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PEC da Desburocratização

Simplificação fiscal e tributária para pequenos negócios sai da gaveta no Senado

  • PorCristina Seciuk
  • 17/06/2019 21:28
Plenário do Senado Federal
PEC da Desburocratização está na ordem do dia do Senado Federal desta terça-feira, 18 de junho (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)| Foto:

Uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução de burocracia para pequenas e microempresas foi desengavetada no Senado e aparece na ordem do dia a ser votada em plenário nesta terça-feira (18). O texto da PEC 57/2016 trata da simplificação de exigências fiscais e tributárias aplicáveis a negócios desses portes, especialmente aqueles que estejam estabelecidos em pequenos municípios.

Depois de passar dois anos e meio parado, o texto foi aprovado pelos senadores em primeiro turno no início de maio, quando o placar registrado foi de 68 votos favoráveis, zero contrários e zero abstenções. Agora, a regra volta para segunda discussão; se passar segue para análise da Câmara dos Deputados.

Por si, a PEC altera seis artigos da Constituição Federal de modo a abrir espaço para que uma futura lei complementar defina o que é "pequeno município" e quais normas "simplificadas e diferenciadas" serão aplicáveis aos micro e pequenos negócios das cidades que caibam nessa definição.

Incógnita

"A ideia parece muito boa" afirma a advogada Jacqueline Jianoti, gerente jurídica da plataforma Contabilizei, "mas como não existe regulamentação do que seriam esses pequenos municípios ainda é uma incógnita", pondera. Apesar de ser prematuro avaliar a PEC de modo isolado, uma vez que ela ainda não apresenta aplicabilidade prática, Jianoti acredita que "quando se soma essa PEC com diversos outros movimentos que vem acontecendo, como a MP da Liberdade Econômica, a gente vê uma mudança cultural que tenta trazer uma desburocratização geral e ela [a PEC 57/2016] não só faz sentido, mas dá força constitucional a esse movimento", conclui.

Assim como a colega, o consultor e professor de Direito Tributário Caio Bartine também faz uma primeira avaliação positiva sobre a PEC, mas tem reservas. Segundo ele, na superfície, simplesmente por se tratar de uma desburocratização, a PEC tem óbvio potencial para impulsionar o ambiente empreendedor, com incentivo a geração de emprego e renda, mas a concretização de quaisquer resultados depende da redação da norma, que precisará aparar arestas e evitar armadilhas.

A interpretação do especialista é de que, se for mal escrita, a regra poderá promover injustiça em vez de aumentar a isonomia entre as municipalidades. "Simplificar e dar um tratamento diferenciado não é novo, já está na Constituição Federal desde a origem, a questão é: precisamos saber quais os contornos e os limites disso, para evitar resultados como guerras fiscais", destaca.

Ponto sensível destacado por Bartine é a previsão de que os Estados possam ajudar na fiscalização e cobrança dos tributos de competência municipal. Essa delegação de capacidade é tratada na PEC como uma estratégia para driblar a falta de capacidade que algumas cidades amargam, mas também é problemática, afirma o consultor. "Qual vai ser o interesse do Estado em fazê-lo se cria um aumento de trabalho e [...] absolutamente nada de contrapartida?", questiona. Nesse sentido, Bartine acredita que há alternativas mais viáveis, como a criação de consórcios intermunicipais para a concentração de esforços e atendimento das demandas sem onerar as administrações estaduais.

As origens

A construção da PEC 57/2016 teve por base o trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, colegiado temporário que manteve atividades no Senado durante o ano de 2015 com discussões que pretendiam subsidiar anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a administração pública, melhorar sua relação com as empresas e o trato com o cidadão, além de promover a revisão do processo administrativo e judicial da execução fiscal no país.

Aprovada na forma de relatório produzido pelo senador José Maranhão (MDB-PB), a PEC foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2016 e aguardava a entrada na pauta desde então.

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Comentários [ 4 ]

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  • V

    Vilmar

    ± 0 minutos

    Inexiste solução sem mudar o modelo societário (remunerando os funcionários, investidores e administradores) sem que ninguém seja o "DONO" do negócio q tem que pertencer à sociedade (pois é essa que lhe proporciona lucro). SÓ ASSIM DESESTIMULARÁ FRAUDES LICITATÓRIAS, SONEGAÇÃO FISCAL.. E PROMOÇÃO DE AUTORIDADES.. DESTITUIR DO CARGO ADMINISTRADORES EM CASO DE MAL USO DO EMPREENDIMENTO É A ÚNICA SOLUÇÃO.. CADEIA SÓ COMPLICA..

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  • J

    JOSE DE PAULA

    ± 13 dias

    é o inicio pra sair da inercia......em poucas atitudes mas importantes para aqueles que querem investir e ajudar a nação a sair da falencia economica ......diminuir impostos,enxugar a maquina do governo reduzir a burocracia e os juros e investir nas pequenas e medias empresas .....meio caminho andado pra voltar o emprego e o brasil começar a sair do buraco da herança maldita que lula bandido e ladrão e todos os politicos do pt deixaram para o brasil ...herança maldita sim.

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  • E

    Eden Lopes Feldman

    ± 13 dias

    E agora que foram desenterrar isto? Por que existem premissas de que o governo Bolsonaro está aplicando diversas desregulamentações? Então os congressistas não querem "perder o bonde da historia"? E a reforma tributária e desburocratização é balela se não houver uma legitima reforma tributária sem antes reduzir os gastos públicos. Dai poderia ser aplicada uma alíquota unica a partir dos municípios, para que a gestão dos impostos fosse de onde se arrecada e direcionando parte para os estados e o governo. então não teríamos tanta ingerência política.E distribuições absurdas de impostos arrecadados como existem hoje.Daí teríamos menos interferência política e mais gestão pública.

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    1 Respostas
    • Z

      Zyss

      ± 13 dias

      Acredito também que uma alíquota única é um tiro no pé, tendo em vista o salário mínimo que em regiões do norte e nordeste gera o desemprego, pois é muito alto (junto com a carga tributária).

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