Relator apresenta sua 4.ª versão da reforma do IR e muda regras para empresas e dividendos

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O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda, protocolou um novo parecer sobre a proposta na noite de quinta-feira (12). Entre as mudanças estão um corte menor na alíquota do tributo da pessoa jurídica (IRPJ) e a ampliação do rol de empresas cujos acionistas serão isentos da taxação de lucros e dividendos.

O documento foi apresentado poucas horas após um acordo de lideranças partidárias da Câmara adiar a votação, que estava prevista para a tarde, para a próxima terça-feira (17).

Entre as principais novidades dessa última versão – a quarta apresentada pelo parlamentar até agora – é a isenção do imposto sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pela apuração por lucro presumido e que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, ou seja, aquelas consideradas de micro e pequeno porte.

No texto original do governo, a proposta, mantida até a terceira versão do substitutivo de Sabino, era de que sócios de micro e pequenas empresas teriam direito à isenção apenas sobre valores até R$ 20 mil mensais – o que excedesse esse teto seria tributado em 20%. No relatório anterior, o relator havia incluído um dispositivo que isentava do imposto as pessoas jurídicas que se enquadram no regime do Simples Nacional.

Com a mudança, todas as micro e pequenas empresas terão direito à isenção desde que façam a opção pelo lucro presumido, uma modalidade de apuração simplificada que tem incidência de impostos sobre um porcentual de presunção de lucro sobre o faturamento.

Para compensar a alteração, Sabino alterou também a previsão de corte no IRPJ. Na versão anterior de seu relatório, o deputado propunha uma redução da alíquota base dos atuais 15% para 5,5% até 2023. Agora, o novo texto prevê uma taxa de 6,5% já para 2022, sem cortes adicionais nos anos subsequentes.

A redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 7,5% foi mantida. A alíquota adicional do IRPJ de 10% sobre a parcela do lucro que excede R$ 20 mil por mês será mantida conforme as regras vigentes, segundo o relatório.

As mudanças que o governo propôs para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) continuam mantidas por Sabino. O projeto estabelece uma atualização na tabela de alíquotas, com aumento da faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais. Por outro lado, o desconto simplificado de 20% do imposto passa a ficar restrito apenas a quem recebe até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês).

Pressão de empresas, estados e municípios

Embora considerado prioritário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem buscado acelerar sua tramitação, o projeto de reforma do IR vem sofrendo diversas modificações ao longo das últimas semanas em meio a conversas de Sabino com as diversas bancadas da Câmara e representantes de governos estaduais e municipais, além de entidades de variados setores da economia.

Na primeira versão de seu relatório, apresentado a lideranças da Câmara ainda em julho, Sabino sugeriu um corte da alíquota base do IRPJ de 15% para 2,5%, sem mudanças na CSLL, mas foi alvo de duras críticas de entidades representativas de estados e municípios, que alegavam que teriam prejuízos bilionários na arrecadação.

Em um novo parecer, o deputado tentou contornar a resistência ao projeto, estabelecendo gatilhos para a redução do IRPJ: a alíquota cairia para 7,5% em 2022 e teria um corte adicional no ano seguinte apenas se a arrecadação geral do IR aumentasse acima da inflação. Além das críticas de estados e municípios, empresários também reclamaram da falta de previsibilidade na carga tributária.

Na terceira versão, Sabino retirou os gatilhos e propôs a redução na CSLL, tributo cuja arrecadação fica exclusivamente com a União, o que não interferiria nos repasses aos entes subnacionais.

Incluído na pauta da semana na segunda-feira (9), o projeto não chegou a entrar em discussão na terça (10) e nem na quarta (11) em meio à mobilização do parlamento com discussões como a do voto impresso, de mudanças no processo eleitoral e da minirreforma trabalhista.

Na quinta-feira (12), embora o trabalho do relator tenha sido elogiado por líderes de partidos diversos, do PCdoB ao Novo, o texto ainda não havia conseguido consenso sequer para ser analisado no plenário da Câmara. Depois de entrar em discussão, o projeto, que já recebeu 129 emendas, foi retirado de pauta após um acordo entre as bancadas.

Ao acatar o adiamento da votação para a próxima terça-feira (17), Lira fez um desabafo em que criticou as resistências ao projeto. “A presidência da Casa esclarece que esse adiamento só vai servir de especulação para que as corporações que estão querendo manter privilégios continuem a tentar negociar dentro do lobby do plenário desta Casa e do Senado Federal”, disse o presidente da Câmara.