STF barra lei contra antena de telefone

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O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar às operadoras de telefonia Vivo e GVT que suspende provisoriamente os pagamentos de R$ 5 mil mensais e outras restrições feitas pelo município de Londrina. Sercomtel e a TIM também aguardam decisões semelhantes.

Em 2001, a prefeitura da cidade criou a lei 8.462/01, que exigia pagamentos mensais ao Fundo Municipal do Meio Ambiente como medida compensatória pela emissão de ondas eletromagnéticas pelas antenas. Vivo e GVT conseguiram mandado de segurança da 5.ª Vara Cível de Londrina, mas a lei foi mantida pelo Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça não julgou o assunto por ser de competência constitucional, e a liminar do STF faz crer que a lei pode cair em breve.

"O entendimento é de que apenas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Congresso Nacional podem legislar sobre telecomunicações, e não o município", diz o advogado das telefônicas, Rodrigo Xavier Leonardo. Na liminar, o ministro Sepúlveda Pertence vê como certa "a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações" e diz que a medida era urgente porque a Secretaria do Meio Ambiente de Londrina já havia iniciado os procedimentos para cobrar as operadoras, sob pena de multa e cassação da licença de funcionamento das antenas. Na argumentação ao STF, as operadoras dizem que a lei municipal "serviu de fundamento para inúmeros atos abusivos e ilegais".

A cobrança deveria ser iniciada em setembro, e o acumulado do que nunca foi pago por empresa ultrapassa R$ 300 mil. A lei também prevê que empresas de comunicação com antenas de rádio e televisão devem dispor entre 5 e 10 minutos em horário nobre para que o Conselho Municipal do Meio Ambiente da cidade divulgue campanhas educativas. "Se isso persistisse, o sistema de telefonia ficaria sem interligação nacional", considera Leonardo.

O município de Londrina ainda pode recorrer da decisão dentro do próprio STF, mas o advogado da prefeitura, João Luiz Esteves, desconhecia ontem a decisão. Ele disse discordar da posição do tribunal, pois o município pode decidir sobre questões de saúde e meio ambiente. Outras cidades, como Maringá e Porto Alegre, enfrentam discussões semelhantes.