Relator inclui compra de lotes em plano habitacional do governo

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O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) incluiu a possibilidade da compra de lotes urbanizados dentro do novo programa habitacional do governo, o "Minha Casa, Minha Vida". Alves é o relator da Medida Provisória que cria o programa e já leu seu parecer em plenário nesta quarta-feira (20). A votação na Câmara pode acontecer ainda na noite desta quarta-feira, mas a probabilidade maior é que fique para a próxima semana.

O projeto do governo tinha como alvo apenas a compra de moradias novas ou já em construção. Alves argumenta que a compra de lotes é a forma mais barata de se promover melhoria nas condições de moradia da população de baixa renda, além de também movimentar o setor de construção civil. O peemedebista permitiu ainda saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de lotes urbanizados.

"Essa é uma das formas mais baratas de se prover moradia adequada para as famílias de baixa renda, uma vez que, via de regra, o valor da terra urbana provida de infraestrutura constitui uma das parcelas mais significativas do custo de uma moradia. Ademais, não podemos esquecer que a autoconstrução é tão praticada em nosso país, que já assumiu até valor cultural", diz o relator, em seu parecer.

Alves também incluiu a ampliação do programa para todos os municípios e a autorização ao governo a destinar até R$ 1 bilhão para cidades com até 50 mil habitantes para a construção de moradias para famílias de baixa renda, até 3 salários mínimos. O projeto do governo priorizava cidades maiores e destina R$ 16 bilhões para esta faixa de renda.

O relator coloca ainda no texto mudanças para permitir a regularização de condomínios de classe média construídos em área irregular. Pela proposta de Alves, será possível a regularização desde que o imóvel residencial seja o único do proprietário.

No caso da regularização fundiária, para todas as faixas de renda, o relator propõe ainda que a aprovação do projeto de regularização fundiária pelo município dispense as licenças ambiental e urbanística da área.