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Principal medida já enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso, o projeto que fixa um teto para as despesas do governo terá papel importante no reequilíbrio das contas federais. Mas, da forma como está, também deve provocar retrocessos nos serviços públicos de educação e saúde, que já não dão conta da demanda e serão mais pressionados conforme a população aumenta e envelhece.

INFOGRÁFICO: O que muda se o teto de gastos for aprovado

Os prejuízos serão ainda maiores se o governo não reformar a Previdência. Nesse caso, aposentadorias e pensões – que não serão submetidas ao teto – vão consumir uma porção cada vez maior do orçamento, comprimindo as outras áreas. Outro problema é a duração do chamado Novo Regime Fiscal, de 20 anos, considerada excessiva por muitos analistas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, em análise na Câmara dos Deputados, revoga as vinculações que hoje definem as aplicações mínimas em saúde e educação, e estabelece que os gastos da União, em seu conjunto, vão evoluir em linha com a inflação. Um freio e tanto: de 1997 a 2015, as despesas totais tiveram crescimento real (acima da inflação) de 6% ao ano, em média.

Se a PEC for aprovada, portanto, o orçamento será congelado por duas décadas, sem perdas nem ganhos reais. Num cenário de retomada do crescimento econômico, projetado para 2017 em diante, isso significa que as despesas do governo federal vão diminuir em relação ao tamanho da economia brasileira.

Os gastos, que hoje se aproximam de 20% do PIB, cairiam para menos de 17% até 2025, estima a Consultoria de Orçamento da Câmara. Para os técnicos, as contas do governo voltariam ao azul em 2022 e a dívida cairia a partir de 2025, após atingir um pico de 95% do PIB.

O problema é que o grosso do ajuste recairia sobre duas áreas que nem sequer estão entre as culpadas pela crise fiscal. O desembolso real com educação está recuando desde 2012. E as despesas com saúde, que vinham avançando timidamente, devem cair mais de 20% neste ano, por terem sido atreladas a uma fração da receita líquida – que despencou com a recessão.

Em relação às regras atuais, a PEC provocará um corte de dezenas de bilhões de reais nas aplicações nas duas áreas nos próximos anos. O Planalto argumenta que não haverá perda real, pois as despesas serão corrigidas pela inflação. No entanto, o gasto por habitante vai diminuir, uma vez que a população brasileira crescerá 10% nos próximos 20 anos, segundo projeções do IBGE. O número de idosos mais que dobrará, passando de 17 milhões para 36 milhões.

“As demandas sociais só vão aumentar. Se você corta o financiamento, corta políticas públicas que garantem direitos assegurados pela Constituição”, diz Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Para a presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), Rosa Maria Marques, o Novo Regime Fiscal agravará uma situação que já é ruim. “A proposta exclui qualquer possibilidade futura de resolução do subfinanciamento do SUS, cujos recursos são quase a metade do que sistemas semelhantes recebem em outros países”, diz.

No caso da educação, ficará mais difícil incluir estudantes na pré-escola e no ensino médio, que ainda são gargalos, observam especialistas. Um prejuízo na formação dos jovens comprometeria ainda mais as possibilidades de crescimento sustentado do país, que sempre foram limitadas pelas deficiências no ensino.

Revisão

A PEC 241 estabelece que o Novo Regime Fiscal poderá ser revisado no décimo ano de vigência. Mas, para a Consultoria de Orçamento da Câmara, a regra deveria ser revista conforme os resultados fiscais fossem melhorando. Caso contrário, o governo terá dificuldades para recuperar os serviços públicos congelados e atender às novas demandas da sociedade. O rigor da PEC também deve dificultar sua aprovação – a maioria das emendas já apresentadas é de aliados do governo.

Sem reforma, Previdência e assistência social vão consumir 64% do orçamento

Enquanto a PEC 241 impõe cortes na saúde e na educação, os subsídios e benefícios fiscais – que em sua maioria beneficiam empresas e estão entre os vilões do gasto público – só serão limitados se o governo descumprir a regra do teto.

Também não há restrição aos benefícios previdenciários e assistenciais. Hoje eles consomem 45% do orçamento federal, e em 2025 vão abocanhar 64% se o teto de gastos for aprovado sem reforma da Previdência, projetam consultores da Câmara. Mantendo-se o gasto com pessoal e encargos nos atuais 21%, a fatia de todas as outras despesas da União encolheria de 34% para 15% do total.

O economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale, acredita que o governo acertou no “timing” ao encaminhar primeiro o teto de gastos. “Ele tende a ser aprovado na Câmara e no Senado neste ano. Mas, sem a reforma previdenciária, forçará um corte muito maior nos outros gastos. Isso cria uma frente de pressão para que o Congresso aprove também a mudança na Previdência”, disse Vale em entrevista à Gazeta do Povo no fim de agosto.

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