O ministro Paulo Guedes quer, também, retomar as discussões sobre a criação de um imposto sobre transações financeiras, nos moldes da extinta CPMF. A avaliação da equipe econômica é de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não irá se opor à criação do tributo, desde que a alíquota seja de até 0,1%.

A medida não encontra resistência por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nem do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas, segundo Lira, este tributo não é uma prioridade no momento. “Pode ser discutida na última etapa”, disse ele na terça (25), em evento do BTG Pactual. Pacheco, por sua vez, condiciona esse tributo à desoneração de outros setores.

Guedes não acredita que haverá um aumento da carga tributária com esse imposto. Segundo ele, haveria uma troca de bases de cobrança. As transações financeiras seriam tributadas em troca da desoneração da folha salarial das empresas, que teriam a contribuição patronal à Previdência reduzida ou zerada.

O que se sabe, até agora, é que mesmo com os debates, não está assegurada a aprovação do imposto sobre transações na reforma tributária. Ele vai exigir uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tem de ser aprovada por pelo menos três quintos dos integrantes do Congresso, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa.