Senado aprova projeto que muda fórmula de cobrança de ICMS sobre combustíveis

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei complementar (PLP) 11/2020, que prevê mudanças na fórmula de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e isenta os tributos federais PIS e Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim do ano. O texto-base foi aprovado por 68 votos a favor e um contra.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o projeto de lei (PL) 1.472/2021, que cria vale-gasolina e muda política de preços da Petrobras. As duas propostas precisam ser novamente aprovadas pelos deputados.

A pressão para aprovação das propostas aumentou depois que a Petrobras anunciou um novo reajuste de até 24,9% no preço dos combustíveis vendidos a distribuidoras, o que acabou gerando longas filas em postos de combustíveis em várias cidades brasileiras na tarde desta quinta, quando motoristas buscavam abastecer seus veículos antes da correção do preço.

As novas regras para o ICMS tendem a baixar os preços da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha, mas são criticados por entidades que representam estados e municípios, em razão da potencial perda de arrecadação. O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), defendeu que a solução apresentada não implicará em prejuízo aos orçamentos estaduais.

A proposta prevê que o ICMS incida de maneira monofásica, ou seja, uma única vez; seja cobrado sob valor fixo por litro de combustível (“ad rem”); e tenha alíquota uniforme para todas as unidades federativas.

Hoje, o tributo é calculado no final de toda a cadeia de distribuição, o que cria o chamado “efeito cascata”, e é recolhido como um porcentual (“ad valorem”), que é definido em cada estado. Variando de 23% a 34% sobre o preço da gasolina, e de 12% a 25% no óleo diesel, dependendo da unidade federativa.

Conforme o texto do projeto, os estados devem definir em conjunto uma alíquota do imposto, que pode ser diferenciada por combustível mas que deve ser aplicado por todos os entes. A decisão deve ser tomada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados, até o fim de 2022.

Na versão aprovada na Câmara no ano passado, previa-se ainda que a alíquota deveria ser calculada sobre um valor médio dos combustíveis dos últimos dois anos, em vez de se considerar o preço médio de 15 dias, como é hoje. O dispositivo, no entanto, que foi retirado por Prates.

O projeto também prevê a isenção do PIS e da Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim do ano, medida que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 18 bilhões, sem que haja compensação fiscal. Essa proposta foi criticada por alguns senadores, que consideram que o dispositivo fere a Lei de Reponsabilidade Fiscal.