Relator mantém estabilidade a todos os servidores em substitutivo da PEC da reforma administrativa

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Relator da reforma administrativa na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou nesta terça-feira (31) seu parecer com um substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo. A principal mudança em relação ao texto original é a manutenção da estabilidade para todos os servidores públicos concursados, uma das maiores reivindicações de deputados no colegiado.

Na proposta do Executivo, somente os ocupantes dos chamados cargos típicos de estado teriam o direito assegurado a partir da entrada em vigor das novas regras.

“Nós escrevemos um relatório em que qualquer tipo de demissão estará submetido, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho”, disse Maia em coletiva à imprensa ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do presidente da comissão especial da PEC 32, Fernando Monteiro (PP-PE). “A estabilidade está integralmente preservada, não como direito do servidor, mas como uma garantia da sociedade”, completou.

“Uma condição preliminar [da PEC] era que não houvesse a quebra de qualquer tipo de direito adquirido. No bojo das discussões, a preservação de direitos foi além disso, porque até expectativa de direitos dos servidores públicos atuais estão sendo preservados. Quem tem direito a um determinado regime que permite o acesso a determinados subsídios ou gratificações, permanecerá [com o direito].”

Na proposta está prevista, para futuros servidores, a extinção de benefícios como licença-prêmio, promoção por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias e aposentadoria compulsória como modalidade de punição. No entanto, não foram incluídos membros do Judiciário e do Ministério Público, conforme pediam deputados em emendas apresentadas à comissão.

Em declarações recentes, Maia chegou a afirmar que incluiria as categorias na reforma. Na segunda-feira (30), entidades representativas de magistrados e promotores e procuradores publicaram nota em repúdio à decisão. segundo a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a medida seria inconstitucional e violaria o princípio da separação dos Poderes.

A mudança abrange apenas “detentores de mandatos eletivos, membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura.”

O relatório será lido e discutido pelos membros da comissão especial em sessão marcada para as 9h30 desta quarta-feira (1º). Houve acordo para um pedido de vista coletivo, para que a votação do documento ocorra apenas daqui a duas semanas, nos dias 14 e 15 de setembro.

Substitutivo traz diretrizes para avaliação de desempenho de servidores

Segundo o deputado, o substitutivo traz ainda diretrizes para a avaliação de desempenho dos servidores, algo que não havia sido contemplado na PEC do Executivo, que deixava a regulamentação do tema também para lei complementar posterior. “A preocupação é evitar qualquer tipo de perseguição política. Para isso criamos alguns elementos que necessariamente estarão na avaliação”, disse.

Um dos pressupostos que é que o processo seja feito por meio da plataforma gov.br, que já dispõe do cadastro de 110 milhões de brasileiros. “Ao lado do gov.br, há outro instrumento, paralelo, que é o sougov.br, onde estão todos os 600 mil funcionários públicos do Brasil. A avaliação será feita no âmbito dessas duas plataformas, que poderão ser disponibilizadas para estados e municípios.” A ideia é que o processo seja feito com a participação do usuário do serviço público, que ao acessar o sistema poderá dar sua opinião.

Além disso, Maia propôs que o servidor passe por seis avaliações semestrais para então conquistar a estabilidade. Pelas regras atuais, um funcionário concursado encara um período de três anos de estágio probatório, ao fim do qual passa por uma única avaliação.

No texto original da PEC, o governo propunha a criação do chamado vínculo de experiência, etapa adicional ao concurso em que o selecionado seria avaliado ao longo de até dois anos antes de ser efetivamente empossado.

O deputado prevê no substitutivo, além do vínculo efetivo do servidor de carreira e dos cargos em comissão, o contrato temporário, que será feito mediante seleção simplificada, como já ocorre na prática, porém sem regras claras, em estados e municípios.

“Isso trará uma significativa economia, porque tem cargos que não tem por que viverem com concurso público”, justificou. “Hoje quando alguém passa em um concurso público, constitui um vínculo que dura em média 62 anos com o estado: o sujeito em média trabalha 28 anos, recebe aposentadoria em média por 23 anos, sua dependente ou seu dependente recebe pensão por 11 anos. Isso não existe em lugar nenhum, essa conta não fecha.”

Maia incluiu em seu substitutivo o conceito de cargos exclusivos de estado, aqueles que não podem ser ocupadas em contratos por tempo determinado. Entram na classificação aqueles “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.”

Regras de gestão de desempenho para o serviço público

Outra novidade introduzida pelo relator é um modelo de gestão de desempenho para o serviço público, que, segundo ele, contou com a consultoria da academia. “Essa gestão prevê o estabelecimento de metas a serem alcançadas, de estratégias a serem desenvolvidas para alcançar essas metas, e de críticas internas que justifiquem o não alcance dessas metas, se for o caso”, explicou.

“Os próprios tribunais de conta poderão cobrar métricas do desempenho dos governos municipais, estaduais e federal. Isso é inovador, algo muito importante e procederá certamente um debate.”

Relator diz que proposta do governo continha equívoco de origem

No voto apresentado em seu relatório, Maia diz que a proposta que veio do governo continha “aspecto que parece não ter merecido a devida atenção por parte dos elaboradores”.

“Sem que se coloque em dúvida a seriedade e as boas intenções dos que se empenharam para que a reforma administrativa fosse levada à apreciação do Congresso Nacional, houve um equívoco de origem, felizmente equacionado no texto alternativo ao cabo oferecido aos nobres pares”, avalia.

Para o deputado, a PEC enviada pelo Planalto partiu da premissa de que havia necessidade de uma total ruptura do sistema administrativo introduzido pela Constituição de 1988. Caso o texto original fosse aprovado, “a administração pública brasileira recomeçaria do zero”, nas palavras do parlamentar.

“Com a boa intenção de preservar direitos adquiridos, o sistema previsto na PEC não respeitaria direito algum, porque só se respeita efetivamente aquilo que se leva em conta. Mais de dez milhões de brasileiros, volta-se a dizer, com a boa intenção de manter incólumes seus direitos, seriam colocados em uma situação esdrúxula, como se não lhes restasse mais do que aguardar a aposentadoria e aguardar o dia em que o último dinossauro estaria extinto.”

PEC tramita na Câmara há um ano

Enviada pelo governo em setembro de 2020, a PEC da reforma administrativa caminha a passos lentos no Congresso. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apenas em fevereiro, após a eleição de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Casa.

O texto ficou quase três meses na CCJC, onde passou por algumas modificações. O relator no colegiado, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três itens da proposta do governo em seu parecer. O primeira daria ao presidente da República o poder de extinguir, fundir ou transformar órgãos por decreto, sem a necessidade de aval do Congresso.

Outra alteração mantém liberada a realização de outras atividades remuneradas por ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado, algo que seria vedado na proposta do governo. A terceira mudança eliminou trecho da PEC que criaria oito novos princípios à administração pública.

O parecer pela admissibilidade da PEC foi aprovado na CCJC em 25 de maio, quando seguiu para a comissão especial. Com o recesso do Legislativo, no entanto, a proposta levou mais três meses para ter o relatório apresentado no colegiado específico.

Após análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o plenário a Câmara, onde passará por votação em dois turnos. Caso aprovado, segue para o Senado.